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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0051320-34.2025.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Requerente(s): WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA BALBINO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA BALBINO interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 240 §2º; 244
e 301 do Código de Processo Penal; bem como dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.022/2014; além
do art. 9º da Lei 13.675/2018, sob o argumento de que a Guarda Municipal teria atuado fora de
suas atribuições ao realizar busca pessoal e veicular, reputando ilícita a prova decorrente da
abordagem. Ao final, colimou a absolvição e, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria
penal, aduzindo que houve indevida valoração negativa dos antecedentes, com base em
processos judiciais sem trânsito em julgado. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da
justiça gratuita.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.
II -
Ao analisar a preliminar de ilegalidade da atuação da guarda municipal, a Corte Estadual
assim consignou:
“Extrai-se dos autos que a equipe da Guarda Municipal, que realizava patrulhamento na data
dos fatos, foi informada, por meio de um grupo das forças de segurança no aplicativo Whatsapp,
acerca de um veículo – GM/Cruze, cor branca – que circulava pela cidade com as placas
clonadas.
Na data dos fatos, enquanto a equipe realizava patrulhamento de rotina, visualizaram o veículo
informado e então proferiram a ordem de parada, que foi acatada pelo acusado. Procedeu-se
então a busca veicular, em que os Guardas Municipais constataram adulterações grosseiras nos
sinais identificadores do veículo.
Tratando-se de uma situação de flagrante delito, os agentes públicos realizaram a prisão do
acusado.
Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto Regulamentar Federal nº 11.841/23, em casos de
ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar a prisão em
flagrante dos envolvidos.
Ainda, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nª
1.977.119/SP, propôs cautelosa análise sobre a (i)licitude da atuação dos guardas civis
municipais, pois, apesar de não possuírem funções típicas das polícias militar e civil, são
agentes públicos com atribuição sui generis de segurança, não existindo, a princípio, impeditivo
para que efetuem prisão em flagrante.
Em julgamentos mais recentes, a referida Corte Superior vem entendendo que, ainda que não
disponha de funções típicas atribuídas às polícias civil e militar, será válida a atuação da guarda
municipal nas hipóteses em que advier de situação de flagrância.” (Ap. crime – acórdão de mov.
33.1, fls. 12-13).
Com efeito, sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão
ao Tema nº 1.356 (fundada no recurso representativo da controvérsia - REsp 2.0006.460/SP),
proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se, a
despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela
pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de
Processo Penal”.
Assim, delibero pela admissão do presente recurso especial, embora não tenha havido
pronunciamento definitivo da Superior Corte. Isto porque, naqueles autos, decidiu-se pela não
aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art.
256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (ou seja, pela não suspensão do
trâmite dos processos pendentes).
Destaca-se que fica automaticamente submetida à Superior Corte a análise das demais
questões suscitadas, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal,
aplicadas por analogia.
Por derradeiro, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, salienta-se
que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa
judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do art. 3º, inciso I, da
Resolução nº 737 de 31 de maio de 2021 (Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de
Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências), a seguir transcrito:
Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela
“D”) nos seguintes casos: I - nos processos criminais, salvo os de natureza privada
(art. 61 do Regimento Interno do STF).
III -
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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