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Processo:

I – RELATÓRIO:
EUDETE VAZ DO NASCIMENTO CAMARGO E OUTROS agravaram da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cerro Azul que, no Cumprimento de Sentença n. 0011634-98.2025.8.16.0000, revogou o benefício da justiça gratuita concedido aos agravantes (mov. 1122.1 dos autos originários).
Sustentam, em síntese:
- que “os Agravados figuram como exequentes nos autos de cumprimento de sentença sob n. 0000360-53.2013.8.16.0067, no qual pleiteiam a execução dos honorários de sucumbência em face dos Agravantes, os quais são hipossuficientes”;- que “a ação principal trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do filho do 1º e 2ª Agravantes e irmão da 3ª e 4ª Agravantes”;- que “após 5 anos do requerimento do início do cumprimento de sentença os Agravantes receberam os valores de indenização por meio do pagamento de precatórios”;- que na sequência os agravados deram início ao cumprimento de sentença, requerendo a revogação do benefício da justiça gratuita dos agravantes, o que foi deferido pelo juízo a quo “sob o fundamento de que com o pagamento dos precatórios expedidos em favor dos autores (mov. 1104 e 1115), denota-se que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos”; - que “primeiramente, em que pese o início do cumprimento de sentença há de ser reconhecida a prescrição do débito exequendo por tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição”;- que “a cobrança de custas e honorários permanece suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade, obrigação que prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado”; - que no presente feito o trânsito em julgado ocorreu em 11/10/2019 (mov. 749.1);- que “deste modo, ocorreu a prescrição acerca da cobrança das custas e honorários de sucumbência em 11.10.2024”;- que a exequente RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA requereu o cumprimento de sentença em 21/10/2024, e a exequente CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL, em 13/11/2024;- que, portanto, a decisão agravada deve ser reformada, reconhecendo-se a prescrição da execução;- que quanto à justiça gratuita, “em que pese o recebimento dos valores a hipossuficiência das partes persiste, conforme declaração e documentos ora apresentados”;- que “o recebimento das indenizações nos montantes citados não se trata de valor expressivo e não modifica a situação econômica de cada um dos Executados ao ponto de considerar apto ao pagamento dos honorários e despesas processuais”;- que deve ser concedida a antecipação de tutela recursal, vez que presentes os seus requisitos.
O pleito liminar foi deferido (mov. 12.1).
Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 11.1 e 18.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
É de se dar parcial provimento ao recurso.

Cinge-se a controvérsia a respeito da suposta ocorrência da prescrição e da revogação do benefício da justiça gratuita dos agravantes.
Os agravantes alegam, inicialmente, que ocorreu a prescrição da cobrança das custas e honorários de sucumbência, vez que a decisão transitou em julgado em 11/10/2019, e os exequentes/agravados requereram o cumprimento de sentença extemporaneamente (RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA requereu o cumprimento de sentença em 21/10/2024, e CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL, em 13/11/2024).
Sem razão.
De acordo com o artigo 25, II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.
Compulsando os autos, denota-se que a decisão que fixou os honorários transitou em julgado em 11/10/2019 (mov. 749.1, fls. 37).
Em 18/05/2020 a COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S pediram fossem destacados os honorários do valor a ser recebido pelos agravantes (mov. 868.1).
A advogada da HDI SEGUROS SA, IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO requereu o cumprimento de sentença para pagamento dos honorários em 06/10/2020 (mov. 875.1 e 897.1).
Em 29/10/2020 o MM. Juiz proferiu decisão, postergando o início do cumprimento de sentença:
“1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movs. 868.1 e 875.1 deduzidos pelos procuradores da empresa Cotrans Locação de Veículos Ltda. e HDI. 2. Afirmam que em que pese os autores sejam beneficiários da assistência judiciária gratuita, possuem valores para receber nos autos o que afasta a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil.(...)Observa-se que os autores possuem um crédito de R$ 196.928,80 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Todavia, a situação de insuficiência só deixará de existir com o pagamento do crédito, o que não ocorreu até o momento.3. Assim, inviável nesse momento o início do cumprimento de sentença em face dos autores, ao passo que a situação de insuficiência persiste.4. À secretaria para cumprir o item 3 da decisão de mov. 850.1.5. Sobrevindo notícia do pagamento pelo Município, intimem-se as partes.6. Intimações e diligências necessárias” (mov. 900.1).
A advogada da HDI SEGUROS SA, IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO, requereu fosse intimada quando houvesse deposito dos valores em favor dos agravantes (mov. 919.1). Em 09/02/2023, manifestou ciência a respeito do deferimento do precatório e requereu a intimação para prosseguimento do feito após o pagamento aos agravantes (mov. 1069.1), reiterando o pedido de prosseguimento do seu cumprimento de sentença em 21/10/2024 (mov. 1095.1).
CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S, em 13/11/2024, requereu fosse afastada a hipossuficiência dos agravantes, tendo em vista o recebimento dos valores, e a intimação dos agravantes para efetuarem o pagamento dos honorários (mov. 1114.1).
Sobreveio a decisão agravada, em 18/12/2024 (mov. 1122.1).
Assim, considerando que a decisão transitou em julgado em 11/10/2019, que os agravados requereram o cumprimento de sentença em 18/05/2020 e 06/10/2020, e que o MM. Juiz singular postergou o início do cumprimento de sentença para o momento em que ocorresse o pagamento em favor dos agravantes, não há que se falar na ocorrência da prescrição.
Os agravantes alegam, ainda, que subsiste a situação de hipossuficiência financeira, razão pela qual a decisão agravada, que revogou a gratuidade, deve ser reformada.
A MMª. Juíza singular revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos agravantes, sob o seguinte fundamento:
“(...)Foi formulado pedido de cumprimento de sentença pelos procuradores da empresa Cotrans Locação de Veículos Ltda. e HDI aos movs. 868.1 e 875.1.Em decisão de mov. 900.1, restou consignado que o cumprimento de sentença em favor da empresa Cotrans Locação de Veículos Ltda. e HDI em face dos autores seria inviável naquele momento, uma vez que os autores tiveram o benefício da justiça gratuita deferido e persistia a situação de insuficiência, sendo necessário aguardar o pagamento do crédito em favor dos autores pelo Município.Tendo em vista o pagamento dos precatórios expedidos em favor dos autores (movs . 1104 e 1115), denota-se que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos dos autores, pelo que não mais se verifica a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (CPC, 98 § 2º e §3º).Assim, defiro o pedido de início de cumprimento de sentença formulado pelaCotrans Locação de Veículos Ltda. e HDI Seguros em face de José de Camargo, Eudete Vaz do Nascimento, Jessica do Nascimento Costa e Evelyn Taynara de Camargo (movs. 1095 e 1114)”.
A r. decisão deve ser reformada.
O art. 98, caput, do CPC, estabelece o direito à gratuidade processual à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Conforme disposição legal expressa, a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira em relação às pessoas naturais. Vejamos:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Uma vez concedido o benefício, somente poderá ser revogado se a outra parte demonstrar, efetivamente, que a situação de hipossuficiência deixou de existir, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC:
“Art. 98 (...)§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
No caso, a agravante Evelyn Taynara de Camargo é estudante, e não possui renda; Jessica do Nascimento Costa de Bomfim se encontra desempregada e auferindo renda de diárias, sem movimentar valores expressivos em sua conta bancária; Eudete de Camargo é professora municipal e recebe menos de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais; e José de Camargo é agricultor, auferindo, segundo declarado, rendimento mensal médio de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), conforme documentos juntados com a inicial do recurso (mov. 1.2 a 1.5).
Outrossim, o fato de os agravantes terem recebido o valor relativo à indenização por danos morais e materiais, por si só, não equivale à modificação de sua condição econômica. É necessária a efetiva demonstração de alteração da situação financeira, o que não ocorreu. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FACE AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA BENESSE. BENESSE DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE TENHA SE ALTERADO EM DECORRÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0046784-14.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.02.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA, ORA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 98, § 3º, DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA PELA AGRAVADA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A GRATUIDADE OUTRORA CONCEDIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª CÂMARA CÍVEL - 0099818-98.2023.8.16.0000 – CAMPO LARGO - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AGRAVADO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA – EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVADO ADQUIRIU VEÍCULO O QUE EVIDENCIARIA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVADO QUE EXERCE PROFISSÃO DE MESTRE DE OBRAS E QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVADO- MANUTENÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PRESUMIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0002623-79.2024.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 30.09.2024).
Por tais motivos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.