Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 194.1, dos autos de ação de rescisão de contrato sob n.º 0002480-76.2020.8.16.0147, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, por meio da qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ao ora agravante.Alega o recorrente, em síntese, mov. 1.1, que “... esta Colenda Câmara Julgadora, já havia concedido ao agravante os benefícios da gratuidade processual quando do julgamento do agravo de instrumento autuado sob o nº 0037409-23.2022.8.16.0000 (decisão de evento 8.1). Não fosse isso, o agravante cumpriu todas as exigências impostas pelo Juízo a quo, colacionando aos autos comprovante de rendimentos (inferior a três salários-mínimos), comprovantes de despesas mensais e prova de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (evento 180). Ainda, trouxe aos autos de origem declaração do seu imposto de renda e extrato bancário.De mais a mais, as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas pelo próprio Juízo demonstraram a inexistência de bens em nome do agravante.”, fl. 04 Afirma, que “... não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, razão pela qual, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade processual para o presente recurso.”, fl. 06.Por fim, argumenta ser “... imperiosa a necessidade de conceder a tutela de urgência para o fim de suspender a tramitação do feito na origem até o julgamento do mérito do presente recurso, ao passo que a manutenção da marcha pode acarretar na prolação da sentença e condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e ônus de sucumbência.Ademais, a probabilidade do direito está evidente diante de toda a documentação carreada aos autos. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra guarida na decisão combatida que determinou o encaminhamento do processo a sentença.”, fl. 07.Requer “... concessão da tutela de urgência para o fim de determinar o sobrestamento do feito de origem até o julgamento do mérito do presente recurso de agravo de instrumento...” e no mérito “... requer-se seja provido o presente recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão de evento 194.1 dos autos de origem, confirmado a tutela de urgência anteriormente concedida e concedendo ao agravante de forma definitiva os benefícios da justiça gratuita”, fls. 07/08.O feito foi convertido em diligência, por meio da decisão de mov. 9.1 a qual determinou ao agravante juntar aos autos documentos a fim de comprovar a alegada condição de assistido.Sobreveio a manifestação de mov. 12.1, em que o a agravante junta comprovantes bancários (mov. 12.2 e 12.3).Por meio da decisão de mov. 14.1 foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal.O agravado, embora devidamente intimado, deixou de apresentar resposta ao recurso, conforme certificado no mov. 16.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consiste o objeto da controvérsia no preenchimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios da assistência judiciária, pela parte agravate.O benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015, tem como objetivo possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família.Assim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, dispõe sobre os requisitos para sua concessão: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O que existe, segundo a Lei, é uma presunção relativa de necessidade do benefício e, assim, uma extrema facilidade na sua obtenção, em conformidade, aliás, com o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição da República).A decisão recorrida entendeu não restarem preenchidos os requisitos necessários, sob os seguintes fundamentos:“Observando os contracheques acostados no evento 1.7 que atestam a renda líquida mensal da autora Danielle Cabral de Moraes, em R$ 11.231,71 e somados ao valor declarado no imposto de renda nos anos de 2020 e 2021 (eventos 17.2/3) os quais ultrapassam o montante de R$ 200.000,00, bem como frente ao valor de custas apresentados no evento 10, entende-se que se trata de renda considerável capaz de albergar o pagamento das custas processuais e seus desdobramentos.(…)Assim, dos elementos apresentados nos autos, não se constata situação de miserabilidade da parte autora a demonstrar sua ausência de condições em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Por esta razão, indefiro o pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que proceda o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto a parte o parcelamento das custas, que deverá ser integralizada em até 06 (seis) pagamentos, nos termos do previsto no § 6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.” (grifou-se), mov. 17.1. De fato, da análise dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui-se pela correção dos fundamentos da decisão recorrida, não tendo o condão de desconstituí-los as alegações expostas pelo agravante em suas razões recursais. Como ressaltado na decisão de mov. 9.1, embora afirme ter cumprido com a determinação judicial para apresentar a documentação necessária a comprovar sua condição de hipossuficiência, necessária à concessão da benesse pretendida, o agravado mesmo em sede recursal não juntou documentos suficientes.Isso porque, na manifestação de mov. 12.1 afirma que “... já havia colacionado aos autos extrato bancário do Banco Itaú (mov. 192.2), comprovante de renda (mov. 180.5) e comprovantes de despesas mensais (movs. 180.2 a 180.4)...” e informa que “... nunca teve conta aberta/relacionamento com os demais bancos constantes na busca via convênio SISBAJUD de mov. 189.1, CELCOIN IP S.A., CORA SCFI e PEFISA S.A. - C.F.I...”.Juntou, ainda, os documentos de mov. 12.2, que atesta o encerramento da conta corrente no Banco Bradesco S.A., e mov. 12.3, que comprova a ausência de movimentação financeira na conta bancária em nome do Agravante na Caixa Econômica Federal, desde 01/12/2024.Todavia, ao examinar o documento de mov. 192.2, é possível verificar o recebimento de crédito, via Pix, do próprio agravante em sua conta no Banco Itaú, o que demonstra a existência de outra conta corrente, a qual não foi juntado extrato no presente feito para que se pudesse examinar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à obtenção do benefício pretendido.
Assim, embora o réu tenha alegado em contestação estar desempregado e sem condições financeiras para arcar com as custas processuais, não juntou aos autos documentos hábeis a corroborar sua alegação. É possível verificar no mesmo extrato de mov. 192.2 o depósito de créditos de salário:
O termo de quitação e rescisão de contrato de trabalho, anexado no movimento 158.7, certifica a data de admissão (01/02/2014) e a data de desligamento (03/01/2019). Por outro lado, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anexada no movimento 158.6, consta um contrato de trabalho com data de admissão em 10/06/2020, porém sem informação sobre a rescisão.Denota-se, assim, que não restou comprovado pelo agravante (ônus processual que lhe cabia) a ausência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, sendo de rigor o indeferimento do pedido (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).Neste sentido:“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 333.948/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). “PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA, PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXXIV DA CF: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO, NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046552-36.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.02.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052679-87.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.02.2023) Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do MM. Juiz de Direito, Doutor Marcelo Teixeira Augusto.
|