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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE ALOYSIO RAPHAEL BARROS, contra a decisão de movimento 248.1 (integralizada pela decisão de mov. 258.1), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 8365-10.2019.8.16.0017, na qual foi indeferido o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do Executado, nos seguintes termos:
“1. Indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do Executado (ev. 244), visto que se tratam de bens de pequena monta e utilizados pela parte Exequente para sua subsistência, dessa forma, impenhoráveis a teor do art. 833, II, do CPC.2. Diligências necessárias.Intime-se.”.
Inconformado, o agravante alega em suas razões recursais, em síntese: que no bojo da execução originária requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, o que foi denegado pelo Juízo de origem, decisão que visa reformar; que a decisão recorrida está equivocada ao considerar impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do executado, pois se trata de bens de pequeno valor e utilizados para subsistência; que existem quatro aparelhos de ar-condicionado e três televisores na residência do executado, sendo dois deles da marca SONY e um da marca SAMSUNG, configurando bens em duplicidade e de elevado valor, passíveis de penhora; que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de bens em duplicidade ou de elevado valor, desde que não comprometam a dignidade do devedor.Assim, requer liminarmente a antecipação da tutela recursal a fim de determinar a penhora dos bens que se encontrem em duplicidade, especialmente os aparelhos de ar-condicionado e os aparelhos televisores, e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar (mov. 1.1.).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).É o relatório.

II. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão na qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, arguindo, em síntese, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de bens em duplicidade ou de elevado valor.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.Como se sabe, a teor do disposto no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”.Ainda, prevê parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90, que “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”.Da análise de tais artigos denota-se que são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do executado, à exceção daqueles de elevado valor – tais como joias, obras de arte, adornos luxuosos, entre outros – ou que excedam um padrão médio de vida.No caso em tela, expediu-se mandado de constatação para que a Oficiala de Justiça aferisse os bens da residência do executado Diogenes Luiz do Prado. Realizada tal constatação, a Oficiala certificou nos autos que (mov. 239.1):“CERTIDÃOCertifico que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me aoendereço indicado, e, lá estando, no dia 17.04.2024, por volta das 16h30, conversei com o executado DIOGENES LUIZ DO PRADO, cientificando-o do inteiro teor do r. mandado. Referido senhor franqueou a entrada desta Oficiala no imóvel. Ali estando, CONSTATEI que guarnecem a residência os seguintes bens:Quarto 01: cama de casal, guarda-roupa e rack planejados, um ar condicionado Power Pack e uma televisão Sony.Quarto 02: cama de casal, guarda-roupa e rack planejados, um ar condicionado Power Pack e uma televisão Sony.Quarto 03: cama de casal, armário planejado e ar condicionado Elgin.Sala: um jogo de sofá marrom, uma mesa de centro marrom, um rack, ar condicionado Consul, televisão Samsung, um monitor de câmeras Samsung, um climatizador de ar Ventisol, mesa com oito cadeiras, um refrigerador Brastemp e um aparador na cor marromCozinha: uma geladeira Electrolux, armário de cozinha, micro-ondas Fischer, Coifa Fischer, fogão Electrolux, air fry Fama, filtro de água Soft Star By Everest.Área piscina: três espreguiçadeiras, uma mesa de plástico com quatro cadeiras, duas cadeiras de área, dois bancos em madeira e um balanço em madeira.Lavanderia: máquina de lavar Brastemp, geladeira Electrolux.Churrasqueira: duas mesas de área externa, com quatro cadeiras avariadas, duas mesas de madeira e dois bancos de madeira.Varanda: três cadeiras de área e um banco em madeira. Nada mais”.
Ora, da mera leitura da referida certidão denota-se que os móveis pertencentes ao executado não são de valor vultuoso, tampouco superam o que se espera para um padrão médio de vida – de modo que não se justifica a penhora de nenhum dos itens do referido mobiliário.Muito embora a parte agravante alegue que os aparelhos de ar-condicionado estejam em duplicidade, constata-se que cada um deles guarnece um dos quartos da residência. Ademais, não se pode olvidar que a referida residência se localiza no município de Maringá, região do Estado do Paraná que sabidamente enfrenta elevadas temperaturas no verão – o que evidencia trata-se de um item essencial no dia-a-dia.
Em relação aos aparelhos de televisão, estes também são considerados bens essenciais, tanto que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que “O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90.” (REsp n. 875.687/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 22/8/2011).Por fim, é de se destacar que a última atualização da dívida (que data de 10/10/2022 – mov. 177.2) indicava um valor total de R$ 677.657,29 – indicando que os bens que se pretende penhorar representariam um percentual ínfimo, que pouca diferença faria na amortização do débito. Portanto, entendo que não se justifica privar o executado de bens essenciais ao seu uso cotidiano, comprometendo sua dignidade, ainda mais quando o valor que seria auferido não representaria ganho efetivo ao credor / agravante.No mesmo sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental apresentado pela UNIÃO em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por entender que os bens que usualmente guarnecem o imóvel residencial e que não possuem natureza suntuosa, são considerados impenhoráveis. 2. São impenhoráveis os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/90, não só aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também os usualmente mantidos em um lar comum. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag n. 822.465/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/4/2007, DJ de 10/5 /2007, p. 348 - grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PENHORA DE SOFÁ E BALCÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. BENS IMPENHORÁVEIS. PATRIMÔNIO MÍNIMO. DIGNIDADE DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS BENS. PADRÃO MÉDIO CONSTATADO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003783-13.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 01.07.2022 – grifou-se)Voto pelo desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão questionada.