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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual negado provimento ao agravo de instrumento.Alega o embargante a ocorrência de omissão, pois, a transposição das garantias estabelecidas na decisão homologatória preliminar constitui um desrespeito à decisão anterior, devendo ser revista para garantir a observância dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis ao caso. Afirma, ainda, que não foi considerado que a determinação de transferência das restrições para a parte remanescente do imóvel, pode violar decisões de outros Juízos, de onde emanaram a decisão de penhora averbada na matrícula, antes da formalização e homologação do acordo e onde se discute a fraude de tal pacto. Por fim, sustenta que deve ser revista para assegurar que a ordem processual seja respeitada, especialmente no que se refere à prioridade das penhoras e garantias registradas. Assim, requer o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 10.1 e 11.1, requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.De início, rejeito os pedidos de aplicação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé, visto que o embargante indicou o vício que entende existente no julgado, exercendo seu direito de oposição dos presentes aclaratórios.No mais, destaco que a decisão enfrentou a matéria aduzida, necessária de manifestação judicial e, assim, não há qualquer vício a ser aqui sanado.Conforme exaustivamente fundamentado no acórdão atacado:(...) foi devidamente analisado que o ora embargante já havia interposto apelação pretendendo a manutenção da penhora determinada por outro Juízo, bem como havia alegado a fraude, contudo houve o devido esclarecimento que seu recurso sequer foi conhecido por este Colegiado, sendo fundamentado que se o assistido, no caso o devedor, entabula acordo com o credor hipotecário em primeiro grau e exequente, concordando com a proposta, não é lícito ao assistente simples postular na execução pela invalidade ato. A via própria é a ação de conhecimento, pois, está em defesa de um direito próprio e não em defesa de possível direito do assistido, assegurando-se assim o devido processo legal e amplo contraditório a todos os envolvidos. Na estreita via do processo executivo, que não admite matéria afeta ao processo de conhecimento, exceto quando se tratar de embargos do devedor (ainda assim considerado como ação autônoma), não é admissível discutir a suposta invalidade de acordo realizado entre exequente e executado, pretensão que deve ser rechaçada (grifei). Dessa maneira, como se vê da decisão, nada de novo foi efetivamente decidido, mas, tão somente, viabilizado o cumprimento do acordo, já homologado anteriormente, como se vê: Em resposta ao ofício de evento 146.2, considerando a homologação do acordo entabulado entre as partes, foi autorizado a subdivisão do imóvel de matrícula 31.626, e por via de consequência, a fim de viabilizar o comprimento do acordo, determino que as restrições que pairam sobre o imóvel deveram ser transportadas ao remanescente do imóvel principal, que no caso, se refere a cota parte dos executados CELIA MARTINS CORTEZ MENEGUETTE e HILDO MENEGUETTE, para possibilitar a lavratura e registro da futura Escritura Pública de Dação em Pagamento. Ou seja, uma vez que está plenamente válida e em vigor a transação firmada entre as partes, foi determinado apenas a liberação de parte do imóvel que pendia restrições, a fim de dar integral cumprimento ao entabulado, pois, a propriedade seria transferida para o exequente. E, como já se viu no recurso anterior, não cabe ao terceiro interessado, na via executiva, tentar discutir questões relativas ao acordo, eis que o pronunciamento atacado somente está concretizando a vontade das partes.Ou seja, na decisão de origem, apenas foi viabilizado o cumprimento da transação com o redirecionamento das penhoras, não sendo a via executiva adequada para o terceiro discutir a homologação do acordo.Assim, verifico que o intento da parte é reabrir a discussão acerca do mérito, o qual, contudo, não padece de quaisquer vícios a justificar o manejo dos presentes embargos.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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