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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs autores (Rosane Knapp Piovesan, Amarildo Piovesan Junior e Thiago Piovesan, respectivamente viúva e filhos de Amarildo Piovesan) apelaram da sentença (M. 406.1)[1] que, na ação declaratória de nulidade de ato jurídico, acolheu a prejudicial de mérito e pronunciou a prescrição da pretensão de direito material, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Por consequência, revogou a liminar anteriormente concedida (M. 6.1) e os condenou nos ônus da sucumbências, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. II, do CPC, ante a ocorrência de prescrição material.Por conseguinte, REVOGO a liminar de mov. 6.1.OFICIE-SE ao CRI respectivo, para a baixa da anotação.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pAGAmento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.Observe-se a suspensão acerca da cobrança do ônus sucumbencial, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a parte requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Alegaram os recorrentes que:- ajuizaram ação declaratória de nulidade da venda do imóvel pertencente a pessoa jurídica (AGA Madeiras), cuja escritura pública foi lavrada em 14.11.2002 e assinada apenas pelo sócio-gerente (Geraldo Piovesan) à época dos fatos;- a sociedade AGA Madeiras Ltda foi constituída em 25.09.1988, com capital social de R$ 60.000,00, tendo como sócios Altair Piovesan, Geraldo Piovesan e Amarildo Piovesan. Nos termos do contrato social, os três sócios foram investidos na função de gerência;- em 1º.10.2001, houve alteração do contrato social (a única), ocasião em que Altair Piovesan cedeu suas cotas a Luiz Sérgio Piovesan. De acordo com a cláusula 6ª da aludida alteração contratual, o sócio Geraldo Piovesan foi designado como gerente. Contudo, a certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná (de 27.08.2019) Indicava como sócios-gerentes tanto Geraldo como Amarildo Piovesan;- a empresa era proprietária de um imóvel foreiro, medindo 32.290,00 m², conforme matrícula nº 21.820, adquirido em 15.12.1998, por escritura pública de compra e venda;- em 25.11.2002, tal imóvel, cujo valor em 2019 foi estimado em R$ 3.100.000,00, foi alienado para os apelados Huneri Luiz Piovesan, Altair Piovesan e Geraldo Piovesan, figurando como transmitente a própria sociedade AGA Madeiras, a qual foi representada no ato apenas pelo sócio Geraldo Piovesan. A venda ocorreu sem anuência do sócio Amarildo Piovesan, o que torna o negócio absolutamente nulo;- a família de Amarildo (autores/apelantes) só tomou conhecimento do negócio após o falecimento do sócio Amarildo, em 2016, quando buscavam os documentos necessários para a abertura do inventário dos bens por ele deixados;- apesar da nulidade de pleno direito (absoluta) do negócio jurídico, a magistrada sentenciante considerou que a pretensão estava sujeita ao prazo prescricional de 4 anos (art. 178, §9º, V, alínea “b”, do Código Civil de 1916). Assim, como o negócio jurídico tinha sido formalizado em 2002 e a ação foi ajuizada em 2019, acolheu a prejudicial de mérito e pronunciou a prescrição;- contudo, a nulidade de pleno direito (absoluta) não convalesce e não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais; - o art. 166 do Código Civil de 2002 dispõe que são nulos os negócios jurídicos que não observam as formalidades exigidas por lei ou quando praticados por pessoa que excede os limites dos seus poderes. Este é o caso dos autos, pois a a alienação do bem imóvel pertencente à sociedade foi realizada sem a anuência de todos os sócios, em desrespeito às regras societárias;- a sociedade AGA Madeiras dedicava-se à fabricação de madeiras serradas, beneficiadas e serraria. Tendo por objeto social atividade diversa da alienação de imóveis, o ato praticado pelo sócio-gerente Geraldo não se classifica como ato típico de gestão e administração. Daí porque não dispunha de poderes isolados para alienar para si próprio e outros o imóvel da empresa sem o consentimento dos demais e de Amarildo;- o art.1.383 do Código Civil de 1916, então vigente, estabelecia limites à atuação do sócio-gerente no que se refere à alienação de imóveis. O art. 1.386 do Código Civil de 1916 reforça que a venda de bens imóveis da pessoa jurídica depende do consentimento dos outros sócios;- tanto a doutrina quanto a jurisprudência, mesmo sob a vigência do Código Civil de 1916, orientam-se pela necessidade da anuência de todos os sócios, especialmente quando o ato beneficia diretamente o sócio-gerente em detrimento dos demais. Assim, não se revestindo da forma prescrita em lei, o negócio jurídico é absolutamente nulo, e tal nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente do decurso de prazo pela inobservância de normas cogentes.Requereram o provimento do recurso para que, afastada a prescrição, os pedidos sejam julgados procedentes, declarando-se a nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário, com retorno do bem ao patrimônio da sociedade AGA Madeiras. Postularam, ainda, a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais.Os apelados AGA Madeiras e Geraldo Piovesan apresentaram contrarrazões (M. 439.1), pugnando pelo não provimento do recurso. Em caso de eventual afastamento da prescrição, defenderam a necessidade de enfrentamento das preliminares arguidas em contestação (ilegitimidade ativa do sócio se vivo fosse e, por consequência, dos herdeiros para postularem direito do espólio em nome próprio e ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica) para figurar no polo passivo). No mérito, sustentaram a validade do negócio jurídico.O corréu Huneri também contra-arrazoou o apelo (M. 435.1), pugnando pelo seu não provimento. No mérito, defendeu a regularidade da venda do imóvel e o conhecimento do falecido sócio Amarildo acerca da alienação.Ainda, interpôs recurso adesivo (M. 434.1), questionando o benefício da justiça gratuita deferido aos autores apelantes (M. 6.1), o qual foi mantido na decisão saneadora (M. 163.1), após impugnação em todas as contestações (item IV de M. 120, item 3.1 de M. 121.1 e item VI de M. 122.1).Argumentou, em resumo, que não estão presentes os requisitos legais à concessão da benesse porque:- os documentos apresentados com a defesa do recorrente mostram que os autores recorridos têm capacidade econômico-financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;- as certidões de Ms. 120.18/120.19 indicam o registro da propriedade de dois veículos Ford Ka, em nome do falecido Amarildo. Já a matrícula nº 30.389 do RI de Laranjeiras do Sul (M. 120.17) atesta a titularidade de um terreno com 405,92 m2, sobre o qual foi construída uma casa de grande porte (cf. foto de M. 120.24);- a autora Rosane, mãe dos coautores Amarildo Junior e Thiago, recebia à época do ajuizamento da ação, pensão por morte de seu falecido marido Amarildo no valor de R$ 4.195,00 (M. 131.1), superior a três salários-mínimos à época, além de pagar conta de luz em valor elevado (R$ 497,91 – fatura de novembro/2019 e valores superiores a R$ 350,00) nos meses anteriores (M. 1.4);- a recorrida Rosane realiza atividades físicas com personal trainer (M. 120.1) e teria recebido indenização do seguro de vida deixado por seu marido na ordem de R$ 600.000,00;- a situação financeira é incompatível com a hipossuficiência alegada, o que evidencia que mesmo de forma parcelada, os autores recorridos podem pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.Postulou, assim, a revogação da gratuidade anteriormente concedida e a condenação dos postulantes ao pagamento de multa até o décuplo do valor das custas (art. 100 do CPC), diante da flagrante má-fé.Os apelados contra-arrazoaram o recurso adesivo, após a conversão do julgamento em diligência nesta instância (M. 15.1-TJ).
II. VotoPresentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal conheço tanto do recurso de apelação quanto do adesivo. Alegações das partes e andamento processualRosane Knapp Piovesan (viúva de Amarildo Piovesan), Amarildo Piovesan Junior e Thiago Piovesan (estes filhos do falecido sócio) ajuizaram “ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c pedido de tutela de urgência” em face de AGA Madeiras Ltda., Altarir Piovesan, Geraldo Piovesan e Huneri Luiz Piovesan visando a anular a venda do imóvel de propriedade da pessoa jurídica ré (AGA).Alegaram que empresa AGA Madeiras foi constituída em 25.09.1998, tendo como sócios Altair Piovesan, Geraldo Piovesan e Amarildo Piovesan, com capital social total de R$ 60.000,00, tendo cada um deles integralizado a quantia de R$ 20.000,00, equivalente a 2.000 cotas (cf. contrato social de M. 1.12).Em 01.10.2001, Altair cedeu sua participação societária para Luiz Sérgio Piovesan. Nos termos da cláusula 6ª da alteração contratual, Geraldo Piovesan foi investido da gerência da sociedade, mas a certidão simplificada (M. 1.12, p. 4) indicava como sócios-gerentes Amarildo e Geraldo.A empresa era proprietária do imóvel foreiro com 32.290 m2, sem benfeitorias, objeto da matrícula 21.820, do RI de Laranjeiras do Sul (M. 1.13), adquirido de Matheus Piovesan & Irmãos, em 15.12.1998.Em 24.11.2002, o sócio-gerente Geraldo alienou o domínio útil do imóvel da sociedade a ele próprio, como também a Huneri e Altair, sem o consentimento do sócio Amarildo.Em 29.12.2014, o Município de Laranjeiras do Sul concedeu o domínio pleno da área aos novos proprietários (R-4 da matrícula de M. 1.13), avaliado em R$ 3.100.000,00 (cf. parecer imobiliário de M. 1.14, datado de 29.08.2019.Embora o Código Civil de 1916 não considerasse nulo o negócio jurídico para fraudar a lei, os arts. 1383 e 1386, IV do aludido diploma exigiam a aprovação da maioria dos sócios para a oneração e/ou venda de bens imóveis da sociedade. Por isso, a venda sem o consentimento dos demais seria nula de pleno direito (art. 104 e 166, IV e V do CC/2002).Requereram, assim, a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda e a nulidade do registro imobiliário, com o retorno do bem ao patrimônio da pessoa jurídica.O juízo a quo concedeu os benefícios da justiça gratuita aos autores (item 1 da decisão de M. 6.1) e deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel (item 3 da mesma decisão).Os réus apresentaram suas contestações (Ms. 120.1, 121.1 e 122.2), acompanhadas de documentos (Ms. 120.2/120.115; Ms. 121.1/121.24 e 122.3/122.41). Preliminarmente, impugnaram a justiça gratuita e o valor atribuído à causa. Arguiram a ilegitimidade: (i) ativa dos herdeiros para questionar a venda, que seria de interesse da empresa, do falecido sócio ou de seu espólio; (ii) passiva da pessoa jurídica. Suscitaram a prescrição a pretensão de declaração do negócio jurídico anulável. Rebateram a questão de fundo para sustentar a validade da alienação do imóvel, de conhecimento do finado sócio e arguiram a usucapião como matéria de defesa. A réplica constou no M. 131.1.As partes especificaram provas (Ms. 149.1, 150.1 e 151.1).Na decisão saneadora (M. 163.1), o magistrado rejeitou a impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa, postergou a análise das preliminares de ilegitimidade para a sentença e quanto à prejudicial de mérito (prescrição/decadência) tratou do tema de forma não definitiva, sem se posicionar se o caso é de nulidade absoluta ou de anulabilidade do negócio jurídico. Por fim, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral (depoimentos pessoais e de testemunhas), mas indeferiu o pedido de consulta ao Bacenjud e Infojud e de expedição de ofício às instituições de ensino que expediram certificados de cursos de pós-graduação realizados pelo corréu Geraldo.O AI 0055305-16.2021.8.16.0000 interposto contra a decisão que havia mantido a gratuidade processual não foi conhecido (decisão de M. 16.1 do AI).O AI 0057638-38.2021.8.16.0000, interposto por AGA Madeiras Ltda e Geraldo Piovesan não foi conhecido na parte alusiva à legitimidade das partes e restou desprovido quanto aos pleitos de reconhecimento da prescrição/decadência e de produção de prova documental e prescrição/decadência (acórdão de M. 93.1 do AI). Os embargos de declaração opostos (M. 195.1) foram parcialmente acolhidos para reconhecer a usucapião como ponto controvertido a ser analisado como matéria de defesa (M. 208.1).Apenas os réus arrolaram testemunhas, enquanto os autores se mantiveram inertes a respeito (Ma. 202.1, 204.1 e 207.1). Os autores renunciaram ao prazo (Ms. 196/198).Na audiência de instrução (termo de M. 303.1), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor Thiago (M. 303.2), réu Geraldo (M. 303.3) e ouvidas as testemunhas (Ms. 303.4/303.9 e M. 364.1).As partes apresentaram alegações finais (Ms. 310.1, 373.1, 377.1 e 383.1O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, em virtude do advento da maioridade do corréu Amarildo Piovesan Junior (M. 392.1).Sobreveio a sentença recorrida (M.406.1). PrescriçãoDe início, cabe tecer considerações sobre o negócio jurídico objeto da declaração de nulidade para aferir se se trata de hipótese de nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade).A venda do imóvel controvertido, de propriedade da empresa AGA Madeiras para os requeridos Huneri Luiz Piovesan, Altair Piovesan e Geraldo Piovesan foi realizada em 14.11.2002 (cf. escritura pública de M. 120.59 e certidão de inteiro teor de M. 1.15). Tratava-se, à época, de imóvel foreiro, ou seja, a empresa dispunha apenas do domínio útil da área do terreno de 32.290,00m2, localizado no Rocio do Patrimônio Municipal.A propriedade plena só foi adquirida em 29.12.2024, através do Título de Concessão nº 154 (R-24 da matrícula nº 21.820, do RI de Laranjeiras do Sul – M. 1.13).De todo modo, o negócio de compra e venda foi firmado ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, pois o de 2002 passou a vigorar apenas em 11.01.2003.Assim, quanto ao vício de consentimento alegado – pretensa falta de anuência expressa de um dos sócios da AGA Madeiras (Amarildo Piovesan) e suposta alienação do imóvel da pessoa jurídica em proveito do próprio sócio-gerente à época (Geraldo Piovesan) – não se aplicam os arts. 166, 167 e 169 do Código Civil de 2002, mas sim as disposições do Código Civil de 1916.É o que se extrai do art. 2.035 do Código Civil de 2002: “Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. O mesmo ocorre em relação aos poderes de administração da sociedade para a venda de bens imóveis. Não incide o art. 1015, caput, do Código Civil de 2002 e sim os arts. 1.383 a 1386 do Código Civil de 1916.No caso, Altair Piovesan, Amarildo Piovesan e Geraldo Piovesan constituíram em 1998 a sociedade AGA Madeiras Ltda, a qual tinha por objeto social a fabricação de madeira serrada e beneficiada (cláusula 1ª).O contrato foi arquivado na Junta Comercial do Paraná em 29.09.1998 (M. 120.2).De acordo com o contrato originário, os três sócios foram investidos como gerentes e podiam fazer o uso da firma individualmente, exceto para aval, endosso, fiança e caução de favor (cláusula 3ª de M. 1.12/120.2): Esta é a cláusula que regulava os poderes dos sócios-gerentes para praticar atos em nome da sociedade, uma vez que a única alteração contratual que conferiu apenas ao sócio Geraldo Piovesan a administração da pessoa jurídica foi arquivada na Junta Comercial em 1º.10.2004, posteriormente à alienação do imóvel, datada de 14.11.2002.Como já destacado, qualquer um dos sócios-gerentes à época podia fazer uso da firma individualmente. A administração não era conjunta e não havia vedação para a alienação de imóveis.O art. 1.383 do Código Civil vigente à época autorizava o sócio administrador investido nos poderes de administração no próprio contrato a praticar atos, independentemente do consentimento dos demais: “Art. 1.383 - O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que não excederem os limites normas dela, uma vez que proceda sem dolo.§ 1º Os poderes, que exercer, serão irrevogáveis durante o prazo estabelecido, salvo causa legítima superveniente.§ 2º Se foram conferidos, porém, depois do contrato, serão revogáveis como os de simples mandato.§ 3º Também serão revogáveis, em qualquer tempo, os dos diretores ou administradores de sociedades de qualquer espécie, ainda que nomeados nos respectivos contratos, ou estatutos”. O art. 1.384 do mesmo diploma também permitia que o sócio-gerente praticasse atos individualmente: “Art. 1.384. Se a administração se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de por si poderá praticar todos os atos, que na administração couberem. Apenas em caso de administração conjunta (o que não é o caso), exigia-se o concurso de todos (art. 1.385 do Código Civil de 1916): Art. 1.385. Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissão, ou tardança, das medidas pudesse ocasionar dano irreparável, ou grave. A falta de disposição contratual expressa outorgando poderes ao sócio-gerente para alienar o imóvel foreiro de titularidade da pessoa jurídica não leva à conclusão de que a compra e venda seria absolutamente nula e, assim, imprescritível por inobservância da forma prevista em lei (art. 145, III, do Código Civil de 1916) ou por ter sido preterida solenidade que a lei considerasse essencial para a sua validade (art. 145, IV, do Código Civil de 1916).
O art. 1.386 do Código Civil de 1916 estabelecia que: “Art. 1.386. Em falta de estipulações explicitas quanto à gerência social:I - Presume-se que cada sócio tem o direito de administrar, e válido é o que fizer, ainda em relação aos associados que não consentiram, podendo, porém, qualquer destes opor-se, antes de levado o ato a efeito”.II - Cada sócio pode servir-se das coisas pertencentes à sociedade, contanto que lhes dê o seu destino, não as utilize contra o interesse social, nem tolha aos outros aproveitá-las nos limites do seu direito.III - Cada sócio pode obrigar os outros a contribuir com ele para as despesas necessárias à conservação dos bens sociais.IV - Nenhum sócio, ainda que lhe pareça vantajoso, pode, sem consentimento dos outros, fazer alteração nos imóveis da sociedade. Em caso de falta de consentimento expresso e divergência contra ato praticado por um dos sócios (no caso, a alienação efetivada por Geraldo), qualquer um dos demais poderia opor-se. Não foi, entretanto, o que se sucedeu.A prova produzida durante a instrução processual demonstrou que o finado sócio Amarildo Piovesan tinha indubitável conhecimento da venda realizada em 2002 e a ela não se opôs em nenhum momento.Ao ser indagado sobre o consentimento e conhecimento do finado sócio Amarildo Piovesan acerca da alienação do imóvel, o filho Thiago Piovesan relatou em seu depoimento pessoal (M. 303.1) que “o pai já falava, mas não dava [referindo-se a detalhes do negócio]. Só falava que tinha que conversar com os piá” [referindo-se a Geraldo e Altair], que eram seu primos (do falecido). Afirmou, ainda, que provavelmente seu pai tinha conhecimento da venda, mas “não se abria sobre isso”. Confirmou que seu pai tinha boa relação com a família e os primos, que constituíram outra sociedade, a Algeam Engenharia e Agrimensura Ltda, na qual continuaram a trabalhar juntos. Já a sua mãe, Rosane, não tinha boa relação com eles, era mais afastada.Por sua vez, o requerido Geraldo Piovesan declarou em seu depoimento pessoal (M. 303.2) que o imóvel foi adquirido pelo seu pai através da empresa Matheus Piovesan & Irmãos e, posteriormente, foi transferido para a AGA Madeiras Ltda, quando os primos Amarildo, Altair e ele (Geraldo) resolveram abrir uma fábrica de beliches. A AGA Madeiras tinha muitas dívidas e os seus bens foram colocados à venda para pagá-las. Assumiu as dívidas federais, pelas quais responde até hoje. Perguntado sobre a venda do imóvel, afirmou que houve autorização de todos os sócios, embora não formalizada documentalmente. Disse que por ocasião da venda, todos os sócios compareceram ao Tabelionato de Notas, mas não assinaram a escritura pública de compra e venda porque o cartorário entendeu desnecessário, tendo em vista o que constava do contrato social.De todo modo, a falta de documento escrito não afasta o conhecimento e anuência (ainda que informal) de Amarildo relativamente à venda do imóvel.Provavelmente a formalização do consentimento de todos os sócios por meio de documento escrito foi dispensada por se tratar de empresa e negócio familiar (entre primos) conduzido de modo mais informal,.Evidencia tal fato as declarações da testemunha Mariano Erustes Filho (M. 303.8), que declarou ter procurado o sócio Amarildo, em 2002, com a intenção de alugar um dos barracões desativados da madeireira. Amarildo, então, recomendou-lhe que falasse com Geraldo. A locação perdurou de 2002 [antes da baixa da empresa em 2012 – certidão de M. 1.12, p. 4] até 2017, quando entregou o imóvel amigavelmente, não obstante nunca tenha sido celebrado qualquer contrato de locação escrito para a utilização do galpão. Acresceu que o local servia para armazenar insumos e defensivos agrícolas da empresa Verde Sul, da qual o depoente era sócio.Ainda, a ciência, anuência e o consentimento de Amarildo em relação ao negócio são corroborados por outros elementos de prova.Altair, Amarildo e Geraldo constituíram outra sociedade - Algeam Engenharia e Agrimensura Ltda - em 2010 (cf. contrato social de M. 121.8), que tinha por objeto a prestação de serviços de cartografia, topografia e geodésia, agronomia e consultoria de atividades agrícolas e pecuárias, além de assessoria e consultoria em projetos ambientais (cláusula 3ª).Amarildo e Geraldo Piovesan foram, inclusive, os engenheiros responsáveis pelo projeto de um loteamento situado sobre uma área que abrangia dois imóveis, dentre eles o da matrícula nº 21.820, objeto do negócio ora discutido (cf. planta de M. 121.11): Como se vê, Amarildo (junto de Geraldo) foi um dos responsáveis técnicos pelo projeto do loteamento. Tal atuação mostra que Amarildo tinha inequívoco conhecimento da alienação do imóvel e contra ela não se insurgiu até seu falecimento, ocorrido em 29.02.2016 (M. 1.8). Em outras palavras, entre a venda (ocorrida em 2002) e o falecimento de Amarildo decorreram 14 anos, sem que ele, em qualquer momento, tivesse se insurgido contra o negócio.Adiante, como os autores alegam que a venda teria ocorrido em benefício próprio do então sócio-gerente Geraldo, a questão envolveria o pretenso vício de consentimento de dolo.Nos termos do art. 147, II, do Código Civil de 1916, o negócio jurídico seria, então, anulável: “Art. 147. É anulável o ato jurídico:I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6º).II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (art. 86 a 113)”. O prazo para requerer a anulação do negócio, então, era de quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, alínea “b” do Código Civil de 1916[2]: “Art. 178 – Prescreve:§ 9º Em quatro anos:V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:(...)b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato”. Com o advento do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição do art. 2.028: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. No caso, o art. 178, II, da nova lei civil manteve os mesmos quatro anos da lei anterior, embora tenha passado a reconhecer expressamente que o prazo não era mais prescricional, mas decadencial,: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:(...)II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. A partir de 11.01.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e da contagem do novo prazo decadencial, o sócio prejudicado – ainda vivo à época – dispunha, portanto, de quatro anos para ajuizar a ação de anulação do negócio jurídico. O prazo se esgotou em 2007.Adite-se que, mesmo que se entenda pela aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil de 2002 (prescrição decenal)[3], ainda assim, a pretensão dos herdeiros do falecido sócio, encontra-se prescrita. Apenas para argumentar, nesta hipótese, o prazo de dez anos para requerer a anulabilidade da compra e venda do imóvel teria expirado em janeiro/2013.Contudo, a ação foi ajuizada em 11.11.2019, quando desde há muito já havia decorrido o lapso prescricional.Diante de tal quadro, a sentença que pronunciou a prescrição deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso adesivo - manutenção da justiça gratuita concedida aos autoresO benefício da justiça gratuita concedido aos autores foi mantido (decisão de M. 163.1) após a impugnação em contestação (M. 120.1). O recorrente Huneri Luiz Piovesan não logrou desconstituir a hipossuficiência alegada pelos autores.Quanto ao local de residência dos autores, as fotografias acostadas nos Ms. 120.24 e seguintes retratam uma casa em alvenaria bem cuidada, de médio padrão.Rosane juntou declarações de imposto de renda dos anos de 2018 e 2019 (Ms. 131.2 e 131.3) indicando receber benefício da previdência social. Em 2018, auferiu rendimentos brutos totais de R$ 53.199,66, o que equivale a R$ 4.433,30 por mês, para sustentar quatro pessoas como dependentes, dois deles seus filhos - coautores da ação - e mais duas pessoas: Angelita Garcia Morais e Andressa Garcia Morais. No ano de 2019, foram declarados rendimentos totais de R$ 54.965,00, o que equivale à quantia mensal bruta de R$ 4.580,41, tendo os mesmos dependentes. Ou seja, os valores mensais destinavam-se ao sustento dos quatro dependentes e da própria Rosane, sendo um dos filhos menores à época e o outro estudante universitário.Os carros populares (dois Ford Ka – Ms. 120.18 e 120.19) registrados em nome de Amarildo foram vendidos em 2016 e 2020 (cf. contratos particulares de compra e venda de Ms. 131.4/131.5).A autora Rosane demonstrou que pagaria R$ 70,00 mensais pelas aulas de personal trainer, cuja professora é namorada de seu filho (M. 131.7).Outrossim, não há prova de que Rosane ou os filhos tenham recebido seguro de vida no valor de R$ 600.000,00. Thiago Piovesan até confirmou o recebimento de indenização de seguro em seu depoimento pessoal (M. 303.2), mas não soube dizer o valor.De todo modo, o instituidor/estipulante do seguro faleceu em 2016 e não há indicativos de que os autores ostentem um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada. Em suma: não tendo sido demonstrado que os autores tenham condições financeiras para fazer frente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco de que desde o ajuizamento da ação em 2019 sua situação tenha se alterado para melhor, o recurso adesivo não comporta provimento. Honorários recursaisApenas o desprovimento do recurso principal de apelação dá ensejo a honorários recursais, uma vez que o réu Huneri não foi condenado a pagar honorários na origem.Assim, a verba honorária arbitrada em desfavor dos autores fica majorada em 1% (um ponto percentual), observada a gratuidade de justiça, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e ao adesivo.
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