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EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que isentou o arrematante da responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores e indeferiu a penhora do imóvel.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora do imóvel que teve seus direitos arrematados; (ii) anulação da hasta pública em virtude de valor irrisório de arremate; e (iii) possibilidade de se reconhecer a responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores.III. Razões de decidir3. A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel e sendo transmitida ao adquirente, inclusive quando a aquisição ocorre por arrematação judicial, desde que haja menção expressa da dívida no edital.4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que, havendo previsão no edital sobre a existência de débitos condominiais, o arrematante responde por tais obrigações.5. No caso concreto, o edital de leilão não indicou a existência de ônus sobre o imóvel, de modo que a isenção de responsabilidade do arrematante não se sustenta.6. Inexistência de quaisquer vícios na hasta pública, visto que os direitos sobre o imóvel foram arrematados por valor condizente com a avaliação.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a penhora do próprio imóvel para a cobrança de dívida condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução.8. A alienação fiduciária e a arrematação dos direitos não confere imunidade contra a dívida condominial, pois a obrigação propter rem prevalece sobre o direito de propriedade resolúvel, impedindo que os demais condôminos arquem com os custos da inadimplência.IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 908, § 1º; CPC, art. 866, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.042.756/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/11/2024; STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/05/2023; TJPR, AI nº 0112703-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 05/03/2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011344-83.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LE PARC, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0059306-12.2015.8.16.0014, o juízo determinou a isenção do arrematante ao pagamento de taxas condominiais até a expedição da carta de arrematação, sob o seguinte fundamento: “(...) Desse modo, expeça-se em favor do arrematante a Carta de Arrematação do bem imóvel objeto do leilão, devendo constar da carta a hipoteca sobre o bem, nos termos do artigo 895, §1º, do CPC. Ressalto, outrossim, que o arrematante fica isento do pagamento das taxas condominiais vencidas até a expedição da carta de arrematação, cabendo ao credor fiduciário e ao arrematante a negociação do saldo devedor para aquisição plena da propriedade do imóvel e consequente responsabilização pelas despesas afins. Intimações e diligências necessárias. (...)” (Mov. 777.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) os direitos aquisitivos do imóvel foram avaliados e arrematados por valor irrisório frente ao valor do imóvel, devendo ser anulada; (b) a existência de risco grave decorre do fato de que, com a validação da arrematação, o condomínio não terá seu débito pago devido ao valor irrisório dos direitos aquisitivos; (c) a penhora do imóvel é possível mesmo que alienado fiduciariamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (d) o arrematante deve ser responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso ainda que anteriores a aquisição. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Decisão de mov. 9.1-TJ, concedeu o efeito pleiteado. Contrarrazões apresentadas em mov. 23.1-TJ. É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que isentou o arrematante de responsabilidade sobre o pagamento de eventuais despesas de condomínio pendentes e a subsequente expedição de carta de arrematação do imóvel. Passo à análise da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais que se fazem constar no edital do leilão judicial. O parágrafo primeiro do artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece que: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”. Ainda que em um primeiro momento, o objetivo da regra tenha sido uma equiparação dos créditos condominiais com aqueles de natureza tributária, conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se trata de uma regra absoluta, devendo ser excepcionada em casos em que configurada expressa previsão no edital. (CPC, art. 866, VI). Nessa perspectiva, tem-se que o dever de pagar as despesas condominiais é obrigação real, intimamente relacionada à qualidade de proprietário, cabendo ao adquirente do imóvel, ainda que a aquisição tenha se operado judicialmente pela via de arrematação, o dever de satisfazer às cotas condominiais em atraso. Desse modo, havendo previsão em edital quanto à existência de dívidas sobre a coisa, a regra deverá ser excepcionada, não se configurando a sub-rogação dos seus valores sobre o preço da arrematação, mantendo-se, assim, a responsabilidade do arrematante sobre o débito indicado. Em outras palavras, existindo informações precisas no edital acerca da existência de ônus sobre o imóvel ou constatada a ciência inequívoca a respeito do débito pelo arrematante, deve ser reconhecida a sua responsabilidade por envolver uma exceção à regra geral. Assim têm decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos assemelhados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EDITAL. PREVISÃO. ADVERTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.(...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (i) tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação e (ii) é possível a sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel quando constante do edital de leilão a existência do débito. 6. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. Inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 8. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.042.756/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Outros exemplos: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.200/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.498.445/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.353.860/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/CREDOR. ACOLHIMENTO. DÉBITO DE NATUREZA PROPTER REM. ADQUIRENTE QUE RESPONDERÁ PELA DÍVIDA CONDOMINIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DO ÔNUS DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DE LEILÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0112703-13.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. EDITAL DE LEILÃO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO EXEQUENTE NÃO APRECIADA. PEDIDO EXPRESSO DE INCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009460-53.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033328-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONDOMINIAL. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE POR DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077279-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.06.2023) Assim sendo, só há que se afastar a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores quando constar no edital expressamente essa isenção. Pois bem. No caso em apreço, a arrematação do bem ocorreu justamente no procedimento executivo promovido pelo próprio Condomínio credor, e não por terceiros, cabendo a este, portanto, zelar pela defesa de seus interesses, cuidando para que, no edital respectivo, constasse ressalvado acerca da responsabilidade dos arrematantes pelo débito condominial remanescente. Conforme se observa do edital para leilão judicial (mov. 740.2 – 1º Grau), vê-se que há menção expressa sobre a “R.5 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos”, ou seja, há o o reconhecimento de que o produto da hasta pública deve recair sobre a dívida posta em execução nos autos. Diante disso, inexiste atribuição da obrigação ao seu arrematante, ocasião pela qual deve ser reconhecida a sua isenção de responsabilidade sobre os débitos condominiais e tributos inadimplidos até a data da arrematação de direitos. Outrossim, é de se ressaltar que inexistem quaisquer comprovações de atos aptos a invalidar a arrematação, visto que seguido o seu regramento processual adequado, apenas com infirmação de direitos pelo magistrado em decisão de mov. 777.1 – 1º Grau. No que diz respeito à alegação de que os valores da arrematação foram irrisórios, tais argumentos não merecem guarida, uma vez que a avaliação de direitos restou precificada em R$ 14.355,89 (mov. 701.1 – 1º Grau) e o Lance final e homologado foi de R$ 10.177,95 (mov. 753.2 – 1º Grau), em conformidade com o regramento do feito e dos patamares previstos em edital. Contudo, por se tratar de alienação meramente de direitos sobre o imóvel, é certo que tanto a arrematação, quanto sua decisão homologatória, não isentaram o próprio bem da possibilidade de constrição, visto que a dívida anterior não foi solvida integralmente pela arrematação, seguindo sob a responsabilidade do devedor anterior e do credor fiduciário. Veja-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça mudou seu posicionamento para reconhecer a possibilidade de penhora da unidade geradora do débito condominial, mesmo quando for objeto de alienação fiduciária. A propósito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido”. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023 – destaques adicionados). Tendo isso como norte, é de se concluir que o caráter propter rem ainda autoriza a penhora do bem imóvel quando a execução é movida pelo Condomínio contra o devedor fiduciante e o credor fiduciário. Em conformidade com a fundamentação adotada pela Corte Cidadã, a razão dessa mudança de posicionamento é a de que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia ser objeto de nenhuma constrição. Assim sendo, há que se reconhecer a permanência da possibilidade da penhora recair sobre o bem imóvel, demandando para tanto o ingresso do credor fiduciário no feito para melhor solvibilidade da dívida em questão. Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.
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