SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011969-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO AVIADO PELO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA QUE NÃO EVIDENCIA O PERIGO DE DANO CONCRETO E IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUE SE SUJEITARIA O EMBARGANTE NO CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AINDA, AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. REGRA DO ART. 919 DO CPC NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MATÉRIA QUE JÁ FORA ENFRENTADA PRETERITAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTE COLEGIADO, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO DA PARTE VENCIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo a embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de ausência de liquidez e certeza dos títulos. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida não preenche os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não demonstrou o perigo de dano concreto e a execução não estava garantida por penhora, caução ou depósito. Além disso, a matéria já havia sido analisada em recurso anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução preenche os requisitos legais para tal concessão, especialmente no que tange à demonstração de perigo de dano e garantia da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão singular que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução não demonstrou a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo conforme o art. 919, §1º do CPC.4. A ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito também impede a concessão do efeito suspensivo.5. Além disso, matéria já havia sido apreciada anteriormente, configurando preclusão, o que impede nova análise sobre os mesmos fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para revogar o efeito suspensivo na origem deferido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da garantia da execução por penhora, caução ou depósito, conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, § 1º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no TP n. 1.477/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.08.2018; TJPR, AgInt no TP n. 4.335/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, AgInt no TP n. 4.258/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0071572-97.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 21.06.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0075692-18.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.05.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0017444-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0037993-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.06.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0036024-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.06.2024; TJPR, 19ª C.Cível, 0004946-03.2022.8.16.0170, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 27.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de efeito suspensivo feito por uma das partes nos embargos à execução não foi aceito. O juiz entendeu que não foram apresentados motivos suficientes que mostrassem que a continuidade da execução poderia causar danos graves ou irreparáveis. Além disso, a parte que pediu o efeito suspensivo não garantiu a execução com penhora, caução ou depósito, o que é necessário segundo a lei. Por isso, a decisão anterior que havia concedido o efeito suspensivo foi revogada, permitindo que a execução prossiga normalmente.