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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos movs. 58.1 e 70.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Fiança nº 0002156-11.2023.8.16.0041, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 73.1, alegam os apelantes que não é possível justificar a validade da fiança com base na suposta declaração de solteira da autora, uma vez que inexiste respaldo probatório, sendo que não foi questionado o estado civil da parte durante a celebração do contrato. Ainda, por se tratar de cidade pequena onde o Banco opera, os funcionários tinham conhecimento que a parte era casada. Além disso, sustentam que foi concedida dilação de prazo para pagamento da dívida, sem consentimento da fiadora e a invalidade da cláusula de renúncia aos benefícios de ordem. Assim, requerem a reforma da sentença.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Cinge-se a controvérsia acerca da fiança prestada pela primeira autora no contrato de abertura de crédito nº 40/01159-3, sendo objeto da execução nº 0000407-42.2012.8.16.0041, na qual foi determinada busca de bens da requerente.Sustentam as partes a nulidade da fiança pela ausência outorga de seu cônjuge. Diz o art. 1.648 do CC que: nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...); III - prestar fiança ou aval.Ainda, diz a Súmula nº 332 do STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.Quando ausente a outorga uxória, o reconhecimento da nulidade do aval prestado por seu cônjuge é medida que se impõe. Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 928.412/PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - quarta turma - J. 18.10.2016).Entretanto, entendo que agiu com acerto o Magistrado Singular ao apontar as diferenças do caso.Consultando a execução, é possível observar que consta no instrumento contratual na cláusula vigésima oitava que a parte era solteira, além de ter a informação junto a assinatura da fiadora (mov. 1.1, fl. 45). Não sendo justificável que não foi oportunizado ou perguntado a parte seu estado civil, sendo que corroborou com a afirmação quando da assinatura do mesmo.Além disso, não é possível verificar a tese de que os funcionários sabiam que era casada, dado que, conforme a certidão respectiva, o casamento ocorreu somente 06 meses antes da pactuação do instrumento. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA”. (...) SÓCIA DA EXECUTADA ANGELITA COELHO – ME, REPRESENTADA POR SUA ÚNICA SÓCIA, QUE QUANDO DA LAVRATURA DO ATO, JÁ CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM Rosmar Girardello. TESE não acolhiDA. CONFITENTE DEVEDORA QUE NA OCASIÃO SE DECLAROU SOLTEIRA PERANTE O NOTÁRIO QUE CELEBROU O INSTRUMENTO PÚBLICO. ESTADO CIVIL, ADEMAIS, QUE TAMBÉM CONSTA NA AVERBAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA PRESUMIR A CONSTITUIÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DAQUELE DECLARADO. VALIDADE DA HIPOTECA. (...). (TJPR - 14ª C. Cível - 0039924-31.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. 06.03.2023).Assim, não seria possível presumir que a parte era casada, sendo utilizado para firmar o contrato seu nome de solteira.No mais, a exigência de expressa anuência do fiador no aditamento do contrato a que alude a Súmula 214 do STJ, diz respeito ao contrato de locação, hipótese distinta do caso concreto, além de que, mesmo nessa hipótese, é legítima a cláusula contratual que estipula a responsabilidade do fiador durante a prorrogação do contrato (EREsp 566.633/CE), notadamente com o advento da Lei nº 12.112/2009, o que nunca impediu o fiador de exonerar-se da obrigação, o que não ocorreu na espécie.Observo pelo documento anexado (mov. 1.1 - execução), especificamente na Cláusula Vigésima Oitava – expressamente renunciou aos benefícios do art. 827 e outros do Código Civil, o que acarreta a responsabilidade solidária pela dívida, juntamente com o devedor principal.Logo, não há se falar em observação ao benefício de ordem, posto que a referida cláusula revela a intenção dos fiadores em renunciar o benefício de ordem que lhe beneficiaria e, ao promover renúncia expressa, a obrigação assume caráter solidário. Não há, portanto, razões para a reforma da sentença.Por fim, com base no art. 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação dos apelantes em 12% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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