Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006918-25.2022.8.16.0035, da Comarca de São José dos Pinhais – 1ª Vara Cível, em que é Apelante DANIEL FERREIRA BRAGA e Apelados DIVONZIR CAETANO VALENTIM e LUCAS ROBERTO GHISI.



I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença de mov. 184.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual, ajuizada por DANIEL FERREIRA BRAGA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consta da parte dispositiva da r. sentença:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil”.


Inconformado, o Apelante DANIEL FERREIRA BRAGA interpôs recurso (mov. 187.1), no qual sustenta que as provas documentais e audiovisuais não foram valoradas de forma correta, as quais demonstram, em tese, os descontos realizados em sua verba salarial referentes às parcelas do apartamento adquirido. Aduz, ainda, que ficou comprovada a transferência de um veículo em favor dos Apelados. Em relação à comprovação de endereço, ressaltou que foram juntados comprovantes suficientes, asseverando que a conta de energia elétrica não foi repassada ao seu nome por conta de dívidas do Apelado e a de água não pode ser transferida diante de impedimento junto à Sanepar. Por fim, alega que deve ser observada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, pois a relação entre as partes era de consumo. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a rescisão do contrato, além da condenação dos Apelados à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 192.1), pelo conhecimento e desprovimento do apelo e pela majoração dos honorários de sucumbência e arbitramento de verba em favor da defensora dativa nomeada.

A seguir, vieram os autos conclusos, em razão de substituição ao Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
É o breve relatório.
Decido.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

De início, considerando os documentos apresentados na fase recursal (mov. 14 – Ap), confirmo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Apelante Daniel Ferreira Braga, pois sua hipossuficiência foi devidamente comprovada.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

2. MÉRITO

Alega o Apelante na petição inicial que foi contratado como mestre de obras pelo Apelado Divonzir, este que lhe ofereceu, para venda, um apartamento na planta, pelo valor total de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), que seria pago mensalmente, por meio de desconto direta em folha de pagamento, em parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Segundo relatos do autor, entre 05/08/2015 e 05/08/2019, foram descontadas as quantias mensais de seu salário, sendo que, após a última data indicada, a parte ré o dispensou. Em tese, houve acordo de suspensão dos pagamentos do imóvel até a baixa do registro trabalhista na carteira de trabalho de Daniel. Ainda, alegou que foram pagas quarenta e nove parcelas, contudo, somente possui o recibo de quarenta e uma delas.
Por fim, ressaltou que, em meados de 2016, se mudou com sua família para o apartamento, local que estava em condições precárias e sem acabamentos até então e que, posteriormente, descobriu que o bem foi vendido, em 25/02/2022, ao réu Lucas, cunhado do réu Divonzir.
Pois bem.
De início, ao contrário do que alega o Apelante, a relação jurídica firmada entre as partes não é de consumo, pois não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A uma, porque a parte ré não atuou na figura de fornecedor, pois, segundo os relatos iniciais, o Sr. Divonzir era seu empregador e, durante a fruição do contrato de trabalho, lhe ofereceu um apartamento na planta para venda, restando clara a relação entre particulares. A duas, porque não ficou comprovada a vulnerabilidade do Sr. Daniel quando aceitou os termos do alegado negócio firmado, incluindo os descontos em seu salário referente às parcelas do suposto contrato verbal.

Dessa forma, entendo que, no mesmo sentido como decidiu a D. Magistrada a quo, aplica-se a legislação civilista ao presente caso, devendo ser afastada a pretensão de inversão do ônus da prova.
Nesse contexto, caberia à parte que alega comprovar minimamente os fatos alegados e constituir o direito pleiteado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não ocorreu.
Segundo os documentos acostados à exordial, todos os recibos e notas de pagamento (mov. 1.8-1.10) não indicam que os valores seriam referentes ao suposto contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos. Ainda, todos os documentos referentes ao apartamento, incluindo relatório de vistoria dos bombeiros (mov. 1.11), notificação de implantação de condomínio (mov. 1.14), laudo de vistoria para ligação de esgoto (mov. 1.20), carnê do IPTU (mov. 1.21), descrição imobiliária do apartamento (mov. 1.22) e registro geral de matrícula do imóvel (mov. 1.34), indicam, como proprietário, o Sr. Divonzir Caetano Valentim, não havendo qualquer indício suficiente que prove a aquisição do bem, ou a promessa de compra, pelo Apelante.
No que se refere às contas de energia elétrica e fornecimento de água, infere-se que, em sua maioria, as faturas eram emitidas em nome da parte ré, sendo que, apenas as apresentadas no mov. 1.26 estão em nome do autor, documento que não é capaz para demonstrar a compra do apartamento. Na verdade, no que se refere ao fornecimento de energia, a ligação pode ser feita, inclusive, em contratos de locação e no nome do locador. Ou seja, em que pese os argumentos da defesa, o contrato em tese firmado poderia ser, apenas, de aluguel do apartamento.
Ademais, entendo que os Boletins de Ocorrência apresentados (mov. 35.3-35.5), bem como os registros fotográficos, não possuem força probatória no sentido de comprovar a existência de compra e venda do imóvel indicado pelo Apelante, até mesmo porque se trata de declaração unilateral. Por sua vez, o comprovante de endereço juntado (mov. 9.3), referente a uma conta bancária, não é suficiente para constituir o direito pleiteado.
Por fim, importante destacar que, ao ser intimado antes da sentença, a parte autora indicou que todas as provas foram produzidas (mov. 180.1), ou seja, não indicou a necessidade de produção de prova testemunhal para provar os fatos alegados na inicial. E, segundo os termos da sentença recorrida (mov. 184.1):
“Após análise dos autos, verifico que a parte autora não comprovou minimamente os fatos alegados. Os documentos acostados, tais como notas de pagamento acostados nos movs. 1.8 a 1.10, não demonstram que se referem à compra e venda relatada.
Além disso, os comprovantes de pagamento de água e luz estão em nome da parte ré, não havendo prova suficiente de que tais despesas foram efetivamente arcadas pelo autor em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel.
Cumpre destacar por oportuno, que é ônus do autor comprovar suas alegações, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora não conseguiu demonstrar a veracidade dos fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do seu ônus probatório, pelo que, a improcedência da demanda é medida que se impõe”.

Em suma, diante de todas as circunstâncias fáticas e provas documentais produzidas, entendo que o Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar, de fato, que adquiriu o imóvel objeto da lide enquanto era empregado da parte ré, principalmente porque os recibos de pagamento não indicam qual era a dívida paga à época, tampouco que o Sr. Daniel era o promitente comprador do bem, fato que poderia ser comprovado mediante produção de prova testemunhal.
Assim, a improcedência da demanda deve ser mantida, diante da ausência de prova mínima do direito pleiteado, ônus que incumbia ao autor, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do CPC.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC) – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA COM RELAÇÃO DO PREÇO RECLAMADO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA – MERO DISSABOR DECORRENTE DO DESACORDO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013601-20.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 17.11.2025)”.

“APELAÇÃO CÍVEL 1 (ELIZANDRO): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS FOI CONSENTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA FORMALIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS TERMOS DO NEGÓCIO.
[...]
BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 (ETELVINO): AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
[...]
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001133-47.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 25.09.2024)”.

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM DEMANDA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA DO VENDEDOR E IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA DA AQUISIÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.1. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006755-19.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023)”.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Tendo em vista que a parte Apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida e considerando o trabalho adicional do procurador da parte Apelada, fixo os honorários advocatícios recursais devidos pela parte apelante em 2% (dois por cento), acrescidos ao valor fixado na sentença, totalizando 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Frise-se que deve ser observada a suspensão da exigibilidade da verba, em decorrência da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.


III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.