SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011821-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SUMÚLA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA dOS AGRAVANTES - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DA MANUTENÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009.