SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010984-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jul 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, §§ 3º E 4º, INCISO II, DA LEI N.º 12.850/2013 E ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 9 VEZES). OPERAÇÃO PUBLICANO. PUBLICANO I. TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÕES DE COLABORADORES PREMIADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, nos autos de processo-crime nº 0021345-37.2015.8.16.0014 (Publicano I). Os impetrantes sustentam a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime em relação ao paciente, uma vez que a inclusão deste na denúncia aditada decorreu exclusivamente de declarações prestadas por colaboradores premiados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal quando a denúncia se fundamenta exclusivamente em declarações de colaboradores premiados, sem provas externas de corroboração; e (ii) saber se, no caso concreto, há justa causa para a persecução penal contra o paciente, à luz do artigo 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento do processo por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando evidente a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade.4. As declarações prestadas em acordo de colaboração premiada, desacompanhadas de elementos externos de corroboração, não constituem justa causa para o recebimento da denúncia, conforme precedentes do STF e do STJ.5. No presente caso, a denúncia foi aditada para incluir o paciente com base apenas nas declarações dos colaboradores Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom, sem outro elemento probatório independente.6. O prosseguimento do processo, nessas condições, configura constrangimento ilegal, violando o direito fundamental à liberdade do paciente.IV. DISPOSITIVO7. Habeas corpus conhecido e concedido para determinar o trancamento do processo-crime nº 0021345-37.2015.8.16.0014 exclusivamente em relação ao paciente.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 395, III, e 41; Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §16.Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 4074, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgRg no REsp 2.097.217/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 22.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para manter o processo criminal contra o paciente, pois a acusação se baseava apenas em delações premiadas, sem outras evidências. Por isso, decidiu encerrar o processo, garantindo o direito do paciente de não continuar a ser processado injustamente.