SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006147-39.2019.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Tue Aug 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. I. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVIS VIGENTES À DATA DO NEGÓCIO PARA AFERIR SUA VALIDADE E EVENTUAL VÍCIO. ART. 2.035 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO ANULÁVEL. AÇÃO AJUIZADA EM 2019, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL. II. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Insurgência dos autores em recurso de apelação (principal) contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de declaração de nulidade da compra e venda do imóvel da pessoa jurídica (art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil de 1916), firmado em 2002.2. Irresignação de um dos corréus em recurso adesivo contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação e manteve a justiça gratuita deferida aos autores.II. Questão em discussão3. No recurso principal, aferir se: (i) a alegada nulidade do negócio jurídico é absoluta ou relativa (negócio anulável); (ii) a pretensão é imprescritível ou (iii) se sujeita a prazo prescricional e/ou decadencial; e (iv) se a ação foi ajuizada dentro do prazo legal.4. No recurso adesivo, se há prova da inexistência da hipossuficiência alegada.III. Razões de decidir5. O negócio jurídico questionado foi celebrado em novembro/2002 e se rege pelas disposições do Código Civil de 1916, nos termos do art. 2.035 do Código Civil de 2002, inclusive quanto ao poderes de administração dos sócios investidos na função no contrato social da empresa.6. Contrato social que conferiu poderes de administração a todos os sócios, independentemente um dos outros, salvo: prestação de aval, endosso, fiança e caução de favor. Pretendida anulação/declaração de nulidade do negócio jurídico por dolo do sócio Geraldo e ausência de consentimento do sócio Amarildo.7. Conjunto probatório que demonstrou que o sócio Amarildo tinha inequívoco conhecimento do negócio de compra e venda do imóvel foreiro da empresa e com ele anuiu, tanto que, anos mais tarde elaborou projeto de loteamento situado sobre o aludido imóvel, além de jamais ter questionado judicialmente o negócio, até falecer, 14 anos depois.8. Dispositivos aplicáveis ao caso: art. 147, II, c.c com os arts. 1.383, caput, c.c os arts. 1.384 e 1.386, I, todos do Código Civil de 1916.9. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 quanto ao prazo prescricional. Prazo prescricional de 4 anos do art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil de 1916. Lapso temporal mantido no Código Civil de 2002 (art. 178, II) como prazo decadencial.10. Ação não ajuizada pelo falecido sócio Amarildo, dentro do prazo decadencial. Extinção do feito com resolução do mérito. Art. 487, II, do CPC, por fundamento jurídico parcialmente diverso.11. Justiça gratuita. Condição de hipossuficiência dos autores não desconstituída pelo réu impugnante do benefício concedido.IV. Dispositivo 12. Recursos de apelação e adesivo não providos.“1. A alienação do imóvel pertencente à pessoa jurídica, por vício de consentimento (dolo), é anulável. A ação declaratória de nulidade não é imprescritível, sujeita-se a prazo decadencial previsto em lei.