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Processo:

1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 56.1 - Projudi, nos autos de ação mandamental de prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva negativa de débito, na qual o MM. Juiz Leonardo Grillo Menegon deferiu parcialmente a tutela antecipada, nos seguintes termos:“(...)Portanto, a Cédula Rural Pignoratícia 40/17267-8 (mov. 1.36) firmada por ALCEU AURI MIELKE teve o pedido de prorrogação posterior ao vencimento (10/07/2021) e não houve a comprovação do recolhimento da tarifa de estudo de alongamento conforme previsto em contrato. A Cédula Rural Hipotecária 40/14632-4 e Cédula Rural Pignoratícia 40/17267-8 firmadas por ALCEU AURI MIELKE não constam na lista de obrigações a serem prorrogadas acostada ao mov. 1.5 e 1.6. Portanto, em juízo de cognação sumária, não é possível verificar o existência de pedido administrativo prévio de prorrogação das obrigações. Logo, inexistem indícios a convencer que o requerente não é devedor dos valores, sendo de se prestigiar, ao menos nessa fase de cognição sumária, o título executivo. Ademais, as eventuais alegações de cobrança de valores abusivos, e em desconformidade com o contratado somente serão alinhavadas em momento oportuno, após o contraditório, não se fazendo suficiente para a concessão da suspensão almejada a afirmação do lançamento de encargos abusivos, desacompanhada de qualquer demonstrativo da efetiva cobrança. Assim ausente a probabilidade do direito em relação aos títulos Cédula Rural Pignoratícia 40 /17267-8, Cédula Rural Hipotecária 40/14632-4 e Cédula Rural Pignoratícia 40/17267-8.(...)3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de:a) suspender a exigibilidade dos títulos de crédito Cédula Rural Hipotecária 40/16482-9; Cédula Rural Hipotecária 40/17445-X; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 085.934.224; Cédula Rural Hipotecária nº 085.934.286; Cédula Rural Pignoratícia nº 085.934.276; Cédula Rural Pignoratícia nº 40/15235; Nota de Crédito Rural nº 40/15550-1, ; b) determinar que o requerido se abstenha de inscrever os devedores e avalistas dos títulos Cédula Rural Hipotecária 40/16482-9; Cédula Rural Hipotecária 40/17445-X; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 085.934.224; Cédula Rural Hipotecária nº 085.934.286; Cédula Rural Pignoratícia nº 085.934.276; Cédula Rural Pignoratícia nº 40/15235; Nota de Crédito Rural nº 40/15550-1, nos órgãos de restrição ao crédito, Banco Central e realizar protestos e similares. Caso já realizada a anotação, deverá proceder a retirada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa.”Os autores interpuseram este recurso ao mov. 01 – Projudi e, em breve síntese, discorreram que: a) o direito à prorrogação não foi respondido pela Instituição; b) o laudo de Capacidade de Pagamento colacionado nos autos evidencia
não detêm condições de arcar com quaisquer valores nos próximos anos contratados com agravada; c) o juízo
não concedeu a liminar pleiteada referente às Cédula Rural Hipotecária 40/14632-4 e Cédula Rural Pignoratícia 40/17267-8; d) no “tópico b” na notificação enviada a instituição financeira foi requerido a prorrogação de todos os demais contratos junto ao Banco do Brasil; e) embora o contrato nº 40/17267-8 não esteja expressamente detalhado no item “a” da notificação, o item “b” evidencia que todos os demais contratos firmados entre as partes foram requeridos, englobando,
a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/17267-8 e 40/14632; f) cumpriu todos os requisitos para que seja deferida a antecipação de tutela de forma total; f) o agravante necessita ter acesso às linhas de crédito e adquirir insumos junto as agropecuárias e cooperativas, sendo o nome inscrito se torna impossível a mesma prosseguir com a atividade desenvolvida na propriedade. Não foi concedido o efeito suspensivo à decisão agravada, conforme decisão monocrática de mov.8.1. Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 16.1, oportunidade em que a parte agravada aduziu que: a) a operação 40/17267-8 (mov. 1.36), firmada pelo agravante, encontra-se liquidada desde a data de 09.08.2021, conforme extrato de mov.16.3; b) com relação à Cédula Rural Hipotecária 40/14632- 4, também firmada pelo recorrente, esta não consta na lista de obrigações a serem prorrogadas acostada ao mov. 1.5 e 1.6; c) o pedido para prorrogação administrativa não pode ser genérico, vez que o Manual de Crédito Rural que regula a prorrogação do crédito rural, no item 2.6.4, alterado pela Resolução CMN nº 4.095/21, estabelece que a instituição financeira deve analisar em cada operação se o produtor rural realmente não tem condições de arcar com o financiamento; d) a prorrogação, de forma indiscriminada, poderia induzir o tomador na má gestão do crédito ou do empreendimento, e desestimular a mitigação dos riscos.Tendo em vista a informação de quitação da operação 40/17267-8, informada nas contrarrazões, foi determinada a intimação dos agravantes para se manifestarem, diante da possibilidade de conhecimento parcial do recurso. Em resposta, manifestaram-se ao mov. 22.1, reconhecendo o adimplemento da cédula de crédito rural n° 40/17267-8, requerendo o julgamento do feito com relação a cédula remanescente. Em síntese, é o relatório.

2. Da Fundamentação.Em análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso, pelas razões expostas a seguir.No caso em tela, insurgem-se os agravantes, em suma, contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão da tutela de urgência ao considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da exigibilidade dos títulos de crédito: CRPHnº 085.934.011; CRP n.º 40/18714-4; CRPH n. º 40/20509-6; CRP n.º 40/18701-2 e a abstenção de inscrição dos devedores e avalistas dos títulos CRPHnº 085.934.011; CRP n.º 40/18714-4; CRPH n.º 40/20509-6; CRP n.º 40/18701-2, nos órgãos de restrição ao crédito, Banco Central e realizar protestos e similares. Todavia, entendeu ausente a probabilidade do direito em relação aos títulos Cédula Rural Pignoratícia 40 /17267-8, Cédula Rural Hipotecária 40/14632-4 e Cédula Rural Pignoratícia 40/17267-8.Para tanto fundamentou que não se verificou o pedido de prorrogação das Cédulas Rurais 40/14632-4 e 40/17267-8, não sendo estes efetivamente protocolados junto à instituição financeira.Preliminarmente, tendo em vista a informação fornecida pelo banco agravado, no sentido de que a operação 40/17267-8 (mov. 1.36), firmada pelo agravante, encontra-se liquidada desde a data de 09.08.2021, conforme extrato de mov.16.3, fato então confirmado pela recorrente, deixo de conhecer do recurso neste ponto.Com relação à concessão da liminar pleiteada acerca da cédula de crédito rural remanescente, qual seja, Cédula Rural Hipotecária 40/14632- 4, razão não assiste aos recorrentes. No que diz respeito à probabilidade de alongamento da dívida oriunda de cédula rural, é sabido que é possível, desde que estejam atendidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. Capítulo 2, Seção 6, Item 9: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”. Além disso, a concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça: O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).Portanto, os instrumentos contratuais deverão ser julgados sob a égide legislação rural e, com isso, para a obtenção da referida prorrogação, cabe ao devedor comprovar o requerimento administrativo para prorrogação da dívida e a incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade na comercialização dos produtos e da frustração das safras por fatores adversos.Nos termos da decisão agravada, verifica-se que com relação à Cédula Hipotecária Rural nº40/14632-4, de fato, não foram devidamente preenchidos os requisitos, tendo em vista que não foi possível verificar a existência de pedido administrativo prévio de prorrogação das obrigações e a negativa da instituição bancária.Consigne-se que, embora razoável a alegação de possibilidade de prorrogação da dívida, o exame dos requisitos normativos pertinentes, a par das disposições do art. 4 da Lei nº 7.843/89, art. 14 da Lei nº 4.829/65 e da cláusula 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional, demandaria análise criteriosa das provas juntadas aos autos, tornando-se imprescindível, nesse aspecto, a instauração do contraditório e a comprovação do preenchimento dos requisitos para nova prorrogação da dívida, sobretudo, diante da possibilidade de ausência indeferimento do seu pedido por parte do Banco.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DIREITO DO DEVEDOR QUE ESTÁ ATRELADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADOS. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXISTENTE NO CASO. PRÁTICA, PORTANTO, PERMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, EMBORA CONTRATADO, NÃO FEZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DA COBRANÇA DO ENCARGO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000439-81.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE QUE ALMEJA A PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS E CONTRATOS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO E A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 DO STJ. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NEGOCIAR A DÍVIDA. ALÉM DISSO, PEDIDO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)Alega a parte recorrente que embora a cédula Hipotecária Rural nº40/14632-4 não estivesse expressamente detalhada no item “a” da notificação, o item “b” evidencia que todos os demais contratos firmados entre as partes foram requeridos, englobando, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/17267-8 e 40/1463.Ocorre que o pedido para prorrogação administrativa não pode ser genérico, tendo em vista que o Manual de Crédito Rural que regula a prorrogação do crédito rural, no item 2.6.4, alterado pela Resolução CMN nº 4.095/21, estabelece que a instituição financeira deve analisar em cada operação se o produtor rural realmente não tem condições de arcar com o financiamento.Confira-se o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução CMN nº 4.095/21: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Acrescente-se, por oportuno, tanto não poder ser genérico, que a parte recorrente pleiteou tutela de urgência em face de cédula já adimplida, não podendo ser ônus da instituição financeira buscar cada operação efetuada com os agravantes, mas sim dever destes comprovar o cumprimento dos requisitos normativos para cada operação. Por fim, frise-se que, com relação a todas as outras cédulas elencadas na notificação, houve o deferimento da tutela de urgência.Diante do exposto, voto por conhecer em parte e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.