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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 102.1), proferida nos Embargos de Terceiro Nº 0000627-77.2023.8.16.0001, cujo dispositivo transcrevo a seguir:Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos manejados por WS SHOWS LTDA. em face de CAROLINE SANTOS DA SILVA nesses autos, confirmando a medida liminar anteriormente concedida (mov. 20), para determinar a baixa definitiva de qualquer constrição oriunda dos autos da ação principal n. 0025522-39.2022.8.16.0001 sobre a aeronave matrícula PP-BST, Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Oficie-se à ANAC para a baixa da constrição anteriormente determinada. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante a suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.A sentença foi ratificada pela decisão proferida em embargos de declaração (mov. 107.1).A apelante alega (mov. 113.1): “A r. sentença de seq. 102, complementada pela sentença de mov. 107, muito embora tenha acertadamente julgado procedentes os embargos de terceiro, condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total e atualizado dado à causa”; “Acerca da causalidade, conforme noticiado pela Apelante em sua peça exordial, em 04/03/2022, ocorreu a comunicação da venda da referida aeronave pela ITX Administradora de Bens Ltda. para a DYW Participações, com a cessão dos direitos aquisitivos à WS Shows, à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com o requerimento de transcrição do título aquisitivo no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB e de averbação da transferência da propriedade, conforme se depreende da leitura de parte da certidão juntada aos autos”; “A ordem de indisponibilidade, por sua vez, somente recaiu, efetivamente, sobre o bem, em 30/08/2022”; “a execução de título extrajudicial manejada pela apelada foi ajuizada apenas em 28/06/2022, isto é, meses depois da comunicação da venda da aeronave. É certo, portanto, que, à essa altura, a Apelada já sabia desse fato, mormente porque a Certidão de Propriedade de Ônus Reais é constantemente atualizada. Assim, ao tempo da propositura da execução de título extrajudicial, no bojo da qual foi decretada a indisponibilidade da aeronave, a informação da venda do bem já constava nos registros da ANAC”; “entre uma e outra informação, constam dez registros lançados na Certidão, o que leva à conclusão inescapável de que a Apelada tinha conhecimento não apenas do comunicado de venda da aeronave, como, também, do fato de que a WS Shows Ltda. operava e tinha a posse do bem”; “conforme amplamente noticiado e comprovado nos autos, quando da oposição dos embargos de terceiros, bastava uma simples consulta à ANAC e a análise da Certidão de Propriedade de Ônus Reais da aeronave para que a Apelada tivesse ciência acerca da comunicação da compra e venda do bem, ocorrida em 04/03/2022 e, portanto, anterior à propositura da execução de título extrajudicial”; “resta evidente que a apelada deu verdadeira causa aos presentes embargos de terceiros, que constituem o meio processual previsto para a proteção do interesse jurídico do terceiro proprietário ou do terceiro possuidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula 303/STJ em favor da Apelante”; “a propriedade foi transferida à instituição financeira no momento do protocolo de registro da operação de Leasing, conforme dispõe o artigo 25, inciso I, da Resolução da ANAC nº. 293/2013”; “E tal registro foi efetuado, conforme se pode notar na própria certidão atualmente, na qual consta que, em virtude do contrato de arrendamento mercantil firmado com a Apelante, a BB Leasing é a atual proprietária da aeronave”; “nos termos do dispositivo acima, considera-se transferida a sua propriedade desde a data do protocolo do requerimento”; “seja pelo princípio da sucumbência (CPC, art. 90, caput), pois a Apelada restou vencida na presente ação, seja pelo princípio da causalidade, caso Vossas Excelências cogitem considera-lo, o que só de admite ad argumentandum tantum, o fato é que a Apelada deve ser condenada em honorários advocatícios, custas e despesas processuais”; “tendo em vista que a aquisição do bem e a comunicação de venda à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC aconteceram antes do ajuizamento da ação de que tratam os autos 001409982.2022.8.16.0001 e, em face da desídia em realizar simples pesquisa acerca das informações junto à ANAC, deve ser invertido o ônus da sucumbência para condenação da Apelada ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303/STJ”.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 117.1).É o relatório.

II. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Trata-se na origem de embargos de terceiros julgados procedentes sob a seguinte fundamentação:Quanto ao mérito, não há pretensão resistida. Neste sentido, a petição de ref. 81.1, apresentada pela embargada Caroline Santos da Silva, foi expressa ao apontar que “não resistirá à pretensão dA Embargante e, portanto, não contestará os embargos de terceiro interpostos nestes autos, e isso por uma razão: há uma dezena de bloqueios sobre esse bem, muitos deles anteriores ao da Embargada e em valores muito expressivos, o que tende a comprometer a satisfação do seu crédito por meio desse bem”. Dito isto, todo o debate quanto a boa-fé do embargante na compra da aeronave, o efetivo pagamento e as diligências administrativas para a transferência se torna questão secundária, porque incontroversa. O debate toma espaço quando se passa a análise da sucumbência.Dentro deste contexto de despesas processuais, a embargante defende que houve o reconhecimento do pedido pela parte embargada, quando então ao caso deve ser aplicado o artigo 90/CPC, ilustrando seu entendimento com o acordão juntado às ref. 91.2. Não obstante o respeito a tese levantada pela parte embargante, esta Magistrada ainda comunga do posicionamento ainda vigente de que “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não utilizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” – repetitivo 872/STJ. No presente caso, é incontroverso que ainda não havia registro da transferência, sendo indiferente o motivo de tal ausência. A embargada, na condição de credora, buscou patrimônio que formalmente pertencia a devedora.A embargante, ao deixar de providenciar a transferência da propriedade da aeronave para o seu nome acabou por dar causa a contrição e a oposição dos embargos de terceiro. Seguindo ao segundo critério necessário para definir a obrigação do pagamento das despesas processuais (ausência de pretensão resistida), o que se observa pela embargante é a tentativa de impor interpretação diferente ao teor da petição de ref. 81, no intuito de induzir ao entendimento de que houve reconhecimento do pedido (artigo 90/CPC). Em absoluto. O trocadilho de teses (reconhecimento do pedido X inexistência de pretensão resistida) possui o condão de alterar substancialmente a questão da sucumbência. Aqui, a embargada, assim como inúmeros outros credores, não tinham ciência da transferência, sendo evidente que somente após os embargos de terceiro possam apontar este fato, deixando de contestar. Logo, não houve reconhecimento do pedido, mas apenas informação expressa de que não haveria contestação. Os institutos não se confundem, sob pena onerar a embargada, que sequer possuía meios para ter ciência da transferência. (Grifos nossos)Neste momento, a empresa embargante se insurge contra a condenação ao pagamento da sucumbência, porque, segundo ela, quem teria dado causa à oposição dos embargos de terceiro teria sido a embargada por “conforme amplamente noticiado e comprovado nos autos, quando da oposição dos embargos de terceiros, bastava uma simples consulta à ANAC e a análise da Certidão de Propriedade de Ônus Reais da aeronave para que a Apelada tivesse ciência acerca da comunicação da compra e venda do bem, ocorrida em 04/03/2022 e, portanto, anterior à propositura da execução de título extrajudicial”; “resta evidente que a apelada deu verdadeira causa aos presentes embargos de terceiros, que constituem o meio processual previsto para a proteção do interesse jurídico do terceiro proprietário ou do terceiro possuidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula 303/STJ em favor da Apelante”; “além disso, como narrado anteriormente, a propriedade foi transferida à instituição financeira no momento do protocolo de registro da operação de Leasing, conforme dispõe o artigo 25, inciso I, da Resolução da ANAC nº. 293/2013”; “Assim, seja pelo princípio da sucumbência (CPC, art. 90, caput), pois a Apelada restou vencida na presente ação, seja pelo princípio da causalidade, caso Vossas Excelências cogitem considera-lo, o que só de admite ad argumentandum tantum, o fato é que a Apelada deve ser condenada em honorários advocatícios, custas e despesas processuais”.Sem razão.Isso, porque a legislação específica determina que, para a transferência de propriedade de uma aeronave, é necessário seu registro junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Assim, a Lei nº 7.565/1986, em seus art. 106, § 1º, e art. 115, inciso IV, determina expressamente:Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.§ 1º A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral.(...);
Art. 115. Adquire-se a propriedade da aeronave:(...);V - por inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro;Ainda, sobre o assunto, a Resolução nº. 293/2013 da ANAC traz a seguinte determinação:Art. 29. A comunicação de venda deve ser remetida ao RAB, pelo vendedor, com firma reconhecida, até 30 (trinta) dias da sua realização, devidamente preenchida com nome, CNPJ/CPF, endereço completo do comprador e elementos de identificação da aeronave, sob pena de multa nos termos da legislação vigente. § 1º A comunicação de venda não exime o adquirente da aeronave de proceder tempestivamente com o registro da transferência da aeronave.Ou seja, a mera comunicação da venda à ANAC, ocorrida no mesmo dia do contrato de compra e venda (04/03/2022), não é suficiente para a transferência da propriedade. Em se tratando de compra e venda de aeronave, a mera tradição do bem com a comunicação à ANAC não é suficiente para configurar a transferência de propriedade, devendo ser realizados os procedimentos de registro previstos e regulamentados no art. 106, § 1º, e art. 115, inciso IV, ambos da Lei nº 7.565/1986, e na Resolução nº 293/2013, da ANAC.Em outras palavras, a comunicação da compra e venda à ANAC não exime o adquirente de realizar o devido registro do bem em seu nome. Somente a realização do devido registro é que torna a aquisição da propriedade oponível a terceiros.Segundo informa a própria apelante, não havia ônus reais ou gravames à época da realização da transação de compra e venda que impedissem o registro da transferência de sua propriedade:Frisa-se que à época da conclusão do instrumento particular de compra e venda, não havia quaisquer ônus reais ou gravames averbados na matrícula da aeronave que impedissem a transferência de sua propriedade à ora Apelante.Mesmo assim, meses após o referido negócio, que por uma simples consulta na certidão de ônus do bem já se era possível verificar que tal aeronave não mais pertencia à ITX Administradora, a Apelada requereu o seu arresto, quando do ajuizamento da referida execução, sob o argumento de que era de empresa integrante do mesmo grupo econômico dos requeridos na ação principal. (pág. 3 – mov. 1133.1)Se não havia restrições, deveria a apelante ter realizado o devido registro conforme expressa previsão legal. Não tendo feito, acabou tendo de ajuizar os presentes embargos a fim de ver a constrição de bem que seria de sua propriedade levantada.Assim, como o que gerou a constrição do bem foi a ausência do devido registro no órgão competente, quem deu causa à oposição dos presentes embargos de terceiro foi a própria embargante. Sendo assim, é ela quem deve arcar com os ônus sucumbenciais.A esse respeito, confira-se entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINTO O PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO PELO EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% SOBRE O PERCENTUAL JÁ FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002973-20.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.12.2024) (Grifo nosso)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em decorrência da homologação do acordo nos autos principais, reconheceu a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando o embargado/exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão reside em definir qual parte deve arcar com os ônus sucumbenciais em casos de perda superveniente do objeto, considerando o princípio da causalidade, uma vez que a partilha de bens efetuada em razão do divórcio entre a embargante e o executado não estava averbada na matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses em que há a perda superveniente do objeto.3.2. A embargante foi responsável pela constrição do imóvel, pois não levou a registro na matrícula a partilha de bens, permitindo que o bem fosse penhorado em nome do executado.3.3. Por força do princípio da causalidade, caberá à parte embargante arcar com o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça a ela concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para inverter o ônus sucumbencial, imputando à embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.---Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §10; CPC, art. 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.641.160/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. nº 0000168-71.2022.8.16.0143, j. 02.09.2024​. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004811-16.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2024) (Grifo nosso)Diante do exposto, a sentença não merece reparo algum.ConclusãoIII. Voto em conhecer da apelação e em negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Diante do total desprovimento do recurso, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.