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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Construtech Pinturas Ltda. - ME, representada por Raphael Luiz Cruz Canto, contra a decisão de mov. 18.1 dos autos de execução fiscal nº 0006558-57.2024.8.16.0185, pela qual o magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade sob a motivação de que não há irregularidades na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a presente execução, uma vez que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais.Além disso, no que diz respeito à aplicação do IPCA/IBGE como índice de correção monetária, a decisão destacou que não há fundamento para alegar inconstitucionalidade, uma vez que, embora a União tenha estabelecido a taxa SELIC para atualização de créditos tributários federais, o tributo em questão (ISQN) está sendo cobrado pelo Município, não havendo determinação de que a taxa SELIC seja o único índice aplicável para correção monetária. A recorrente que pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de que a execução fiscal seja julgada extinta. Sustenta em suas razões que: a) a certidão de dívida ativa é nula e que o índice utilizado para a atualização do crédito em execução é ilícito; b) a CDA é nula por não atender os requisitos previsto no art. 202 do Código Tributário Nacional e no §5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80); c) “independentemente dos casos em que o Processo Administrativo Fiscal seja juntado aos Autos ou que o Executo de fato possa ter acesso a este diretamente no Órgão Público, a Certidão de Dívida Ativa deve, por si só, conter todas as informações necessária a identificação das atividades que foram autuadas pelo Fisco”; d) na certidão de dívida em execução, não houve a demonstração da forma pela qual o valor do débito foi calculado, já que nela é apenas mencionado o dispositivo legal que prevê a forma do cálculo; e) a ausência da indicação nas certidões de dívida ativa dos índices utilizados a título de correção monetária e juros moratórios, bem como a falta de explicitação da forma como foram calculados “acabam por ferir flagrantemente o direito à ampla defesa da Agravante, uma vez que essa não pode vislumbrar a constituição dos valores que lhe são exigidos”; f) os percentuais dos juros de mora e da multa são extorsivos, “eis que no momento atual os encargos pela inadimplência em todos os seguimentos não ultrapassam 10% (dez por cento)”; g) a utilização do IPCA/IBGE como fator de correção monetária é ilegal, já que, por se tratar de matéria de direito financeiro, a competência para legislar e estipular os índices de correção monetária é da União e dos Estados, nos termos do art. 24, inc. I, da Constituição Federal (competência concorrente); h) a União, no exercício da sua competência legislativa, estabeleceu a Taxa Selic como índice de correção monetária dos créditos tributários (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), circunstância que impede os municípios de adotarem índices superiores à SELIC, ou seja, ao índice fixado pela União para atualização dos débitos tributários; i) essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.216.078-RG, que fixou a tese jurídica no sentido de que os entes federados estão limitados aos índices fixados pela União; j) e a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, com base no art. 55, inc. II, da Lei nº 6.202/80, também é ilegal, pois excede os limites estabelecidos pela legislação federal; k) que a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, determinou que a atualização monetária de créditos tributários deve ser feita exclusivamente pela Taxa Selic, o que reforça, ao seu ver, a ilegalidade dos índices aplicados pelo Município de Curitiba.Requereu a reforma da decisão, com a concessão de efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso.O agravo foi recebido e processado com a concessão parcial do efeito suspensivo almejado (mov. 10.1/AI).Contrarrazões apresentadas ao mov. 16.1.A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 21.1).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que o preparo é dispensável, nos termos do art. 1.007, §1.º e que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, §5.º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. Assim, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de agravo de instrumento.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia acerca da suposta nulidade da certidão de dívida ativa bem como sobre a (im)possibilidade de correção do valor do crédito em execução pelo IPCA/IBGE.Inicialmente, repiso que não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa apresentada com a inicial.Prevê a legislação sobre o tema: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (…) II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Da análise da Certidão apresentada ao mov. 1.1, constata-se que preencheu os requisitos legais, com a indicação do nome do devedor; a quantia e a maneira como se calculou os juros de mora e a correção monetária; o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária, com a indicação das leis em que se baseiam e a origem e da natureza do crédito (ISSQN).Não resta dúvida de que, no contexto dos autos, a parte agravante, amparada pela certidão de dívida ativa em execução, teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, uma vez que teve acesso a todos os elementos do título executivo, incluindo o percentual de juros de mora e o índice de correção monetária aplicados ao cálculo.Isso fica evidente pelo fato de que, na petição de exceção de pré-executividade, a parte recorrente, ao apresentar os índices de correção monetária, requereu a limitação à taxa Selic – se mencionou os índices, é porque tinha conhecimento deles.Afasto, portanto, a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução.Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos índices utilizados para o cálculo de juros e correção monetária, é sabido que os Municípios possuem autonomia para instituir e arrecadar tributos, prerrogativa garantida pela Constituição de 1988. Tal autonomia representa uma manifestação do princípio federativo, que assegura aos entes municipais o direito à autodeterminação financeira.Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, os Estados e o Distrito Federal não podem, no exercício da competência legislativa suplementar que lhes é atribuída, instituir ou eleger índices de correção monetária e de juros de mora que, aliados ou não, superem a atualização que seria resultante da aplicação do índice utilizado pela União, que atualmente é a Taxa Selic, conforme dispõe o artigo 13 da Lei n. 9.065/95.O Supremo Tribunal Federal, ao analisar, sob repercussão geral, a questão relacionada à possibilidade e aos limites para que os estados-membros e o Distrito Federal estabeleçam índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis aos seus créditos tributários, consolidou o entendimento, conforme o Tema nº 1.062, de que essa prática é permitida, desde que observados os percentuais definidos pela União para a atualização de seus próprios créditos tributários: Tema 1062: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.346.152/SP) o Tema nº 1.217, por meio do qual será firmado entendimento acerca da “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins”.Como já outrora mencionado, tendo em vista que o Tema de Repercussão Geral nº 1.217 ainda não foi julgado, esta Corte, em hipóteses como a dos autos, tem aplicado, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.062 também com relação aos municípios.Ainda que tenham a prerrogativa de estabelecer, no exercício da competência legislativa suplementar, os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora aplicáveis aos seus créditos fiscais, os municípios devem igualmente observar os limites fixados pela União para esses mesmos parâmetros.Como não poderia deixar de ser, o referido precedente é aplicável, também, aos Municípios, já que a eles compete suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República.No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a aplicação do índice IPCA acrescido de juros de mora de 1% ao mês supera o montante proveniente da aplicação da Taxa Selic sobre o crédito tributário originário, motivo pelo qual é cabível o reconhecimento do excesso de execução e, consequentemente, o seu expurgo.Nesse sentido, vejam-se precedentes deste Tribunal em que houve o reconhecimento da abusividade da atualização do crédito fiscal pelo IPCA com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXEQUENTE INDICAR O VALOR CORRETO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER APURADO SEGUINDO, QUANTO À ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015143-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS QUE SUPERAM OS ÍNDICES UTILIZADOS PELA UNIÃO. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO QUE DEVE SER EXTIRPADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDOS. 1. A tese ventilada pela exceção de pré-executividade relativa à ilegitimidade dos critérios de correção monetária e remuneração da mora adotados pelo exequente é, essencialmente, de direito, fazendo-se necessários, para a constatação da irregularidade apontada e eventual adequação da Certidão de Dívida Ativa, meros cálculos aritméticos; 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou, em sede de repercussão geral (Tema 1.062), a orientação de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Entendimento extensível aos Municípios; 3. Constata-se que os critérios adotados pelo Município para atualização de seus créditos tributários superam os parâmetros utilizados pela União para os mesmos fins, configurando-se excesso de execução que deve ser extirpado; 4. Exceção de pré-executividade acolhida para determinar ao Município exequente o expurgo do valor em excesso, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação; 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021169-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.07.2023) Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. CONTRARIEDADE A PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. [...] 2. Se o acórdão recorrido decide pela extinção do processo executivo fiscal em razão de erro na Certidão de Dívida Ativa, quantos aos índices de correção monetária e de juros de mora, não há necessidade de reexame de prova para se chegar à conclusão de contrariedade à pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual deve-se oportunizar a parte exequente a correção ou a substituição do título executivo, e não determinar a extinção da execução fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.041/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Desse modo, impõe-se o expurgo do excesso de execução, com a consequente extinção parcial do referido processo em razão da redução do valor a ser executado.Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, confirmando a decisão de mov. 24.1/AI, a fim de reconhecer a caracterização do excesso de execução e extinguir parcialmente o processo de execução fiscal na extensão desse excesso, determinando, contudo, o prosseguimento do processo com a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic.
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