SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011819-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento de decisão na qual se mantivera penhora de quotas sociais pertencentes à parte agravante, em Execução de título extrajudicial movida pela parte ora agravada. A parte executada impugnara a penhora, alegando excesso, já que já existiria penhora sobre fração de imóvel rural pertencente à executada SIMONE, afirmando que a avaliação do bem penhorado superava o valor exequendo. Porém, à vista da REJUD da proprietária da bem penhorado, fora admitida a penhora de quotas que outros Executados detêm em Empresas terceiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes à parte executada, considerando-se a Recuperação judicial de 01 (uma) das Devedoras e a existência da constrição de bem do domínio desta, em montante superior ao crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Na decisão em exame se fundamentara a conclusão no fato de a proprietária do imóvel constrito estar em REJUD, motivo a respeito do qual nada dissera a parte recorrente, senão que tal regime especial seria irrelevante, ao caso. III.2. A REJUD da Executada, a proprietária do imóvel penhorado, inviabilizar-se-á célere praceamento do bem e, porventura, impossibilitará, absolutamente, sua excussão, já que o imóvel poderá, em tese, ser tido, no Juízo da REJUD, por essencial à consecução do plano de recuperação. III.2. A Execução deve se desenvolver, prioritariamente, segundo os interesses da parte credora, es vi do art. 797, do CPC, embora, havendo opções equivalentes a ela, em termos de eficácia executiva, também se deverá, observar o prestígio à menor onerosidade, o que não ocorrerá se não existente opções de eficácia em mesmo nível ou grau. III.3. As quotas penhoradas pertencem a Coobrigados ou Coexecutados, em face dos quais o curso executivo deve seguir, sendo bens de viável penhora, a teor do art. 835, inc. IX, do CPC. III.4. Na decisão questionada mantivera-se a penhora das quotas sociais das Empresas, não havendo elementos a macularem essa decisão. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a decisão na qual se deferira a penhora das quotas sociais pertencentes à parte agravante. Tese de julgamento: a penhora de quotas sociais de Empresas pode ser autorizada, já que legalmente prevista, não se podendo admitir haja excesso de constrição, se o outro bem, dito indutor desse excesso, é de propriedade de pessoa submetida ao regime da Recuperação judicial, o que impede célere praceamento do bem ou, até, poderá implicar a total inviabilidade disso._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 797, 835, inc. IX, e 874, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula n. 581, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela penhora das quotas sociais de propriedade da parte executada é aqui mantida, já que o outro bem penhorado, que poderia gerar devida garantia da Execução, é de propriedade de outra Executada, a qual se submete ao regime da Recuperação judicial, de modo que isto obsta célere atos expropriatórios, até os preparativos, ou, até, pode impossibilitar isso, se, em tese, no Juízo do REJUD se concluir que seria essencial ao cumprimento do plano de recuperação da Empresa. Enfim, a decisão anterior, na qual se autorizara a penhora considerada correta, pelo que não acolhido este recurso.