Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento de decisão na qual se mantivera penhora de quotas sociais pertencentes à parte agravante, em Execução de título extrajudicial movida pela parte ora agravada. A parte executada impugnara a penhora, alegando excesso, já que já existiria penhora sobre fração de imóvel rural pertencente à executada SIMONE, afirmando que a avaliação do bem penhorado superava o valor exequendo. Porém, à vista da REJUD da proprietária da bem penhorado, fora admitida a penhora de quotas que outros Executados detêm em Empresas terceiras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes à parte executada, considerando-se a Recuperação judicial de 01 (uma) das Devedoras e a existência da constrição de bem do domínio desta, em montante superior ao crédito exequendo.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Na decisão em exame se fundamentara a conclusão no fato de a proprietária do imóvel constrito estar em REJUD, motivo a respeito do qual nada dissera a parte recorrente, senão que tal regime especial seria irrelevante, ao caso.
III.2. A REJUD da Executada, a proprietária do imóvel penhorado, inviabilizar-se-á célere praceamento do bem e, porventura, impossibilitará, absolutamente, sua excussão, já que o imóvel poderá, em tese, ser tido, no Juízo da REJUD, por essencial à consecução do plano de recuperação.
III.2. A Execução deve se desenvolver, prioritariamente, segundo os interesses da parte credora, es vi do art. 797, do CPC, embora, havendo opções equivalentes a ela, em termos de eficácia executiva, também se deverá, observar o prestígio à menor onerosidade, o que não ocorrerá se não existente opções de eficácia em mesmo nível ou grau.
III.3. As quotas penhoradas pertencem a Coobrigados ou Coexecutados, em face dos quais o curso executivo deve seguir, sendo bens de viável penhora, a teor do art. 835, inc. IX, do CPC.
III.4. Na decisão questionada mantivera-se a penhora das quotas sociais das Empresas, não havendo elementos a macularem essa decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a decisão na qual se deferira a penhora das quotas sociais pertencentes à parte agravante.
Tese de julgamento: a penhora de quotas sociais de Empresas pode ser autorizada, já que legalmente prevista, não se podendo admitir haja excesso de constrição, se o outro bem, dito indutor desse excesso, é de propriedade de pessoa submetida ao regime da Recuperação judicial, o que impede célere praceamento do bem ou, até, poderá implicar a total inviabilidade disso._________
Dispositivos relevantes citados: arts. 797, 835, inc. IX, e 874, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: súmula n. 581, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela penhora das quotas sociais de propriedade da parte executada é aqui mantida, já que o outro bem penhorado, que poderia gerar devida garantia da Execução, é de propriedade de outra Executada, a qual se submete ao regime da Recuperação judicial, de modo que isto obsta célere atos expropriatórios, até os preparativos, ou, até, pode impossibilitar isso, se, em tese, no Juízo do REJUD se concluir que seria essencial ao cumprimento do plano de recuperação da Empresa. Enfim, a decisão anterior, na qual se autorizara a penhora considerada correta, pelo que não acolhido este recurso.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011819-39.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.06.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por SÉRGIO MANOERA JÚNIOR e OUTROS, da decisão do mov. 564, exarada nos autos n. 0001664-77.2012.8.16.0017, de Execução de título extrajudicial, movida pela parte agravada, em face da parte agravante, pela qual se deferira penhora de quotas sociais pertencentes à parte agravante das empresas WN AGROPECUÁRIA LTDA e JP AGRÍCOLA LTDA. A propósito, veja:Os executados impugnaram a penhora das cotas sociais deferida no mov. 541, alegando que há excesso de penhora, pois o feito está garantido pela constrição de um alqueire do imóvel de matrícula n.º 3.250, do 1º SRI desta comarca (mov. 555). O exequente apresentou réplica (mov. 562), sustentando que a fração penhorada do imóvel pertence à executada SIMONE, a qual teve sua recuperação judicial deferida, inviabilizando a expropriação do bem. Relatei e decido.Embora em momento anterior o exequente tenha concordado com a expropriação da fração do imóvel pertencente à executada SIMONE (matrícula n.º 3.250 - mov. 35), é certo que a recuperação judicial da devedora inviabiliza o recebimento do crédito neste momento (e quem sabe em momento futuro, caso sobrevenha a convolação em falência). O deferimento da recuperação judicial em face de uma das executadas não impede o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores, na forma da súmula 581 do STJ. Saliento que a execução segue no interesse do credor, que há mais de 12 anos persegue o recebimento do crédito. Desse modo, não tendo sido localizados outros bens passíveis de penhora dos demais devedores, mantenho a penhora sobre as cotas sociais, conforme deferido no mov. 541.Insatisfeita, a parte executada interpusera este AI, dizendo: (a) já há penhora suficiente nos autos executivos, recaindo sobre fração de imóvel rural pertencente à Executada SIMONE; (b) a parte exequente concordara com a avaliação do bem, em mais de R$ 8000.000,00 (oitocentos mil reais), o que excede, em muito, o valor exequendo, este inferior a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); (c) a Recuperação judicial da proprietária em nada muda a existência da garantia já existente; (d) caracterizara-se excesso de penhora; (e) pedira-se outorga do efeito suspensivo e, ao cabo, provimento, a que seja declarada a impossibilidade de penhora das quotas sociais.Na decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, sem eficácia suspensiva, em decisão da lavra do eminente Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO.Depois das contrarrazões, observara-se haver prevenção desta Relatoria, e, por isto, os autos vieram redistribuídos.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALA essência deste recurso se atém à aferição do acerto, ou não, da decisão impugnada, particularmente, quanto à possibilidade de ser autorizada a penhora de quotas que a parte executada detém nas empresas WN AGROPECUÁRIA LTDA e JP AGRÍCOLA LTDA. De pronto, se pode consignar que nenhum reparo comporta a decisão em exame. Anote-se, como transcrito, que é de fulcral relevância, na fundamentação exposta na decisão em exame, que a penhora já existente recaíra sobre bem de pessoa submetida ao regime excepcional da Recuperação Judicial.Sobre essa essencial fundamentação, entretanto, o que se argumentara nas razões deste AI fora praticamente nada. Veja:[...] O fato da Agravante (Simone Martins) estar em processo de recuperação judicial, em nada muda quanto à garantia do processo de execução [...].De resto, o que se reitera é argumentação consoante a qual, se houver penhora em valor significativamente superior ao da Execução, o Magistrado poderá determinar a redução do gravame.Ou seja, argumenta-se que, caso haja excesso de penhora, poderá ser reduzida a constrição. Ora, isso é o que se prevê no art. 874, do CPC, o que não se nega, evidentemente.Todavia, como dito, o bem que poderia ser reconhecido como de valor consideravelmente superior ao crédito está alijado da possibilidade de imediata excussão, justamente porque sua proprietária é pessoa submetida às particularidades da Recuperação judicial, sobre o que, se repita, nada se argumentara, concretamente, a parte agravante. A propósito, relevante anotar que fora o próprio Patrono da parte ora agravante quem noticiara a instituição desse especial regime, inclusive lá requerendo o sobrestamento do curso executivo (mov. 562). Mas aqui, pretende ter por garantido o juízo da Execução, com bem que sequer se sabe, porventura, se essencial ao plano de recuperação, por exemplo.Assim, é certo que não procede a afirmação de que a “Recuperação judicial, em nada muda quanto à garantia”, e, menos ainda, que nada mais argumente a respeito, é sabido que os bens da pessoa em recuperação podem (em tese) ser tidos por essenciais, suspende-se, em regra, o curso da Execução em relação à parte submetida à REJUD etc., entre outras particularidades que podem fazer fenecer a penhora existente e, certamente, impede seu imediato leilão.Neste ponto cabe, por certo, mencionar que esta Execução tem curso desde 2012 e, também se anote, os Embargos à execução opostos já foram julgados, de modo que na Execução da Origem, com efeito, só o que ora se busca é a satisfação do crédito já de há muito estabilizado.Também oportuno anotar que as quotas sociais em questão são de propriedade de outros Executados, de modo que, nos termos da súmula n. 581, do STJ, a Execução poderá seguir curso em face destes.Sendo assim, e mesmo que nada se diga sobre isso, no recurso, há que se considerar que a Execução deve atender, prioritariamente, aos interesses da parte credora, até pelo que se extrai do comando objeto do art. 797, do CPC, sem, é claro, desrespeitar os direitos, processuais e materiais, da parte devedora, como os postulados do due process of law, do que são corolários inatos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A importância – e até imprescindibilidade – desse norte legal (do art. 797, do CPC) se explica já pelo dever do Estado-Judiciário, como detentor (em regra) do monopólio da jurisdição, na garantia da condução do processo, no caso, da Execução, voltada à realização do direito em jogo. Ora, viabilizar a salvaguarda e consequente concretização do direito consubstanciado em título executivo é, naturalmente, conferir-se isso à parte credora e, como tal, titulada formalmente. Logo, a pretensão desta, de receber o respectivo crédito, de forma eficaz e tanto quanto possível célere, é valor caríssimo ao sistema e, quando a pretensão é amparada pelo sistema legal, com é a penhora de quotas (art. 835, inc. IX, do CPC), sem que haja elemento fidedigno a impedir tal consecução, é mesmo de ser-lhe dada a melhor condição à recuperação de seu crédito.Diante do quadro, nada há que macule a decisão em exame, que deferira a penhora das quotas das empresas em questão.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, com o que se mantém a decisão questionada, neste AI.É como se vota.
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