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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por ALDECIR JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS contra a r. sentença de mov. 67.1 (integrada no mov. 84.1), proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0006327-97.2024.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos embargados LEVINO JOSÉ SPERAFICO e SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA., e julgou improcedente o pedido inicial referente à desconstituição da penhora do imóvel objeto da ação. Em razão da sucumbência, condenou os embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformados, nas razões recursais (mov. 75.1), os apelantes sustentam, em síntese, que: a) nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001145-49.1995.8.16.0001, o imóvel objeto dos autos foi indicado à penhora em 1995, teve hasta pública designada em 1999 e, posteriormente, em 2001, a própria exequente declarou expressamente a desistência da constrição; b) embora a exequente tenha desistido da penhora incidente sobre o imóvel, a respectiva averbação da constrição permaneceu inalterada na matrícula; c) ainda que a escritura pública de compra e venda mencione a ciência do Sr. Aparecido José de Oliveira, é certo que a aquisição do imóvel ocorreu em 09/11/2006, ou seja, posteriormente à desistência da penhora pela empresa recorrida, formalizada em 06/11/2002; d) são terceiros de boa-fé e é incontroverso que exercem a posse sobre o imóvel; e) “além da desistência da penhora do imóvel, a Empresa Recorrida, realizou um acordo com a Empresa Sperafico, comunicado no mov. 227 dos autos 0001145-49.1995.8.16.0001”; e f) apenas tiveram conhecimento do ônus existente sobre o imóvel ao tentarem promover o inventário e, naquele momento, não possuíam condições financeiras para promover sua regularização.Requerem, ao final, o provimento do recurso, “para que julgue procedente por definitivo o pedido de levantamento da penhora constante na matricula do imóvel”.Os apelados apresentaram contrarrazões nos movs. 88.1 e 89.1, pugnando pela manutenção da sentença.É o relatório.
VOTODe início, observa-se que a causa de pedir inicial, atrelada ao pedido de levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 38.484, está centrada unicamente no exercício da posse sobre o bem pelos apelantes e na alegada ausência de ciência quanto à existência da constrição judicial. Diferentemente, nas razões recursais, os apelantes agora sustentam que a exequente teria desistido da penhora antes mesmo da lavratura da escritura pública de compra e venda, bem como que “a Empresa Recorrida realizou um acordo com a Empresa Sperafico, comunicado no mov. 227 dos autos 0001145-49.1995.8.16.0001”. Esses fatos, segundo alegam, afastariam a eficácia da constrição judicial e justificariam o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel.Ocorre que essa modificação, caso fosse analisada, representaria afronta ao disposto no art. 329, inciso II, do CPC, que veda a alteração da causa de pedir após a citação.Ou seja, as razões recursais em questão extrapolam os limites fixados na petição inicial, constituindo flagrante inovação recursal, cuja análise implicaria afronta ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), bem como aos limites do efeito devolutivo do recurso (art. 1.013 do CPC).Assim, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.No mérito, não assiste razão aos apelantes.Trata-se de ação de embargos de terceiro que tem por objeto o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 38.484, no 1º Registro de Imóveis de Cascavel/PR.Na petição inicial, os embargantes afirmaram, resumidamente, que: (i) em 09/11/2006, o Sr. Aparecido José de Oliveira e sua esposa, Sra. Cleuza, adquiriram o imóvel – lote de terras urbano nº 12, da quadra nº 12, com a área de 525,00m², sem benfeitorias, situado no loteamento denominado Parque Santo Onofre, na cidade de Cascavel/PR – por meio de contrato de compra e venda, cuja quitação foi efetivada em 19/04/2011, com o registro da escritura pública perante o 4º Serviço Notarial de Cascavel/PR; (ii) os adquirentes não “regularizaram o imóvel e consequentemente não realizaram o registro do imóvel em seus nomes”; (iii) após o falecimento do Sr. Aparecido, a meeira e os herdeiros não regularizaram o imóvel em razão da insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do inventário; (iv) por serem pessoas leigas, jamais imaginaram que o imóvel se encontrava em tal condição, tendo tomado conhecimento apenas ao solicitarem a matrícula-mãe nº 54.161, ocasião em que identificaram diversas indisponibilidades registradas.Diante disso, requereram, liminarmente, a suspensão da constrição do imóvel e, após, “a procedência dos embargos para o cancelamento definitivo da constrição”.Na sequência, a medida liminar foi concedida “para determinar a suspensão do feito executivo em relação ao imóvel em causa (matrícula n. 38.484 do 1° Registro de Imóveis de Cascavel/PR), até o julgamento da presente demanda” (mov. 23.1).As embargadas SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. – em recuperação judicial, e LEVINO JOSÉ SPERAFICO apresentaram contestação (mov. 34.1), sustentando, em preliminar, a ilegitimidade para figurarem no polo passivo e, no mérito, que não se opõem à pretensão dos embargantes.A embargada SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – em liquidação, apresentou contestação (mov. 36.1), alegando, em síntese, que: (i) embora na escritura pública de compra e venda conste declaração expressa do comprador quanto à sua ciência sobre a penhora registrada na matrícula do imóvel, os embargantes alegam que só recentemente tomaram conhecimento da constrição, em contradição com os fatos e com a certidão apresentada; (ii) “os embargantes ajuizaram, de forma temerária, os presentes Embargos de Terceiro, visando desconstituir a penhora legitimamente realizada, com o fito de perfectibilizar aquisição realizada em flagrante fraude a credores”; (iii) a penhora, regularmente registrada na matrícula do imóvel nos termos do art. 844 do CPC, presume-se conhecida por terceiros de forma absoluta; (iv) “ao atestar a ciência e a concordância com os atos constritivos, o comprador assumiu o risco de eventual evicção”; (v) “é indiscutível a ausência da presunção de boa-fé do terceiro adquirente e dos ora embargantes”; e (vi) os embargantes devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos “ao afirmarem que o Sr. José Aparecido de Oliveira não possuía ciência das penhoras incidentes sobre o imóvel”.Ao impugnar a contestação (mov. 43.1), os embargantes alegaram, em resumo, que: (i) ao tentarem registrar a escritura pública na matrícula do imóvel, no contexto da regularização decorrente do inventário, foram surpreendidos com a devolução do cartório, que indicou a existência de indisponibilidades registradas; (ii) “o Sr. Aparecido e sua esposa, no ato da compra não tinham muito estudo para entender a situação”; (iii) após 30 (trinta) anos desde a averbação da penhora na matrícula do imóvel, a empresa embargada passou a alegar, de forma infundada, a existência de fraude ao credor ou má-fé; e (iv) “deve-se aplicar a prescrição da penhora, tendo em vista que, o credor se manteve inerte para a satisfação do crédito que o executado do processo principal lhe deve”.O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial (mov. 67.1), com base nos seguintes fundamentos:(...) “ Da detida análise dos autos, verifica-se a presença da escritura de compra e venda realizada entre o Sr. Levino José Sperafico (vendedor) e o Sr. Aparecido José de Oliveira (comprador) na data de 09/11/2006. Observa-se desse instrumento particular, registrado na data de 19/04/2011, que a parte embargante declarou ciência e concordou com a constrição judicial de penhora, constantes no R2 e R-3 da Matrícula n° 38.484 do 1° Ofício de RI desta comarca. Além disso, ao mov. 34.1, a embargada reconheceu que a embargante, de fato, adquiriu o imóvel, não se opondo à exclusão da penhora que recai sobre o imóvel em questão. Contudo, vislumbra-se que a compra e venda do imóvel foi realizada no curso da execução de título extrajudicial n° 0001145-49.1995.8.16.0001. Ademais, observa-se que na matrícula do imóvel já havia sido averbada a pendência do processo de execução Nessa hipótese, o Código de Processo Civil preconiza que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quanto tiver sido averbada, no registro do bem, a pendencia do processo de execução. Além disso, também é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.Nesse sentido é o teor da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.No caso em apreço, observa-se que citação do devedor nos autos de execução e a penhora do imóvel ocorreu na data de 11/12/1995 (mov. 1.17, fls. 64). Denota-se, ainda, que quando da lavratura da escritura pública de compra e venda (mov. 1.26), a parte embargante já tinha conhecimento das constrições judiciais de penhora constantes no R-2 e R-3, bem como manifestou concordância. Por sua vez, verifica-se que o imóvel foi alienado à parte embargante pelo devedor dos autos de execução principal, LEVINO JOSE SPERAFICO, em 09 de novembro de 2006, momento em que já tramitava a execução. Cabe ressaltar que no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terce adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem (art. 792, § 2º do CPC), o que não o fez. Ou seja, é incontroverso que a aquisição do imóvel pela parte embargante se deu após ao ajuizamento da ação executiva em face do devedor /vendedor, reconhecendo-se também a satisfação dos requisitos da fraude à execução consistentes na alienação de bem do devedor no curso da execução passível de lhe causar a insolvência, bem como na ausência de boa-fé da embargante /adquirente que, por ocasião da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, dispensou a apresentação de certidão de ações cíveis no âmbito da Justiça Estadual, assumindo o risco de eventual execução de dívida em desfavor dos vendedores.Por tais motivos e fundamentos, tem-se a improcedência da ação de embargos de terceiro”. (...).Pois bem. Na espécie, a alienação do imóvel ocorreu mediante escritura pública de venda e compra firmada em 09/11/2006, no curso da ação de execução e posteriormente ao auto de penhora e ao registro das constrições judiciais nas averbações R-2 e R-3 da matrícula nº 38.484 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, sobre as quais o falecido adquirente inclusive declarou expressa ciência e concordância na escritura pública de compra e venda. Confira-se (mov. 1.26):
Trata-se de hipótese na qual a alienação é legalmente considerada como em fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso III, do Código de Processo Civil[1].De fato, consoante entendimento do STJ, consolidado na Súmula 375, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Posteriormente, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 956.943/PR, aquela Corte reafirmou essa orientação e, ainda, definiu as seguintes teses acerca da fraude à execução: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...). (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)De tal modo, decidiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao acolher a tese defendida em contestação, para o fim de reconhecer a fraude à execução.A propósito, os seguintes julgados desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconheceu a fraude à execução e declarou ineficaz a alienação do imóvel rural, revogando a tutela provisória anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas requeridas; (ii) analisar se a decisão incorreu em julgamento ultra petita ou extra petita ao reconhecer a fraude à execução e declarar a ineficácia da alienação do imóvel sem pedido expresso nesse sentido; (iii) examinar a alegada boa-fé dos embargantes e a presunção de fraude à execução decorrente do registro prévio da penhora; (iv) avaliar a nulidade do leilão por ausência de intimação sobre a avaliação do imóvel; (v) discutir a impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural destinada à subsistência da família dos embargantes; e (vi) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas.2. A declaração de fraude à execução e a ineficácia da alienação do imóvel estão dentro do pedido formulado nos embargos, pois decorrem da impugnação da validade da transmissão do bem, não configurando julgamento ultra petita ou extra petita.3. Nos termos do art. 792, III, do CPC, presume-se a fraude à execução quando a alienação ocorre após o registro da penhora na matrícula do imóvel, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente para afastar essa presunção.4. A matrícula do imóvel já continha averbação da penhora antes da compra pelos embargantes, caracterizando fraude à execução e tornando ineficaz a alienação perante o credor.5. A alegação de nulidade do leilão e de impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural resta prejudicada diante da caracterização da fraude à execução.6. Não há elementos que comprovem dolo processual dos embargantes, não se configurando litigância de má-fé. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003505-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 23.04.2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA ANTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé do adquirente na alienação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel configura fraude à execução.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada.2. A alienação do imóvel objeto da matrícula nº 13.838 do CRI de Apucarana/PR se deu mediante escritura pública de venda e compra lavrada após o auto de penhora e o registro da constrição na matrícula do imóvel, inexistindo comprovação de suposto compromisso particular firmado anteriormente.4. O vendedor/executado já estava falecido quando da lavratura da escritura pública, e o procurador que assinou o ato não detinha mais poderes decorrentes do mandato, conforme o artigo 682, inciso III, do Código Civil.5. Configurada a fraude à execução, conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008353-70.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 21.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR. GARANTIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS. PENHORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando as provas existentes nos autos forem suficientes ao deslinde da controvérsia.2. “Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se trata de direito real oponível erga omnes” (REsp 314.122/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 329).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020116-49.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021)Dessarte, a insurgência recursal não comporta acolhida.Por fim, diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), na forma do §11 do art. 85 do CPC, os quais, acrescidos aos 10% (dez por cento) já fixados na sentença, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor da causa para ambas as instâncias.Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO à apelação.É como voto.
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