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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 0019856-81.2024.8.16.0035, mov. 13.1, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão do artigo 290, do CPC.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese que:a) “o artigo 99, § 3º do CPC determina que é presumida a veracidade de declaração de hipossuficiência prestada por pessoas naturais”;b) “o juízo NÃO ANALISOU O PEDIDO, E PROFERIU A DECISÃO DE INDEFERIMENTO SEM QUE A PARTE AGRAVANTE FOSSE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO complementar à declaração de hipossuficiência juntada, indo contra o disposto em nossa legislação”.Ao final, foi requerida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.109, I, CPC, e, no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau a fim de conceder a gratuidade da justiça nos Embargos à Execução ou, subsidiariamente, que “seja revogada a decisão vergastada, com ordem para que o juízo primário intime a parte agravante a juntar documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência”.A parte agravada foi intimada e não apresentou contrarrazões (mov. 15).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.Quanto ao mérito recursal, a insurgência da parte agravante é com relação à decisão que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observa-se que, muito embora em 17/12/2024, nos autos de embargos à execução (nº 0019856-81.2024.8.16.0035 – mov. 13.1), o juízo de origem tenha indeferido a benesse da gratuidade de justiça ao agravante, em 20/02/2025 sobreveio decisão de deferimento, nos autos de execução (nº 0012952-45.2024.8.16.0035 – mov. 48.1 – Item 2).Veja-se que uma vez concedido o benefício, a gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e será válida para todos os atos do processo, perdendo a sua eficácia somente em caso de expressa revogação pelo juiz ou tribunal, quando comprovada a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da concessão da justiça gratuita se estendem a todos os atos processuais, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de execução, inclusive embargos à execução, independentemente de novo requerimento:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas. 2. A jurisprudência do STJ é de que a concessão da assistência judiciária gratuita é eficaz para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando as ações incidentais ao processo de conhecimento, os Recursos, as Rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais Embargos à Execução, independentemente de novo pedido. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade, para o processamento do Recurso, de que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento do benefício. Nessa linha: AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4.3.2015; EREsp 1.490.961/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.3.2018; AgInt nos EAREsp
1.321.593/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.10.2019 e EAREsp 399.852/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018. 3. Conforme se verifica de fls. 712-715, a parte ora agravante comprovou que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido na execução de título extrajudicial de autos 0042832- 07.2014.8.10.0001, na origem. Tal benefício evidentemente alcança os Embargos às Execução opostos na aludida execução, que foram autuados sob número diverso do feito executivo e originaram os EAresp em tela, nos termos da jurisprudência acima citada. Por ser prescindível a renovação do pedido ou a remissão na petição recursal, inviável o reconhecimento da deserção. 5. Os Embargos de Divergência servem para uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando há teses conflitantes exaradas por seus órgãos fracionários no julgamento de casos similares. Por isso, exige-se de quem recorre a demonstração do desacordo atual mediante as circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, consoante o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, caput, do RISTJ. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 6. No caso dos autos, a parte ora agravante limitou-se a colacionar as ementas e alguns trechos esparsos dos paradigmas, sem realizar confronto entre eles e o aresto embargado, motivo pelo qual inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência. 7. Agravo Interno provido para afastar a deserção dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial e não conhecer dos Embargos de Divergência. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024)No mesmo sentido é o entendimento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EFICÁCIA DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE EM AÇÕES INCIDENTAIS. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas ao executado em Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, sob o fundamento de que a gratuidade da justiça concedida na ação principal não se estende ao presente cumprimento de sentença. Pleiteia o agravante o reconhecimento de que a eficácia do benefício engloba a execução processada incidentalmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar os efeitos da concessão da gratuidade da justiça sobre outros autos incidentais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça, uma vez concedida, é eficaz em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo revogação expressa ou comprovação de mudança na condição econômico-financeira do beneficiário, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.4. O benefício da justiça gratuita foi concedido em 2019 nos autos da ação principal, abrangendo todos os atos executórios incidentais provenientes do mesmo título executivo judicial.5. Não foi comprovada a mudança na condição econômico-financeira do agravante, o que justifica a extensão da gratuidade ao presente feito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para o fim de reconhecer a extensão dos efeitos do benefício da gratuidade da justiça aos autos de origem. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça concedida em um processo deve ser estendida a todos os atos e instâncias relacionados, a não ser que haja comprovação de mudança na condição econômico-financeira do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.060/1950, art. 9º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.03.2015; STJ, EREsp 1.490.961/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 23.03.2018; STJ, AgInt nos EAREsp 1.321.593/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.10.2019; STJ, EAREsp 399.852/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 27.06.2018. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0090415-71.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA -
J. 18.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AUTOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. EXTENSÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. II) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.815.055/SP. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. DECISÃO REFORMADA. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, não se estendem aos honorários advocatícios, conforme estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.815.055/SP, de modo que, não se fazendo presentes as hipóteses em que poderá ser excepcionada a regra geral da impenhorabilidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria e determinada imediatamente a desconstituição da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0054257-56.2020.8.16.0000 – da 7ª Vara Cível do Foro Centra da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como Agravante ELISIE POI PEREIRA e Agravada BANCO BRADESCO S/A.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054257-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021)No caso, verifica-se que ao proferir decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita nos autos de execução, o juízo de origem acolheu, ainda que tacitamente, a documentação apresentada em sede de embargos à execução. Inclusive, ressalta-se que os documentos que
embasaram a decisão na ação executiva são os mesmos colacionados nos autos de embargos à execução, quais sejam: a) declaração de Ajuste Anual (evento 1.8 dos autos de embargos à execução nº 0019856-81.2024.8.16.0035 e 42.3 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012952-45.2024.8.16.0035);b) declaração de ausência de vínculo empregatício (evento 10.2 dos autos de embargos à execução nº 0019856-81.2024.8.16.0035 e 42.2 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012952-45.2024.8.16.0035);c) documento de arrecadação do simples nacional (evento 1.10 dos autos de embargos à execução nº 0019856-81.2024.8.16.0035 e 42.4 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012952-45.2024.8.16.0035);d) declaração de ausência de faturamento do Contador (evento 1.9 dos autos de embargos à execução nº 0019856-81.2024.8.16.0035 e 42.6 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012952-45.2024.8.16.0035);e) extrato bancário (evento 10.5 dos autos de embargos à execução nº 0019856-81.2024.8.16.0035 e 42.5 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012952-45.2024.8.16.0035).Isto posto, considerando que a gratuidade judiciária foi concedida aos executados no processo de execução, os benefícios se estendem para todos os processos incidentais e todas as instâncias recursais, independente de nova comprovação, observando-se apenas a possibilidade de sua revogação caso verificada mudança na condição de hipossuficiência ensejadora da benesse, o que não é o caso dos autos.Assim, merece reforma a decisão proferida nos autos de origem para que a gratuidade de justiça seja concedida à parte agravante.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso nos termos da fundamentação.