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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006327-97.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a dois dos embargados, e julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora incidente sobre imóvel, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não merece conhecimento na parte em que alegadas matérias fáticas que não integram a causa de pedir inicial, em razão do princípio da adstrição e dos limites do efeito devolutivo da apelação.3.2. A alienação do imóvel objeto ocorreu no curso da execução e após o registro da penhora na matrícula, tratando-se de hipótese caracterizadora de fraude à execução, nos termos do art. 792, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, II, 485, VI, 492, 792, III, e 1.013, §3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, DJe 01/12/2014; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008353-70.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 21.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020116-49.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.07.2021.