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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:DANIELA AMARAL E MARIA TEREZA UILLE GOMES, opuseram estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra a decisão (evento 19.1 – autos nº 0060237-42.2024.8.16.0000), que recebeu o Incidente de Suspeição, atribuindo-lhe efeito suspensivo.As embargantes argumentam que os fatos constantes no relatório são contraditórios com a própria narrativa da excipiente e com a tramitação dos efeitos originários.Para tanto, defendem que “a Exceção de Suspeição em questão está fundada apenas na realização da audiência ocorrida no dia 08 de maio de 2024, cujo objeto foi o saneamento conjunto dos autos de nº 0002508- 89.2002.8.16.0045, 0003284-55.2003.8.16.0045, 0003112- 79.2004.8.16.0045, 0005947-98.2008.8.16.0045, 0007277- 96.2009.8.16.0045, 0007327-25.2009.8.16.0045, 0000303- 33.2015.8.16.0045, 0010469-56.2017.8.16.0045 e 0002632- 13.2018.8.16.0045, todos em trâmite perante aquele MM. Juízo. Das frágeis narrativas lançadas pela Embargada NORTOX, a causa de pedir do incidente de suspeição são as seguintes: a) as ocasiões em que o MM. Juiz Excepto atendeu a advogada Maria Tereza nos dia 07 e 08 e maio de 2024; b) a postura do MM. Juiz Excepto na condução da Oitiva dos Srs. DANIELA AMARAL e HUBERTO AMARAL, que, segundo a NORTOX, teria extrapolado a parcialidade.”Além disso, defendem que a Nortox questiona, ainda que de forma temerária, a postura do Magistrado Excepto nos momentos que antecederam a audiência ocorrida em 08.05.2024, e a condução da aludida audiência.Requer, assim, que o mencionado vício seja sanado, a fim de que conste no relatório que o objeto da irresignação da embargada é a postura do Magistrado Excepto na condução da audiência ocorrida em 08.05.2024, e nos atos que antecederam a referida audiência, a fim de que o relatório reflita a realidade dos fatos.Do mesmo modo, aduz que a decisão é omissa, e por consequência, é nula por deficiência na fundamentação. Neste contexto, frisa que dos trechos transcritos na decisão, não se verifica a menção de apenas um fato sequer.Assim, requerem sejam sanados os vícios apontados, a fim de que indique, em sua fundamentação, de forma clara: “a) quais os apontamentos feitos na Exceção de Suspeição sob o n. 0006479-13.2024.8.16.0045, cuja gravidade levaram este MM. Relator a receber a exceção de suspeição com efeito suspensivo: b) qual é o imbróglio que envolve as parte, e também esclareça como tomou conhecimento de tal imbróglio, já que tais questões serviram de fundamento para a prolação da decisão embargada; c) quais foram os questionamentos que extrapolaram os limites da lide, bem como delimitar quais foram os atos praticados pelo MM. Juízo Excepto que levaram Vossa Excelência a concluir pela conduta proativa do referida magistrado e, anda, como chegou à conclusão de que as condutas do MM. Magistrado Excepto poderia ser confundida com eventual interesse em assuntos alheios à lide e quais seriam esses interesses. Quais foram as perguntas que extrapolaram os limites da lide? Por quais ações se chegou à conclusão de que o Magistrado Excepto foi excessivamente proativo; d) por qual razão se entendeu que o atendimento à advogada Maria Tereza teria sido prolongado, considerando que a audiência em questão tratou de 12 (doze) processos?”Não obstante, alegam que a decisão é contraditória, eis que “sob o aspecto da probabilidade do direito devem ser cotejados fatos e as provas alijadas nos autos pela que pleiteia a medida excepcional. Além disso, o conjunto probatório apresentado deve corroborar, minimamente, para a tese defendida pela parte requerente.”Outrossim, destacam que a decisão embargada está fulcrada, tão somente, nos relatos dos advogados da Nortox. Dessa forma, “requer seja sanada a contradição acima suscitada, a fim de que sejam indicados em quais elementos probatórios o Julgador pautou-se para conceber a cognição sumária, constatar a probabilidade do direito, a fim de justificar o efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição. Ainda, caso este MM. Desembargador Relator entenda por manter os relatos dos advogados da NORTOX como meio de prova, requer seja intimada a NORTOX S/A., para que constitua novos advogados no presente feito, e também em todos os processos que originaram o presente incidente, alertando que os advogados a serem constituídos não podem ter nenhum vínculo societário ou profissional com os atuais advogados da NORTOX S/A.”As embargantes também sustentam que a decisão é omissa quanto aos fatos que ensejaram a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual requer que sejam supridas as omissões, com a consequente revogação do efeito suspensivo concedido, a fim de que seja determinada a imediata retomada das ações, cujas partes são a embargante e a embargada NORTOX, em tramite na Comarca de Arapongas.Por fim, defendem que a decisão é contraditória no tocante à alegação de parcialidade do Magistrado Excepto. Assim, requer sejam sanados os vícios acima apontados, para os fins de: “a) Sejam sanadas as contradições apontadas no relatório, a fim de que conste no relatório que o objeto da irresignação da Embargada NORTOX é a postura do Magistrado Excepto na condução da audiência ocorrida em 08/05/2024 e nos atos que antecederam a referida audiência, a fim de que o relatório reflita a realidade dos fatos. b) sejam sanados os vícios apontados acerca da deficiência na fundamentação da decisão embargada, a fim de que o MM. Relator indique, em sua fundamentação, de forma clara, sob pena de nulidade: a) quais os apontamentos feitos na Exceção de Suspeição sob o n. 0006479- 13.2024.8.16.0045, cuja gravidade levaram este MM. Relator a receber a exceção de suspeição com efeito suspensivo: b) qual é o imbróglio que envolve as parte, e também esclareça como tomou conhecimento de tal imbróglio, já que tais questões serviram de fundamento para a prolação da decisão embargada; c) quais foram os questionamentos que extrapolaram os limites da lide, bem como delimitar quais foram os atos praticados pelo MM. Juízo Excepto que levaram Vossa Excelência a concluir pela conduta proativa do referida magistrado e, anda, como chegou à conclusão de que as condutas do MM. Magistrado Excepto poderia ser confundida com eventual interesse em assuntos alheios à lide e quais seriam esses interesses. Quais foram as perguntas que extrapolaram os limites da lide? Por quais ações se chegou à conclusão de que o Magistrado Excepto foi excessivamente proativo; c) por qual razão se entendeu que o atendimento à advogada Maria Tereza teria sido prolongado, considerando que a audiência em questão tratou de 12 (doze) processos? d) Seja sanada a contradição constante na fundamentação da decisão embargada, a fim de que sejam indicados em quais elementos probatórios o Julgador pautou-se para conceber a cognição sumária, constatar a probabilidade do direito, a fim de justificar o efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição, bem como seja intimada a NORTOX S/A., para que constitua novos advogados no presente feito, e também em todos os processos que originaram o presente incidente, alertando que os advogados a serem constituídos não podem ter nenhum vínculo societário ou profissional com os atuais advogados da NORTOX S/A. e) sejam supridas as omissões apontadas na decisão embargada, com a consequente revogação do efeito suspensivo concedido, a fim de que seja determinada a imediata retomada das ações, cujas partes são a Embargante e a Embargada NORTOX, em tramite na comarca da Arapongas. f) seja sanada a contradição apontada na fundamentação da decisão embargada, a fim de que o MM. Relator informe nos autos, expressamente, se considera se houve ou não atos de parcialidade praticados pelo Magistrado Excepto.”Contrarrazões (evento 10.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de vícios nos pontos supramencionados.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, sabe-se que a decisão inicial proferida em cognição sumária que limita-se, tão somente, em analisar os requisitos para o recebimento do Incidente de Suspeição, e a atribuição de efeito suspensivo.Assim, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e não se admitem embargos de declaração só pelo fato de ter a decisão embargada chegado a solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.É de rigor asseverar que, em verdade, a parte embargante visa a reanálise da decisão por via transversa, culminando assim na tentativa de rediscussão da matéria já analisada por este Relator.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009852-34.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2023)Ademais, tanto o relatório quanto as demais razões de decidir se deram de forma concisa, a fim de não esgotar toda a matéria perquirida nos autos. Ora, restou mais do que esclarecido que a análise dos pedidos e fatos narrados na exordial do incidente ocorreram de forma comedida. Neste sentido, constou expressamente na decisão embargada que “[...] o deferimento do pedido pleiteado pela excipiente, não induz que o excepto fora parcial a condução dos feitos delineados na exordial, mas sim, que tais fatos devem ser apurados com rigor.”Constou, ainda, que: “[...] em tese, que o magistrado excepto ao atender a advogada da parte adversa em diversas ocasiões fora do expediente forense e por tempo desproporcional ao padrão usual, incorre em uma situação que compromete a sua imparcialidade, ferindo os princípios da isonomia e imparcialidade processual previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal. Ademais, ao formular questionamentos que extrapolam os limites do objeto do litígio, demonstra uma conduta proativa, que pode ser facilmente confundida com eventual interesse em assuntos alheios à lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme os artigos 370 e 371 do CPC.”Nota-se que a decisão está calcada no poder geral de cautela, de modo que os argumentos exarados pela embargante não se sustentam.Ademais, quanto à alegada ausência de fundamentação, convém ressaltar, mais uma vez, que a decisão se deu em juízo de cognição sumária. E, embora o artigo 489 do CPC elenque quais são os elementos essenciais da sentença/decisão e o artigo 93, IX, da CF determine que todos os julgamentos deverão ser fundamentados, não há necessidade de que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas dos autos, bastando para tanto que a fundamentação empregada seja suficiente.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO RELATIVA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 3. A Corte Constitucional consignou, no julgamento do RE n.º 633.360 RG/ SP, que "a questão da caracterização de situações justificadoras de multa por litigância de má-fé em natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 401/STF). 4. Agravo interno improvido.”(AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1124592 /DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12 /2018, DJe 14/12/2018)De outro vértice, quanto à atuação dos advogados da parte embargada, certo é que os fatos alegados não foram rechaçados pela parte embargante. Ainda que assim não fosse, correta a ponderação feita pela parte embargada no sentido deu que “A questão de os advogados da Excipiente terem verificado a sua ocorrência e relatado a sua existência não lhes retira o direito de atuar em nome de sua constituinte, mesmo porque estavam no Fórum de Arapongas – PR em representação dela própria, já que possuem mandato outorgado para tal finalidade.”Ademais, os fatos narrados na exordial, decorrem do pleno e devido exercício dos mandatos dos advogados, os quais lhes foram outorgados pela excipiente para atuação nas respectivas demandas.Logo, não há que se falar nas omissões e contradições aventadas pela embargante, por consequência, é de se rejeitar o presente feito, já que a rediscussão de matéria amplamente debatida não é admissível em embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados. (STF. ARE 1137056 AgRED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).Com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. - Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.
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