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Processo:
0002156-11.2023.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADORA QUE INFORMOU SER E UTILIZOU SEU NOME DE SOLTEIRA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA NA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.