SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010969-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, (IN)DEFERIMENTO DE MEIOS DE PROVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão de saneamento e organização do processo. Insurgência de ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se foram corretas a delimitação das questões de fato, a especificação dos meios de prova admitidos e a distribuição do ônus da prova; e (ii) se a prescrição da pretensão verificou-se no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a lei processual, realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, tornando-se estável a decisão na sequência, cujo conteúdo, incluindo a delimitação das questões de fato e o (in)deferimento de meios de prova, poderá ser objeto de novo debate em preliminar de apelação.4. O exame da prescrição da pretensão foi postergado, a impedir o julgamento diretamente por esta Corte – risco de supressão de instância.5. Não se constata nenhuma irregularidade na distribuição estática do ônus da prova, cuja análise aprofundada, em cotejo com os fatos alegados, não cabe neste momento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecimento parcial dos recursos e, nessa extensão, não provimento.Tese de julgamento: “Incabível agravo de instrumento, o conteúdo da decisão de saneamento, incluindo a delimitação das questões de fato e o (in)deferimento de meios de prova, pode ser objeto de novo debate em preliminar de apelação”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 373, 1.009 e 1.015.