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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO AVIADO PELO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA QUE NÃO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO CONCRETO E IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUE SE SUJEITARIA O EMBARGANTE NO CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AINDA, AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. REGRA DO ART. 919 DO CPC NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MATÉRIA QUE JÁ FORA ENFRENTADA PRETERITAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTE COLEGIADO, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO DA PARTE VENCIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo a embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de ausência de liquidez e certeza dos títulos. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida não preenche os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não demonstrou o perigo de dano concreto e a execução não estava garantida por penhora, caução ou depósito. Além disso, a matéria já havia sido analisada em recurso anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução preenche os requisitos legais para tal concessão, especialmente no que tange à demonstração de perigo de dano e garantia da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão singular que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução não demonstrou a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo conforme o art. 919, §1º do CPC.4. A ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito também impede a concessão do efeito suspensivo.5. Além disso, matéria já havia sido apreciada anteriormente, configurando preclusão, o que impede nova análise sobre os mesmos fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para revogar o efeito suspensivo na origem deferido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da garantia da execução por penhora, caução ou depósito, conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 919, § 1º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no TP n. 1.477/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.08.2018; TJPR, AgInt no TP n. 4.335/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, AgInt no TP n. 4.258/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0071572-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 21.06.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0075692-18.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.05.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0017444-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0037993-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.06.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0036024-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.06.2024; TJPR, 19ª C.Cível, 0004946-03.2022.8.16.0170, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 27.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de efeito suspensivo feito por uma das partes nos embargos à execução não foi aceito. O juiz entendeu que não foram apresentados motivos suficientes que mostrassem que a continuidade da execução poderia causar danos graves ou irreparáveis. Além disso, a parte que pediu o efeito suspensivo não garantiu a execução com penhora, caução ou depósito, o que é necessário segundo a lei. Por isso, a decisão anterior que havia concedido o efeito suspensivo foi revogada, permitindo que a execução prossiga normalmente.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011969-20.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011969-20.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá - PR, em que figura como agravante ADRIANE DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS e agravado WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal intentado por ADRIANE DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS em face da decisão proferida pela E. Magistrado Dr. Airton Vargas da Silva (mov. 204 dos autos originais) nos autos de ação de embargos à execução nº 0013379-67.2022.8.16.0017, que deferiu o efeito suspensivo ao feito, nos seguintes termos: ““[...] 5- Em que pese este juízo tenha, na decisão de seq. 50.1, deferido a suspensão dos atos executórios diante dos fundados questionamentos quanto à liquidez e certeza dos títulos, em melhor análise é possível inferir que o embargante não cumpriu o ônus de demonstrar a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 e ss. do Código de Processo Civil), que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil). No mais, a execução de título extrajudicial em apenso não está garantida por penhora, o que, por si só, impede a suspensão dos atos executórios. Todavia, considerando que o presente processo já se encaminha para o início da fase instrutória e que eventual retorno do andamento da execução poderá trazer maiores prejuízos às partes, tenho por bem em manter a suspensão do processo de execução de título extrajudicial n. 0024189-72.2020.8.16.0017 até a realização de audiência de instrução e julgamento, que será designada após estabilizada a presente decisão”.”. Recorrem ADRIANE DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida viola os termos do art. 919, §1º do CPC, não sendo suficientes para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular.Requer, ainda, a concessão de tutela recursal a fim de que a seja deferido prosseguimento da execução.A liminar foi indeferida no mov. 9-AI.Contrarrazões de mov. 14-AI.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃORatifico a admissibilidade recursal de mov. 9-AI.Cinge-se a controvérsia ao acerto, ou não, da decisão singular que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução intentados pelo ora agravado.Para tanto, reputo necessária breve digressão fático processual.Na origem, ESPÓLIO DE ALCEU DE OLIVEIRA E OUTROS ajuizaram em face de WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR E OUTROS ação de execução lastreada em “instrumento particular de venda e compra de imóvel rural, cumulado com permuta de imóvel rural e imóveis urbanos”, conforme se extrai dos autos 0024189-72.2020.8.16.0017.Em defesa, WILSON ROBERTO AGUIAR GUERRA JUNIOR ajuizou os embargos de n.º 0013379-67.2022.8.16.0017 aduzindo ausência de formalidade, liquidez, certeza e exigibilidade no título e ainda requereu a concessão de efeito suspensivo à execução 0024189-72.2020.8.16.0017.A ação foi recebida e indeferido o pleito suspensivo (mov. 12 – autos de origem - 0013379-67.2022.8.16.0017), nos seguintes termos: “1.1- Quanto ao pedido de suspensão da execução, a verificação da veracidade dos argumentos apresentados pelo embargante depende da devida instrução processual, não restando suficientemente demonstrada, por ora, a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil), ainda que a execução esteja garantida por penhora.Portanto, não verifico preenchidos os requisitos para a suspensão da execução, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acrescido de garantia ao juízo da execução (art. 300, caput e 919, § 1°, do Código de Processo Civil).” Ulteriormente, em decisão saneadora, assim manifestou-se o MM Magistrado (mov. 50 – origem): “5- Diante dos fundados questionamentos quanto à liquidez e certeza dos títulos, retifico a decisão inicial dos embargos para deferir a suspensão dos atos executórios até segunda ordem.” Em face desta decisão, pelos embargados houve a interposição do AI 0050983-79.2023.8.16.0000, cujo acórdão encontra-se redigido nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RETORNO À ORIGEM.EX OFFICIO1. Reputa-se não fundamentado o pronunciamento judicial que se refira a fórmulas genéricas, aplicáveis a qualquer outro caso, mormente ao revogar comando anterior em sentido diverso. Inteligência do art. 489, § 1.º, III, do CPC.2. Recurso conhecido com decretação de nulidade de ofício.” Na origem, foi proferida pelo MM Magistrado a agora objurgada decisão, disposta nos seguintes termos (mov. 179 – origem): ““5- Em que pese este juízo não tenha, na decisão inicial (seq. 12.1), deferido a suspensão dos atos executórios, em melhor análise é possível inferir que o embargante cumpriu o ônus de demonstrar a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil). Considerando que a discussão dos presentes embargos gira em torno da análise da liquidez e certeza dos títulos (seq. 1.6 a 1.10), o que influi diretamente na exigibilidade ou não da dívida cobrada nos autos n. 0024189-72.2020.8.16.0017, resta evidente que eventuais atos executórios promovidos na ação de execução poderiam vir a causar prejuízos ao embargante e, futuramente, vir a ser declarados nulos. Nesse sentido, como forma de evitar tumulto processual e futuras alegações de nulidade, tenho por bem em suspender os atos executórios até segunda ordem. ”” Esta decisão foi objeto de recurso distribuído a este TJPR, sendo proferida a seguinte decisão: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO AVIADO PELO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA QUE NÃO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO CONCRETO E IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUE SE SUJEITARIA O EMBARGANTE NO CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AINDA, AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. REGRA DO ART. 919 DO CPC NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. Contrariando esta decisão, o Juízo singular proferiu a deliberação de mov. 204 – origem, ora vergastada, nos seguintes termos: “1- No julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0050983-79.2023.8.16.0000, o eminente Desembargador Substituto Osvaldo Canela Júnior declarou nula a decisão de seq. 179.1 por ausência de fundamentação, especialmente quanto ao item que deferiu a suspensão dos atos executórios (seq. 203.2).2- Dessa forma, com o intuito de cumprir o determinado em seq. 203.2 e, consequentemente, apreciar novamente o tema, revogo o item 2 da decisão de seq. 179.1 para constar:“[...] 5- Em que pese este juízo tenha, na decisão de seq. 50.1, deferido a suspensão dos atos executórios diante dos fundados questionamentos quanto à liquidez e certeza dos títulos, em melhor análise é possível inferir que o embargante não cumpriu o ônus de demonstrar a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 e ss. do Código de Processo Civil), que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil). No mais, a execução de título extrajudicial em apenso não está garantida por penhora, o que, por si só, impede a suspensão dos atos executórios. Todavia, considerando que o presente processo já se encaminha para o início da fase instrutória e que eventual retorno do andamento da execução poderá trazer maiores prejuízos às partes, tenho por bem em manter a suspensão do processo de execução de título extrajudicial n. 0024189-72.2020.8.16.0017 até a realização de audiência de instrução e julgamento, que será designada após estabilizada a presente decisão”.3- Após estabilizada a presente decisão, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.”. Pois bem.Há de se aferir, então, se aludida decisão preenche os requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Conforme já destacado nos autos 0061452-53.2024.8.16.0000 AI, prevê a o CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” Tem-se, pois, que para concessão do almejado efeito suspensivo o embargante deve demonstrar: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) garantir a execução com penhora, depósito ou caução.Ao analisar o requisito do perigo de dano, a doutrina assim se posiciona: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar sou impedir a fruição do direito.Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis.Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou reestabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente do desvio da clientela.Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Civil – v. 2 – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 18ª ed. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 763-764.) Nesse sentido também trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018).3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.1. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno.2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido.3. Na hipótese dos autos, além da ausência de abertura da instância especial, não restou comprovado o requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderia sofrer hipotético prejuízo em futuro julgamento de seus recursos.4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.)” Ao caso, na exordial dos embargos à execução, aduziu o autor, no pertinente ao efeito pretendido: “b) – do efeito suspensivo –- exposição de motivos –Uma vez que os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, é certo que essa pretensão pode ser deferida pelo douto Magistrado, quando verificados que os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. É o que preleciona o artigo 919 do Código de Processo Civil. In verbis:Art.919...Parágrafo único: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A tutela provisória está prevista no livro V do CPC, dividindo-se em tutela de Urgência e tutela de Evidência.No caso, os requisitos da tutela de urgência, encontram-se presentes. Para sua concessão, são necessários: probabilidade de direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300 CPC). Demonstra-se a seguir as razões de invocação dos referidos elementos do instituto.De se observar da inicial da Ação de Execução número 0024189-72.2020.8.16.0017, que lhe promove e a outros o Espolio de Alceu de Oliveira e outros, em trâmite por este E. juízo da 2ª. Vara cível dessa Comarca de Maringá - PR, no qual embasam sua pretensão e, conforme se vê, os Embargados propuseram a referida ação executiva contra o Embargante e a outros, com supedâneo no que estatui o artigo, 7846, III7, pelo que juntaram aos autos os contratos objeto do título executivo (ID 70599021-páginas 12/15).No caso em tela os títulos executivos, consubstanciam-se no “instrumento particular de venda e compra de imóvel rural, cumulado com permuta de imóvel rural e imóveis urbanos de 28.04.2017”; e, “Instrumento particular de condição, declaração de concordância e ciência para celebração de venda e compra de imóvel rural, e de imóveis urbanos”, celebrados entre partes. (Ref. mov.l.8 - páginas 40/46 – anexo 7 e Ref.mov.1.9 – anexo 08 e ainda, Ref. Mov.1.10 – anexo 9, páginas 47//52).Por estes instrumentos, as partes entabularam intricada negociação jurídica, contendo inclusive cláusula resolutiva em caso de inadimplência, bem como cláusula leonina (draconiana) envolvendo bens negociados, que oneram significativamente uma das partes contratantes. Como se vê da inicial da Execução em testilha, (item 3 da inicial – ref. mov.1.1. Página 7), “do inadimplemento”, a inadimplência são relativas às parcelas “f”; “g” e ”h” do primeiro contrato (ref. mov.1.8 anexo 7, página42/43) e ainda itens “b.1”; “b.3”; “b.4” e “b.5” da cláusula primeira do segundo título executivo (Ref. mov.1.9, anexo 8, fls. 02/3), inadimplência que se deram em 30 de abril de 2.018; 30.04.2019; 30.04.2020; 15.09.2017 (ref. mov.1.9 anexo 08 fls.2/3 do instrumento).Ainda, segundo os termos da inicial de execução, os Executados, especialmente o ora embargante, foram “notificados” para fins de constituição em mora.Mas, de acordo com a notificação enviada pelos Exequentes nominados na mov.1.12, e comprovantes de recebimento por quem de direito, fácil verificar que o Embargante em nenhum momento recebeu quaisquer documentos a título de notificação para os fins esposado. Para isso basta se atentar para as mvs. 1.12; 1.13 anexos12 – inicial.Como se não bastasse, pelo que estatui a cláusula “Quarta – Da Multa e da rescisão contratual”, a mora superior a 30 (trinta) dias corridos, r e s c i n d e de pleno direito o presente contrato, independente de notificação. Ora, os contratos que capearam a execução, encontram-se rescindidos de pleno direito, portanto inexigíveis também quanto a este aspecto. Assim, expostos os motivos embasadores do pedido de concessão de efeito suspensivo pois, demonstrando claramente os requisitos necessários, quais sejam, a probabilidade de direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300 CPC), requer a Vossa Excelência, seja deferido o efeito suspensivo aos autos da Execução número 0024189-72.2020.8.16.0017, 2ª. Vara Cível dessa Comarca de Curitiba- PR -, que lhe promove e a outros o Espolio de Alceu de Oliveira; Marlene Piza de Oliveira; Sandra de Oliveira Torchi e seu esposo Alan Torchi; Adriane de Oliveira Barros e seu esposo José Fernando Beteti Barros; Luciano Mauricio de Oliveira coibindo-se com isso, a prática de atos lesivos aos embargantes. Fica Requerido.” Em dialeticidade ao arguido, a decisão recorrida consignou: “““5- Em que pese este juízo não tenha, na decisão inicial (seq. 12.1), deferido a suspensão dos atos executórios, em melhor análise é possível inferir que o embargante cumpriu o ônus de demonstrar a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil). Considerando que a discussão dos presentes embargos gira em torno da análise da liquidez e certeza dos títulos (seq. 1.6 a 1.10), o que influi diretamente na exigibilidade ou não da dívida cobrada nos autos n. 0024189-72.2020.8.16.0017, resta evidente que eventuais atos executórios promovidos na ação de execução poderiam vir a causar prejuízos ao embargante e, futuramente, vir a ser declarados nulos. Nesse sentido, como forma de evitar tumulto processual e futuras alegações de nulidade, tenho por bem em suspender os atos executórios até segunda ordem.”. E, neste momento recursal: ““[...] 5- Em que pese este juízo tenha, na decisão de seq. 50.1, deferido a suspensão dos atos executórios diante dos fundados questionamentos quanto à liquidez e certeza dos títulos, em melhor análise é possível inferir que o embargante não cumpriu o ônus de demonstrar a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 e ss. do Código de Processo Civil), que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil). No mais, a execução de título extrajudicial em apenso não está garantida por penhora, o que, por si só, impede a suspensão dos atos executórios. Todavia, considerando que o presente processo já se encaminha para o início da fase instrutória e que eventual retorno do andamento da execução poderá trazer maiores prejuízos às partes, tenho por bem em manter a suspensão do processo de execução de título extrajudicial n. 0024189-72.2020.8.16.0017 até a realização de audiência de instrução e julgamento, que será designada após estabilizada a presente decisão”.”. Concessa vênia, não identifico na exordial qualquer fundamentação idônea a respeito de quais seriam os perigos ou danos irreparáveis ou de difícil reparação a que se sujeitaria o embargante no caso do prosseguimento da execução.De igual forma, na decisão objurgada, não identifico fundamentação idônea e pautada em elementos concretos que seriam aptos a justificar a necessidade do excepcional efeito.Registro, para tanto, que este Tribunal possui entendimento de que há de se distinguir os potenciais danos dos efeitos naturais decorrentes da execução: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “Perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo à impugnação que não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Precedentes.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071572-97.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021) II. “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei)”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076559-11.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ESCORREITA. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TESE DE PERIGO DE DANO LASTREADA NO RISCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE SÃO INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075692-18.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.05.2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONSIDERAÇÃO A EVIDENCIAR PERIGO DE DANO IMINENTE OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, 300, CAPUT). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO SEU ITER ORDINÁRIO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PREJUÍZO A FUNDAMENTAR O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DE FORMAL GARANTIA DA EXECUÇÃO, NÃO SUBSTITUÍDA PELA (MERA) NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003784-27.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 01.07.2024) Assim, reputo ausente o requisito do perigo de dano.Inobstante aludida ausência já seja o suficiente para o indeferimento do pleito suspensivo, entendo salutar mencionar que ao caso afigura-se ausente, também a garantia da execução por penhora, caução ou depósito, o que também importa o indeferimento do pleito suspensivo.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA FIDUCIÁRIA CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036141-60.2024.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.07.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113899-52.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 01.07.2024) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR A EFETIVA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017444-88.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, situação inocorrente na hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037993-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.06.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. EFEITO QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU GARANTIA AO JUÍZO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD QUE SE DEMONSTROU INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. DEMANDA EXECUTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. “Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011561-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.03.2024).”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036024-69.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.06.2024) Destaco, ainda, que a matéria foi já apreciada por este mesmo Magistrado, incidindo a hipótese dos artigos 505 e 507 do CPC: Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...) Cita-se, ainda, o disposto no artigo 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o tema, é oportuno trazer os ensinamentos de Fredie Didier JR.: “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, 19. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 480 /481).”. Destaca-se, ainda, o entendimento do STJ: “o processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada (...)” (STJ - segunda turma - Resp 802416/SP). No mesmo sentido, o posicionamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ASSUNTO APRECIADO EM DECISÃO ANTERIOR, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REAPRECIAR A MATÉRIA. DECISÃO CASSADA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC /2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. (REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032848- 19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.08.2023) – grifei. Em caso similar julgado por esta C. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CONTRATUAL OU PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0008175-59.2023.8.16.0000). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. 2. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. INDÍCIO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADO. 3. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CPC. 4. CONDENAÇÃO DO AUTOR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004946-03.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.02.2024) – Destaquei. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para o fim de revogar o efeito suspensivo equivocadamente concedido. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso para revogar o efeito suspensivo na origem deferido, nos termos da fundamentação.É como voto.
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