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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Straube & Correia Administração e Participações Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de Rescisão de Contrato, em cumprimento de sentença, n. 0015648-98.2020.8.16.0001, que rejeitou os termos de sua impugnação, o fazendo nos seguintes termos:
“... Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Straube & Correia Administração e Participações Ltda. (mov. 474.1), onde alegou que as credoras Iolanda Silveira Colle, Daniela Priscila Colle, Keila Francielli Colle e Patrícia Aparecida Colle apresentaram cálculo sem as devidas compensações e deduções estabelecidas em sentença, das quais dependem de prévia perícia técnica...3. Como se sabe, a compensação exige que as dívidas sejam líquidas, certas e vencidas. Nesse sentido, dispõe o art. 369 do Código Civil: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis"[1]. Com efeito, apesar do inconformismo da devedora /impugnante Straube & Correia Administração e Participações Ltda. (mov. 474.1), não há falar em impossibilidade do início do presente cumprimento de sentença, sem a prévia liquidação dos alugueis devidos pelas impugnadas/exequentes, uma vez que a execução docrédito destas não restou condicionada à compensação de outros débitos. Assim, em que pese a autorização da compensação consignada em sentença, considerando que não é possível a compensação de valores líquidos com ilíquidos, rejeito a impugnação neste ponto. 4. Infere-se da impugnação apresentada pela executada Straube & Correia que pretende a rediscussão da condenação já transitada em julgada, não cabendo no presente momento processual alegar necessidade de delimitação de obrigações entre as executadas, que foram condenadas solidariamente. Isto posto, rejeito a alegação acerca da divisão de débitos entre as devedoras... Contudo, conforme exposto, além do abatimento do valor de R$31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) pagos em dinheiro às exequentes, também deveriam deduzir o valor dos débitos de IPTU anteriores a 21/09/2012, relativos ao imóvel de mat. 30.894, e dos valores depositados no processo 0000503-13.1994.8.16.0001, devidamente atualizados, o que não foi feito. Portanto, denota-se que os cálculos não observaram todas as deduções determinadas, incorrendo em excesso. Com efeito, determino, de ofício, a correção dos cálculos acostados ao mov. 446.2, nos termos da fundamentação supra...”.
Irresignada, a Agravante argumenta que não foram observados os critérios dos cálculos estabelecidos na sentença executada, ressaltando que há necessidade de sua liquidação para a apuração dos valores devidos. Relata que o julgado executado determinou a compensação dos valores devidos pelas Agravadas a título de alugueres, o que exige a realização de perícia técnica para a sua apuração, destacando que a decisão agravada não observou a proporcionalidade das obrigações assumidas pelas partes e que o contrato de compra e venda celebrado entre a agravada Iolanda e a ré Mar Blue é nulo em face da ausência das assinaturas das partes envolvidas. Alega, também, que há necessidade da fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, considerando que, ao final, a decisão agravada determinou o ajuste no cálculo apresentado pelas Agravadas-exequentes. Assim, sob o fundamento de risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão da tutela recursal para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 8.1), foi determinada a intimação da Agravada, que se manifestou no mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso. Na sequência, diante da notícia de que Juízo a quo, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, determinou a liquidação do título executivo, mediante a realização de perícia contábil, as partes foram intimadas acerca da eventual prejudicialidade do recurso, seguindo-se da manifestação da Agravante pleiteando a análise das teses de nulidade contratual e arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 29.1).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. – O parcial conhecimento do recurso. Aduz a Agravante, em apertada síntese, que o julgado executado determinou a compensação dos valores devidos pelas Agravadas a título de alugueres, o que exige a realização de perícia técnica para a sua devida apuração. Pois bem. Após a interposição do presente recurso, verifica-se que o juízo de origem, revendo o posicionamento anteriormente adotado, converteu o cumprimento de sentença intentado pelas Agravadas em liquidação, a fim de apurar os corretamente os valores devidos pelas partes, do que se conclui que o presente recurso, ao menos quanto o tema, perdeu seu objeto.Veja-se, nesse contexto, alguns excertos da nova decisão proferida:
“Dito isso, a sentença de mov. 404.1 parece ter deixado bastante evidente a necessidade de uma liquidação, nos moldes do art. 509, do CPC, para aferir o real valor devido pelas partes.(...)4. No mais, a despeito do cumprimento da determinação acima, CONVERTO, de ofício, o presente cumprimento em liquidação de sentença, a qual deverá ser processada nos moldes do art. 509, do CPC. DEIXO de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que a ausência de julgamento do mérito da impugnação oposta impede tal condenação”
Deste modo, considerando a perda do objeto do presente recurso quanto o tema, é mesmo de rigor o seu não conhecimento neste aspecto, porque prejudicado.No mais, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se passam a analisar.
2. – A suscitada nulidade contratual.Suscita a Agravante a nulidade do instrumento particular envolvendo a venda do imóvel inscrito na matrícula n. 30.894, pelo valor de R$ 1.900.000,00, em razão da ausência de assinatura da Agravada. Sem razão, contudo.É que, conforme disposições da sentença, transitada em julgado em 17.09.2024, “o negócio jurídico originário foi firmado entre as Requerentes e as Requeridas Mar Blue e Straube”, o que resultou na condenação solidária destas últimas ao pagamento das perdas e danos, no valor de R$ 1.900.000,00, “devendo ser observados os critérios de cálculo e compensação descritos na fundamentação”.Assim, em que pese a suscitada nulidade contratual se tratar de matéria de ordem pública, o fato é que a pretensão da Agravante encontra óbice no art. 508, do CPC, que assim dispõe:
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Assim, é evidente que a nulidade contratual, suscitada tardiamente, deveria ter sido alegada durante a fase de conhecimento, sob pena de incidência, sobre o feito, da eficácia preclusiva da decisão meritória. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEVERIA SER LEVADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO QUE VEIO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME1 .1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto em face de decisão prolatada pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão da matéria invocada. 1.2 . O agravante alegou nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços educacionais, por suposta ausência de conclusão do ensino médio à época da matrícula, sustentando a inexigibilidade da obrigação executada. 1.3. Aduziu que a matéria é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, mesmo na fase de cumprimento de sentença . 1.4. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso, para que fosse declarada a nulidade da dívida executada. 1 .5. O recurso foi processado sem efeito suspensivo. A agravada apresentou contrarrazões sustentando a preclusão da matéria e a validade da obrigação, com base na documentação contratual e na jurisprudência consolidada.2 . QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade absoluta de contrato de prestação de serviços educacionais, por suposta ausência de requisito legal para matrícula, pode ser arguida pela primeira vez em impugnação ao cumprimento de sentença, após a formação de título executivo judicial decorrente de ação monitória.3 . RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ação originária foi ajuizada na forma de monitória, tendo o agravante sido regularmente citado e deixado de apresentar embargos, o que acarretou a formação do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil .3.2. A alegação de nulidade contratual constitui matéria de defesa e deveria ter sido apresentada nos embargos monitórios, sob pena de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme o art. 508 do Código de Processo Civil .3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a matéria que poderia ser arguida nos embargos à monitória não pode ser suscitada posteriormente na fase de cumprimento de sentença, ainda que se trate de alegação de ordem pública.3 .4. A pretensão do agravante visa reabrir discussão já alcançada pela coisa julgada, o que não se admite em sede de impugnação à execução de título judicial.3.5 . Precedentes da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmam a inviabilidade de rediscussão de mérito na fase de execução, com base na preclusão consumada.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A alegação de nulidade absoluta de contrato, quando não suscitada nos embargos à ação monitória, não pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art . 508, art. 700, art. 701 e art. 702 .Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0020637-14.2024 .8.16.0000, Rel. Des . Renato Lopes de Paiva, julgado em 29 de outubro de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0027847-24.2021 .8.16.0000. Rel . Des. Robson Marques Cury. Julgado em 03 de novembro de 2021. (TJ-PR 00654128020258160000 Colombo, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 09/09/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2025) - Negritei
Assim, de rigor o desprovimento do recurso também quanto ao tema.
3. – O pleito de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aqui, igualmente sem razão.É que, conforme se registrou na decisão agravada, o e. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, analisou a questão acerca do cabimento dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença.Na oportunidade, firmou-se a tese de que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários:
“O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. (Tema Repetitivo 410)”
No caso dos autos, por outro lado, além de a impugnação apresentada pela Agravante ter sido rejeitada, o Magistrado de origem, revendo os comandos da decisão agravada, converteu o cumprimento de sentença em liquidação, destacando, especialmente em relação aos honorários sucumbenciais, “que a ausência de julgamento do mérito da impugnação oposta impede tal condenação” (mov. 523.1 – fl 4).Assim, sob qualquer ângulo que se analise, a pretendida fixação da aludida verba em prol da Agravante é mesmo incabível.Por isso, voto por conhecer parcialmente e, nesta parte, desprover o recurso, nos termos da fundação proposta.É como voto.