SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011344-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que isentou o arrematante da responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores e indeferiu a penhora do imóvel.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora do imóvel que teve seus direitos arrematados; (ii) anulação da hasta pública em virtude de valor irrisório de arremate; e (iii) possibilidade de se reconhecer a responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores.III. Razões de decidir3. A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel e sendo transmitida ao adquirente, inclusive quando a aquisição ocorre por arrematação judicial, desde que haja menção expressa da dívida no edital.4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que, havendo previsão no edital sobre a existência de débitos condominiais, o arrematante responde por tais obrigações.5. No caso concreto, o edital de leilão não indicou a existência de ônus sobre o imóvel, de modo que a isenção de responsabilidade do arrematante não se sustenta.6. Inexistência de quaisquer vícios na hasta pública, visto que os direitos sobre o imóvel foram arrematados por valor condizente com a avaliação.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a penhora do próprio imóvel para a cobrança de dívida condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução.8. A alienação fiduciária e a arrematação dos direitos não confere imunidade contra a dívida condominial, pois a obrigação propter rem prevalece sobre o direito de propriedade resolúvel, impedindo que os demais condôminos arquem com os custos da inadimplência.IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 908, § 1º; CPC, art. 866, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.042.756/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/11/2024; STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/05/2023; TJPR, AI nº 0112703-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 05/03/2025.