SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011428-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO.