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Processo:

I – RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento autuado sob nº 0011812-47.2025.8.16.000, em que é agravante Aparecido R. D. S., agravado (Espólio) India Mara A. D. M. S. e interessados Adelaide D. M. S. e Outro, interposto nos autos de Inventário n. 0000490-70.2023.8.16.0171 em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Tomazina.
Cuida-se de recurso interposto pelo viúvo da de cujus contra a decisão de mov. 64.1 que determinou a suspensão do inventário sob os seguintes fundamentos:
“2. Analisando os presentes autos e os correlatos, a saber: a) 0000505- 39.2023.8.16.0171 - reconhecimento de paternidade e maternidade post mortem socioafetiva de Luís Gustavo; b) 0000658-38.2024.8.16.0171 - reconhecimento de paternidade e maternidade post mortem socioafetiva de Renata Luiza; e c) 0000805-64.2024.8.16.0171 – declaração de ausência de Aparecido, entendo que não há outro caminho senão a suspensão da tramitação do presente processo de inventário.Explico.É sabido que, via de regra, a tramitação de ação em que se busca o reconhecimento de vínculo de parentalidade (maternidade ou paternidade) com o autor da herança não constitui causa para suspensão do processo de inventário, uma vez que, na maioria dos casos, a simples reserva de quinhão se mostra medida suficiente para resguardar os interesses dos litigantes até a definição daquela demanda, com o reconhecimento, ou não, da qualidade de herdeiro(a) daquele(a) que promove a ação constitutiva.No entanto, o caso em exame se reveste de peculiaridade que configura exceção àquela regra. Isso porque, como se depreende da certidão de óbito do movimento 1.7, a inventariada Índia Mara era casada com Aparecido Ribeiro dos Santos e não teve filhos. Deixou, ainda, a ascendente Sra. Adelaide viva.No caso, embora Aparecido Ribeiro dos Santos, viúvo, tenha pleiteado a nomeação para o cargo de inventariante, entendo que o pedido não pode ser deferido, pois ele está atualmente foragido da justiça, em razão de condenação criminal nos autos n. 0001734- 44.2017.8.16.0171. Logo, é evidente que ele não pode administrar de maneira regular o espólio, promovendo as diligências necessárias para reunir os bens, créditos e dívidas do falecido que comporão o acervo partilhável. Ademais, é oportuno ressaltar que tramita nesta Vara um processo de declaração de ausência Aparecido Ribeiro dos Santos (autos n. 0000805- 64.2024.8.16.0171).Também entendo que o cargo de inventariante não pode ser atribuído à ascendente da falecida, Sra. Adelaide, pois, em caso de reconhecimento da maternidade socioafetiva de Luís Gustavo e Renata, a ordem de vocação hereditária será a prevista no art. 1.829, inciso I, do Código Civil, isto é, os filhos da falecida concorrerão com o cônjuge sobrevivente. Ademais, é oportuno ressaltar que tramita na Vara Cível desta Comarca um processo de interdição em face de Adelaide Mesquita dos Santos (autos n. 0000629- 85.2024.8.16.0171).Por fim, Luís Gustavo e Renata ainda não possuem a qualidade de herdeiros, pois nenhum dos processos de reconhecimento de maternidade e paternidade transitou em julgado (0000505-39.2023.8.16.0171 e 0000658-38.2024.8.16.0171).Nesta linha de ideias, a suspensão do inventário pode ocorrer quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.No caso em questão, a suspensão é necessária até o julgamento das ações de reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva, que estão em tramitação, porquanto não há quem exerça o cargo de inventariante no presente momento.A propósito:(...)2.1. Forte em tais argumentos, determino a suspensão da tramitação deste feito, até ulterior sentença transitada em julgado a ser proferida nos autos ns. 0000505- 39.2023.8.16.0171 e 0000658-38.2024.8.16.0171.2.2. À Secretaria para que certifique a cada 6 (seis) meses, se houve sentença judicial transitada em julgado em ambos os processos.”
Inconformado, recorre no mov. 1.1-TJ, alegando a desnecessidade de se suspender o trâmite do inventário até decisão dos outros de n. 0000505-39.2023.8.16.0171 e n. 0000658-38.2024.8.16.0171, dada a possibilidade de reserva de quinhão de herdeiro não incluído no inventário; que o art. 313, V, a do CPC não exigiria a suspensão do feito; que a condição de ausente do recorrente não prejudicaria o trâmite do inventário; que a genitora da de cujus, sra. Adelaide, poderia exercer o cargo de inventariante; e, que aqueles autos mencionados ainda estariam em fase inicial, sem indícios mínimos de procedência do pedido, acarretando prejuízo ao recorrente a manutenção da suspensão do inventário. Pede a reforma da decisão para que seja dado normal prosseguimento ao feito.
O recurso foi processado sem pedido liminar (mov. 13.1-TJ).
Contrarrazões no mov. 16.1-TJ, pelo não provimento do instrumental.
Manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 21.1-TJ, pela manutenção do decisum combatido.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se na origem de Inventário ajuizado pelo viúvo Aparecido em razão do falecimento de sua esposa India Mara.
Conforme se observa da inicial e da certidão de óbito, a de cujus não teve filhos (mov. 1.7), deixou genitora viva, sra. Adelaide, e era casada no regime de separação de bens (mov. 1.9).
No transcorrer do processo, foram apensados aos autos os processos de n. 0000505-39.2023.8.16.0171 e 0000658-38.2024.8.16.0171 (mov. 47 e 48), nos quais Luis Gustavo d. S., nascido em 2008, e Renata Luiza d. S., nascida em 2003, respectivamente, buscam o reconhecimento de sua paternidade e maternidade socioafetiva post mortem em face do viúvo Aparecido e da de cujus India Mara – e de Fraternidade entre eles.
- Nos autos de n. 000658-38.2024.8.16.0171 fora deferida liminar em favor de Renata para determinar a reserva de bens nos autos de Inventário, a fim de salvaguardar eventual direito hereditário (autos de n. 000658-38.2024.8.16.0171, mov. 7.1) –.
Nota-se, a partir daí, que se restar reconhecida a maternidade socioafetiva da de cujus em face de Renata e Luis Gustavo, ou de qualquer deles, impor-se-á mudança na linha sucessória, uma vez que a existência de descendentes exclui da sucessão os ascendentes, a teor do que dispõe o Código Civil. Vejamos:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.
Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
Desta forma, a genitora da de cujus, sra. Adelaide, não mais participaria da sucessão da filha, modificando a dinâmica do inventário.
Por tal razão a sra. Adelaide, ao menos por ora, não poderia ser nomeada inventariante, dada sua possível exclusão da sucessão. Por outro lado, tampouco seria possível nomear o agravante como inventariante, pois como bem destacou o juízo a quo, o recorrente é foragido da justiça (condenação criminal pendente de cumprimento nos autos n. 0001734- 44.2017.8.16.0171), havendo inclusive processo em trâmite para declarar sua ausência (autos n. 0000805- 64.2024.8.16.0171), o que o impediria de exercer tal múnus em atenção ao disposto no art. 1.735, IV do CC, aplicado analogicamente ao inventário.
Desta forma, em razão das peculiaridades que revestem o caso, medida outra não se vislumbra senão manter a decisão que determinou a suspensão do feito, dada a impossibilidade de se determinar o prosseguimento do feito – ainda que com reserva de quinhões – sem antes se definir a linha sucessória da de cujus e, então, nomear-se inventariante.
Assim, deve ser negado provimento ao recurso.
III – VOTO
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.