SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011653-07.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE RECEBEU O INCIDENTE ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE REQUER SEJAM SANADOS OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS, PARA OS FINS DE: “A) SEJAM SANADAS AS CONTRADIÇÕES APONTADAS NO RELATÓRIO, A FIM DE QUE CONSTE NO RELATÓRIO QUE O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA NORTOX É A POSTURA DO MAGISTRADO EXCEPTO NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 08/05/2024 E NOS ATOS QUE ANTECEDERAM A REFERIDA AUDIÊNCIA, A FIM DE QUE O RELATÓRIO REFLITA A REALIDADE DOS FATOS. B) SEJAM SANADOS OS VÍCIOS APONTADOS ACERCA DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, A FIM DE QUE O MM. RELATOR INDIQUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, DE FORMA CLARA, SOB PENA DE NULIDADE: A) QUAIS OS APONTAMENTOS FEITOS NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SOB O N. 0006479- 13.2024.8.16.0045, CUJA GRAVIDADE LEVARAM ESTE MM. RELATOR A RECEBER A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO: B) QUAL É O IMBRÓGLIO QUE ENVOLVE AS PARTE, E TAMBÉM ESCLAREÇA COMO TOMOU CONHECIMENTO DE TAL IMBRÓGLIO, JÁ QUE TAIS QUESTÕES SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA; C) QUAIS FORAM OS QUESTIONAMENTOS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIDE, BEM COMO DELIMITAR QUAIS FORAM OS ATOS PRATICADOS PELO MM. JUÍZO EXCEPTO QUE LEVARAM VOSSA EXCELÊNCIA A CONCLUIR PELA CONDUTA PROATIVA DO REFERIDA MAGISTRADO E, ANDA, COMO CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE AS CONDUTAS DO MM. MAGISTRADO EXCEPTO PODERIA SER CONFUNDIDA COM EVENTUAL INTERESSE EM ASSUNTOS ALHEIOS À LIDE E QUAIS SERIAM ESSES INTERESSES. QUAIS FORAM AS PERGUNTAS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIDE? POR QUAIS AÇÕES SE CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO FOI EXCESSIVAMENTE PROATIVO; C) POR QUAL RAZÃO SE ENTENDEU QUE O ATENDIMENTO À ADVOGADA MARIA TEREZA TERIA SIDO PROLONGADO, CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA EM QUESTÃO TRATOU DE 12 (DOZE) PROCESSOS? D) SEJA SANADA A CONTRADIÇÃO CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, A FIM DE QUE SEJAM INDICADOS EM QUAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS O JULGADOR PAUTOU-SE PARA CONCEBER A COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, A FIM DE JUSTIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, BEM COMO SEJA INTIMADA A NORTOX S/A., PARA QUE CONSTITUA NOVOS ADVOGADOS NO PRESENTE FEITO, E TAMBÉM EM TODOS OS PROCESSOS QUE ORIGINARAM O PRESENTE INCIDENTE, ALERTANDO QUE OS ADVOGADOS A SEREM CONSTITUÍDOS NÃO PODEM TER NENHUM VÍNCULO SOCIETÁRIO OU PROFISSIONAL COM OS ATUAIS ADVOGADOS DA NORTOX S/A. E) SEJAM SUPRIDAS AS OMISSÕES APONTADAS NA DECISÃO EMBARGADA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA RETOMADA DAS AÇÕES, CUJAS PARTES SÃO A EMBARGANTE E A EMBARGADA NORTOX, EM TRAMITE NA COMARCA DA ARAPONGAS. F) SEJA SANADA A CONTRADIÇÃO APONTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, A FIM DE QUE O MM. RELATOR INFORME NOS AUTOS, EXPRESSAMENTE, SE CONSIDERA SE HOUVE OU NÃO ATOS DE PARCIALIDADE PRATICADOS PELO MAGISTRADO EXCEPTO.” INOCORRÊNCIA. DECISÃO INICIAL PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE SE LIMITA, TÃO SOMENTE, EM ANALISAR OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO DECISUM. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO. PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEDaniela Amaral opôs embargos de declaração contra a decisão que recebeu o Incidente de Suspeição e lhe atribuiu efeito suspensivo.A embargante sustentou a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão impugnada, alegando inconsistências no relatório e deficiência na fundamentação.Argumentou que a decisão embargada não especificou os fundamentos para a concessão do efeito suspensivo, tampouco esclareceu as razões que levaram à conclusão de parcialidade do magistrado excepto.Requereu a correção dos supostos vícios e a revogação do efeito suspensivo concedido, para permitir a retomada das ações em trâmite na Comarca de Arapongas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique a sua modificação por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Não se verifica qualquer dos vícios alegados, pois a decisão embargada analisou os requisitos para o recebimento do Incidente de Suspeição e a atribuição do efeito suspensivo, fundamentando-se no poder geral de cautela.A decisão embargada destacou expressamente que o deferimento do pedido da excipiente não implica reconhecimento de parcialidade do magistrado excepto, mas que os fatos alegados devem ser apurados com rigor.A fundamentação da decisão embargada é suficiente e adequada, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.A via dos embargos de declaração não se presta para a rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível seu uso com essa finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil."