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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON DALL'IGNA da decisão (mov. 31.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco que, nos embargos à execução nº 0009926-42.2024.8.16.0131, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0007098-73.2024.8.16.0131, ajuizados por JOÃO PETRY E CIA S/A, fixou ao embargado o ônus da prova quanto à licitude do negócio jurídico que teria ensejado a emissão do título de crédito (cheque) objeto da execução.No mérito, defendeu, em síntese, que o ônus da prova quanto à causa debendi seria do embargante, além do que padeceria a decisão de contradição porquanto rejeitado pelo magistrado o pedido de inversão do ônus da prova.Argumentou que a licitude ou ilicitude da operação de desconto do cheque seria matéria de direito e não de fato e que tal questão seria absorvida pela fixação do ponto quanto à ocorrência de agiotagem cuja comprovação teria sido corretamente imposta à parte agravada.Pugnou pela concessão de antecipação de tutela recursal para cassar liminarmente a decisão com vistas ao decote da parte que entende passível de reforma, subsidiariamente a concessão de efeito suspensivo para suspender audiência de instrução do feito já marcada, e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Tendo em vista a ausência de fundamentação para a inversão do ônus probatório determinada pelo magistrado, concedi no despacho liminar (mov. 8.1) o
efeito suspensivo.Com contrarrazões da parte adversa (mov. 16.1), voltaram-me conclusos. Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em exame aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em resistência do agravante quanto à imputação da distribuição do ônus probatório acerca da causa debendi.Com razão o agravante.É que o regramento geral acerca do tema está fixado no art. 373 do CPC nos seguintes termos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Como facilmente se verifica o regramento geral acerca da distribuição dos encargos da prova impõe a quem alega a iniciativa probatória, ressalvada a possibilidade de distribuição distinta da responsabilidade consoante apreciação do magistrado, desde que fundamentada sua conclusão.No caso concreto, entretanto, verifico que o Juízo atribuiu na decisão o ônus da prova à parte recorrente, sem indicar qualquer razão para o procedimento, senão vejamos:
4. Dos pontos controvertidos em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas:a) licitude do negócio firmado;(…)5. Do ônus da prova:Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil:a) incumbe a parte embargante provar os subitens: "b", "c", "d" e "e", do item 4;b) incumbe a parte embargada provar o subitem "a", do subitem 4.- Grifei.
Consoante mencionado na decisão liminar, que em princípio a responsabilidade pela produção probatória na espécie é do embargante em conformidade com o regramento geral, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR.1. A despeito de admitir a possibilidade de mitigação dos princípios da abstração e da autonomia de títulos cambiários que não tenham circulado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o ônus de comprovar a inexistência da causa subjacente ao título é do devedor.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.134.175/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) – Grifei.
Logo, tendo em vista a ausência de lastro que justifique a aplicação do disciplinado no art. 373, § 1º, tenho por bem cassar a decisão no que importa à atribuição ao agravante da responsabilidade pela produção da prova apta a comprovar a licitude do negócio firmado por insuficiência de motivação, restando facultado ao magistrado disciplinar a questão conforme entenda de direito desde que fundamente eventual alteração do regramento geral de distribuição do ônus da prova.Diante da exposição conheço e dou provimento ao agravo para cassar a decisão no que importa ao ponto invocado.