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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por VINICIUS DE LARA DO VALLE em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de ação com pedido revisional de contrato e tutela de urgência autuada sob nº 037583-04.2024.8.16.0019, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o contrato de financiamento anexado aos autos demonstra que a taxa de juros aplicada é de 3,73% ao mês e 55,19% ao ano, enquanto na data da celebração do contrato, a taxa média do mercado financeiro para a mesma modalidade de crédito, segundo o BACEN, era de 2% a.m.Aduz que tal situação por si só, revela a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, na medida em que estão “uma vez e meia” acima da taxa média registrada pelo BACEN à época da contratação, o que enseja a revisão contratual com a limitação da taxa de juros.Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo, a teor do disposto no inciso I, do artigo 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso e que seja deferida a tutela de urgência requerida para limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 406,25 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse.Efeito concedido (mov. 17.1)Vieram as contrarrazões.Vieram-me conclusos os autos. Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALNos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada n.º 0037583-04.2024.8.16.0019, ajuizada por Vinícius de Lara do Valle, em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, busca a parte autora, em sede de pedido liminar, a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa de juros pactuado, cujo valor recai para R$ 406,25 (quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculo anexos à inicial, bem como proibir a inclusão nos órgãos de
proteção ao crédito, mantendo o veículo em sua posse.In casu, se infere do contrato n.º 1.00320.0000740.23 (mov. 1.7), firmado em 22/06/2023, que o valor total, financiado pelo consumidor, foi para a aquisição de uma motocicleta Honda/CG 160 START, ano/modelo 2017, no importe de R$ 13.113,78 (treze mil, cento e treze reais e setenta e oito centavos), o que levou a realizar um empréstimo para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 591,34 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), mediante taxa de juros anual de 55,19%.Quanto à cobrança de juros remuneratórios abusivos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ, bem como que o afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 795.392/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017, destacou-se)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de nº 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela Quarta Turma e teve como relator o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (Resp. 507.882/RS). O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp. 1.042.903), foi julgado no último ano pela Terceira Turma e teve como relator o ministro Massami Uyeda. Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12% ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas. O ministro esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei 4595/64. Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo a Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juros, e, tal entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial. A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de que é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso. O teor do texto é: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Após, com o julgamento do Resp. nº 1.061.530/RS (Tese 233), em 22.10.2008, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, tomado como representativo das questões acerca dos contratos bancários que se submetem a legislação consumerista, foi firmado o entendimento que os juros remuneratórios pactuados somente poderão ser alterados quando as taxas se mostrarem abusivas, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (desde que cabalmente comprovada), conforme orientação do art. 51, inciso IV do CDC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR

O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.[...] “Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.(...)ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIOÉ vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Dessa forma, em regra, prevalece a taxa estipulada em contrato, todavia, em determinados casos, é admitida a limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando: I) não há o contrato nos autos; II) havendo contrato, não há pactuação da taxa; III) ou ainda, havendo contrato e pactuação da taxa entre as partes, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, ou seja, a existência de diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO AUTOR: 1. DECADÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PACTUAÇÃO OU NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...)2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. (...).(REsp 1373391/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS IMPROVIDOS.1.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. (...).(AgRg no REsp 1244751/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).
E ainda, a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça:
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Sobre o tema, os jugados desse e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – POSSIBILIDADE, NO CASO, DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (HONORÁRIOS RECURSAIS) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004077-57.2020.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 27.09.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONTRATADO. ADESÃO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. TERMO APARTADO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ARTIGO 85, §11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003837-88.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 14.03.2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DESTAQUE DE PRELIMINAR DE JULGAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RELATOR VENCIDO - COLEGIADO QUE PRONUNCIA ESTAR EVIDENCIADA A APTIDÃO TÉCNICA DA INICIAL, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% - TESE CORRETAMENTE REJEITADA - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ACERTADA APLICAÇAÕ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO JUÍZO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRAÇA INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA CONTRATAÇÃO. A ausência do contrato nos autos equivale, para efeitos práticos, na ausência de contratação de taxa de juros, forma de capitalização, assim como das taxas e tarifas administrativas. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E A DURAÇÃO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1211769-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime -
- J. 10.06.2015).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA - CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO APELANTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DURANTE TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO JURÍDICA, EXCETO QUANDO HOUVE APLICAÇÃO DE TAXA MAIS BENÉFICA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1238392-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime -
- J. 19.11.2014).
Importante frisar que, para a caracterização da abusividade do percentual aplicada a título de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que se faz necessário que a taxa de juros contratada exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Ou seja, torna-se admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade, devendo ser analisado caso a caso, confira-se:
(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Compulsando o contrato entabulado entre as partes (mov. 1.7), denota-se que restou fixada a taxa de juros remuneratórios de 3,73% ao mês e 55,19% ao ano, enquanto, a taxa de juros mensal informada pelo Banco Central para o período é de 2% ao mês e 26,81% ao ano, conforme confessado pela agravada na contestação de mov. 20.1 dos autos originais. Para a data da contratação (junho/2023), a “taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos” apurada pelas partes, foi de 26,81% ao ano.Tem-se assim, que a taxa mensal contratual de juros remuneratórios supera uma vez e meia a taxa média de mercado, restando demonstrado a probabilidade do direito, eis que contraria o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Portanto, impõe-se dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder o efeito suspensivo ate ulterior deliberação.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de o Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.