SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011970-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – carta precatória – decisão agravada que deferiu a venda direta do bem penhorado – decisão em embargos de declaração que rejeitou a alegação de omissão sobre a recuperação judicial e ausência de intimação dos coproprietários. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA parte executada - pleito pela suspensão do feito, ante a submissão do crédito executado ao processo de recuperação judicial – alegação de ausência de intimação dos coproprietários. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. pedido de suspensão da alienação do bem, ante a RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - impossibilidade de deliberação pelo juízo deprecado – decisão que extravasa os limites de atribuição do juízo deprecado – art. 914, §2º, do CPC e art. 267 do CPC - carta precatória que limita à prática de atos de cooperação jurisdicional (penhora, avaliação, entre outros) – precedentes. 2.2. decisão anterior que reconheceu a necessidade de intimação dos coproprietários que não foi cumprida – princípio do devido processo legal e do contraditório que deve ser observado - Inteligência dos arts. 799 e 889 do CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.