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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011463-44.2025.8.16.0000 AI, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Cascavel-PR, em que é agravante URBENGE URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA - ME e agravado ALEXANDRE DA SILVA FORTES.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por URBENGE URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA - ME, em face da r. decisão de seq. 373.1 – 1º Grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Nathan Kirchner Herbst, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0035595-83.2017.8.16.0021, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, na parte que ora interessa:
“De início, compulsando os autos, tenho que o quantum debeatur pode ser obtido através de cálculos aritméticos, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, observadas as alterações determinadas no acórdão. De outro lado, verifico que, embora sustente incorreção dos cálculos da parte exequente, a parte executada não apresentou demonstrativo do débito e sequer apontou o valor que entende devido. Desse modo, uma vez descumprido o disposto no §4º do art. 525 do CPC, a impugnação deve ser rejeitada. Ao exequente para requerer o que entender de direito”.
Em suas razões recursais (seq. 1.1 – AI), sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) o Tribunal reconheceu a iliquidez do título, sendo imprescindível a extinção do feito para que seja instaurada a fase de liquidação de sentença; b) a simultaneidade da incidência da multa contratual com a correção monetária delimitada pelo Juízo configura excesso de execução, devendo a primeira incidir apenas até a prolação da sentença; c) a data do termo inicial da correção monetária do débito é 24/10/2014 e não 25/10/2017, conforme estabeleceu a sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da exequente, por se tratar de claro excesso de execução; d) a parte incluiu no débito principal a multa por litigância de má-fé, servindo de base para a incidência dos honorários sucumbenciais; e) os juros de mora devem ser afastados do valor devido no que tange às custas processuais.Por meio da decisão de seq. 8.1-AI, deferiu-se a formação do agravo de instrumento.O agravado apresentou contrarrazões (seq. 12.1 – AI), requerendo o desprovimento do recurso, com a consequente condenação do agravante em litigância de má-fé.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ausente questão de ordem processual, passa-se a análise do mérito.Cinge-se o mérito a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 373.1 – autos de origem, que rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, determinando, assim, o prosseguimento da execução.Antes de mais nada, reputo importante delinear uma breve digressão fática/processual para melhor compreensão e deslinde das matérias discutidas nestes autos.Trata-se de cumprimento de sentença (autos nº 0035595-83.2017.8.16.0021), cuja sentença julgou procedentes os pedidos iniciais do autor. Extrai-se do dispositivo da r. sentença executada (aprimorada em sede de aclaratórios - seq. 326.1 – 1º Grau):
“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA FORTES em face de URBENGE – URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores devidos ao autor em decorrência dos serviços de engenharia prestados, nos termos do contrato do evento 22.4, no importe de R$175.312,23 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e doze reais e vinte e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde do cálculo até a data em que o autor recebeu o valor do acordo entabulado com os demais réus, ou seja, 24/07/2019, conforme consta no acordo do evento 173, devidamente homologado no evento 175. Na referida data, o valor obtido deverá ser recalculado, diminuindo-se dele o valor pago em decorrência do acordo e o resultado deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Considerando os termos do acordo do evento 173 e a procedência da ação, condeno cada um dos réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 1/3 para cada. Sem sucumbência aos réus excluídos da lide, nos termos do acordo do evento 173.Condeno a ré Urbenge ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos incisos do §2º do art. 85 do CPC. Ainda, condeno a ré Urbenge ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé, o que faço com apoio no art. 81 do CPC”.
Em sede recursal, esta 19ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou parcialmente a sentença, para que “em sede de liquidação, descontar do valor objeto de cobrança aquele que já foi adimplido pelos demais devedores, em acordo”, bem como “alterar o termo inicial do cálculo do débito. Ademais, tratando-se de responsabilidade contratual líquida, há mora ex re, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento, tal como o juros moratórios (art. 397, do CC)”.A parte executada, ora agravante, alega a iliquidez do título judicial, buscando a extinção do feito para que seja instaurada a fase de liquidação de sentença. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de excesso de execução.Pois bem.Da leitura atenta do acórdão prolatado por esta 19ª Câmara Cível nos autos sob nº 0035595-83.2017.8.16.0021, tem-se que houve a modificação da sentença para que fosse reconhecido o pagamento parcial do valor cobrado na petição inicial, devendo-se descontar o valor recebido no acordo daquele pleiteado pelo apelado, sob pena de enriquecimento sem causa, constando expressamente que:“Dito isso, entendo que a sentença merece ser reformada neste ponto a fim de, em sede de liquidação, descontar do valor objeto de cobrança aquele que já foi adimplido pelos demais devedores, em acordo”.Na sequência, esta Corte ainda reformou a sentença no tocante à incidência de juros e correção monetária, nos seguintes termos:
“Desta forma, em sede de liquidação de sentença, deve-se alterar o termo inicial do cálculo do débito. Ademais, tratando-se de responsabilidade contratual líquida, há mora ex re, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento, tal como os juros moratórios (art. 397, do CC). Diante do exposto, a sentença merece reforma pontual a fim de se descontar o valor já recebido no acordo, bem como alterar o termo inicial de correção e juros aplicável à dívida”.
Desse modo, houve o reconhecimento expresso no título exequendo da necessidade de prévia liquidação de sentença. Logo, o prosseguimento do cumprimento de sentença, através da juntada de meros cálculos aritméticos, violaria a coisa julgada e o devido processo legal, na medida que se trata de sentença reconhecidamente ilíquida.Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seus arts. 502 e 503:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Nesse contexto, tem-se que a coisa julgada atribui à decisão judicial caráter imutável, de modo a proporcionar ao jurisdicionado segurança (jurídica) de que o seu direito não poderá ser contestado e alterado. E, como se sabe, o cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento. Destarte, in casu, a continuidade da fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos, sem a devida liquidação do julgado, caracteriza evidente violação ao devido processo legal, por se tratar de sentença ilíquida, cabendo a reforma da decisão recorrida para que seja realizada a prévia liquidação do título exequendo.Neste sentido, considerando que é possível a instauração do procedimento de liquidação até mesmo de ofício pelo Magistrado, cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, não havendo que se falar em extinção do cumprimento de sentença.A propósito já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTENDO-O EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070035-27.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 05.11.2024) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSOU TÃO SOMENTE A RESPEITO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO, POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003705-48.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR CONCEDIDA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA BENESSE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A VIA INADEQUADA, VISTO QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É ILÍQUIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, CONVERTENDO O FEITO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO, POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. CONVERSÃO DO FEITO NÃO REPRESENTA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO AO SEU MÉRITO, MOTIVO PELO QUAL, NÃO PODE ACARRETAR NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040332-51.2024.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 11.10.2024)
Desta feita, tratando-se de sentença ilíquida necessária a conversão do cumprimento de sentença no procedimento de liquidação, não havendo que se falar em extinção do processo e, por conseguinte, em condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais.Destarte, em sintonia com o quanto decidido na fase de conhecimento, em respeito máximo ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, entendo ser o caso de reformar a r. decisão ora agravada, para o fim de converter o cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos recursais e da condenação por litigância de má-fé pleiteada pelo agravado.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.