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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo SIMONE MARTINS em face da decisão proferida no mov. 440.1, pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Astorga, nos autos de Carta Precatória nº 0001619-40.2013.8.16.0049, que deferiu o pedido de venda direta do imóvel penhorado nos autos. Opostos embargos de declaração no mov. 443.1, estes foram rejeitados pela decisão de mov. 455.1. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, sob a justificativa de que a homologação da proposta de aquisição de imóvel por venda direta, recaiu sobre crédito habilitado em processo de recuperação judicial, ajuizada em 06/12/2022. Aduz que a venda direta, sem submissão ao processo de recuperação judicial, viola o princípio da par conditio creditorium (paridade entre os credores), além de inviabilizar o êxito do processo de soerguimento, em desconformidade ao principiológico artigo 47 da Lei n° 11.101/05. Expõe que a Assembleia Geral de Credores foi realizada e o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores, o qual aguarda sua homologação pelo Juízo universal.Sustenta que o imóvel, objeto da proposta de compra direta (matrícula 6.670 do 2° CRI de Arapongas), se trata de importante área rural na qual a executada exerce suas atividades. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada.No mov. 12.1, foi concedida a medida liminar, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Intimada a agravada no mov. 16.1, esta deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov.19). Por fim, vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Insurge-se a recorrente sobre a reforma da decisão proferida que autorizou a realização de venda direta do bem constritado nos autos da deprecata, a fim de que sejam suspensos os atos expropriatórios na origem, diante a submissão do crédito em execução ao procedimento de Recuperação Judicial ajuizado pela agravante devedora. Subsidiariamente, pugna pela determinação de intimação dos coproprietários para que exerçam o direito de preferência, sob pena de convalidar ato nulo. Pois bem. Cuida-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento decorre de decisão proferida na Carta Precatória nº 0001619-40.2013.8.16.0049 expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Região Metropolitana do Foro Central da Comarca de Maringá para o praceamento do imóvel penhorado assim descrito: Nesta lógica, cabe ao juízo deprecado analisar matérias que versem unicamente sobre os vícios ou defeitos no objeto da carta precatória, isto é, matérias que versem unicamente sobre o processo de penhora, avaliação ou alienação dos bens, conforme disciplina o §2º, art. 914 do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(...) § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.Além disso, o art. 267 do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses restritas que o juízo depredado poderá se recusar a cumprir o determinado na carta precatória: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.Ou seja, o juiz deprecado não pode invocar ilegalidades ou inconstitucionalidades do ato deprecado para deixar de cumpri-las, motivo pelo qual foge da sua competência resolver questões relacionadas ao processo executivo, como eventual suspensão da alienação direta do bem pela existência de recuperação judicial da parte executada pendente de homologação. Isso porque reconhecer a prejudicialidade da recuperação judicial em relação a realização de atos expropriatórios que funda a carta precatória, significa impor ao Juízo a suspensão da execução, ou qualquer outro ato expropriatório sobre a ora agravante, o que, repito, ultrapassa a competência do Juízo deprecado. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO QUANDO ALCANÇADO O VALOR DA EXECUÇÃO – MERO CUMPRIMENTO DO ART. 899 DO CPC – DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR, EM AGRAVO ANTERIOR, JUSTAMENTE NESSE SENTIDO – DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE DEVE ATENDER AO MANDAMENTO DADO PELO JUÍZO DEPRECANTE – LIMITES DA COMPETÊNCIA DO DEPRECADO QUE ESTÃO DELINEADAS PELO ATO QUE LHE FOI DELEGADO – DELIMITAÇÃO DADA PELA CARTA PRECATÓRIA QUE SE REFERIA À ALIENAÇÃO DE BENS, NÃO CABENDO AO JUÍZO DEPRECADO DECIDIR SOBRE QUESTÕES ALHEIAS, COMO CONCURSO DE CREDORES, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ART. 899 DO CPC, OU OUTRAS QUESTÕES ATINENTES ESPECIFICAMENTE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043297-12.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.03.2019)Agravo de instrumento. Autos da carta precatória extraída de execução em trâmite na comarca de São Paulo-SP para citação dos executados e penhora de bens. Suspensão dos autos da precatória pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Recusa no cumprimento do ato que não se enquadra no rol taxativo do art. 267 do CPC e extravasa os limites de atribuição do juízo deprecado. Sobrestamento que importa em suspensão da própria execução. Incumbência exclusiva do juízo deprecante. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002629-28.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.04.2020)Além disso, não obstante a recorrente alegue que a parcela do imóvel que está sendo penhorada (matrícula 6.670 do 2° CRI de Arapongas) se trata de importante área rural na qual a executada exerce suas atividades, tal fato também não é passível de análise pelo juízo deprecado, pois os vícios mencionados no §2º do art. 914 do CPC, tratam de defeitos processuais, como a ausência de citação/intimação ou inobservância no rito da avaliação ou alienação do bem. No caso, decidir pela imprescindibilidade do imóvel para o cumprimento do plano recuperacional ou definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) deve ser objeto de discussão no juízo universal e, por consequência, cabe ao juízo deprecante a análise se o crédito que dá ensejo ao ato objeto recursal deve ser suspenso ou não. Nesse tocante, não ignora este Relator acerca da decisão de mov. 563.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0008488-62.2006.8.16.0017 que indeferiu a suspensão da execução, ante o término do stay period, concedido na ação de recuperação judicial nº 0025694-30.2022.8.16.0017, o que, inclusive, confirma a impossibilidade de análise desse Juízo deprecado, confira-se: 1- Indefiro o pedido de suspensão de seq. 543.1, vez que, a executada Simone Martins, por meio dos documentos juntados à seq. 560.2/560.6, informou que o stay period, concedido na ação de recuperação judicial nº 0025694-30.2022.8.16.0017, perdurou até o dia 31-10-2024, não tendo comprovado, até a presente data, que houve prorrogação do referido benefício. Ademais, a executada Simone Martins não logrou êxito em demonstrar que o stay period decorrente do deferimento da recuperação judicial da empresa S. Martins Agropecuária se estenderia à pessoa da sócia, pessoa física ora executada. 2- Havendo pedidos pendentes de apreciação, aplique-se a Portaria delegatória no que couber ou, verificada a necessidade, façam os autos conclusos. Airton Vargas da Silva, Juiz de DireitoContudo existem questões que merecem ser amplamente debatidas, as quais não foram enfrentadas pelo juízo deprecante ou discutidas no juízo universal, quais sejam, primeiro, a previsão no Plano de Recuperação Judicial, juntado no mov. 134.2 dos autos de recuperação nº 0025694-30.2022.8.16.0017, assim como no mov. 443.11 dos presentes autos da carta precatória nº 0001619-40.2013.8.16.0049, da utilização do imóvel de matrícula nº 6.670 – 2° CRI de Astorga/PR para o arrendamento, principal atividade da recuperada, a qual será utilizada para viabilidade econômica e pagar os credores, bem como se a penhora de sessenta por cento, como determina a carta precatória, poderá acarretar em algum prejuízo ou óbice ao cumprimento do plano aprovado nos autos da recuperação judicial. Sobre a questão, extrai trechos do Plano de Recuperação: (...) 1.1.28. Recuperandas – Significado atribuído às pessoas indicadas no preâmbulo;(...) outra parte da atividade rural é desenvolvida em local próximo, na Zona Rural do Município de Iguaraçu/PR, no Lote 133-E-F/REM-1 da Gleba Aurora (matrícula n° 6.670 – 2° CRI de Astorga/PR)(...) Em relação aos meios de recuperação judicial estabelecidos no artigo 50 da Lei n° 11.101/05, as Recuperandas irão privilegiar os seguintes – expostos de maneira mais detalhada em cláusulas específicas mais adiante: (i) reestruturação do passivo mediante concessão de prazos e condições especiais para pagamento; (ii) arrendamento de parte das áreas rurais utilizadas na atividade, o que já é feito; e (iii) possível alienação de bens, organizados ou não em unidades produtivas (...) Segundo fato que depende de análise é se, no presente caso, há distinção entre o patrimônio da executada Sra. Simone Martins e a S. Martins Agropecuária, nomeada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica como Empresário (Individual), de modo que a recuperação judicial não implicaria em efeitos na execução. Sobre o tema, pertinente citar a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) – DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ACOLHIMENTO – SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DO ORA AGRAVANTE, PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II E ART.52, INC. III, DA LEI N. 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA PARA, AGORA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041192-91.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 03.05.2021)Terceiro, o fato de o crédito executado decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 8137-7 encontrar no rol de credores (mov. 443.3 dos autos 0001619-40.2013.8.16.0049), bem como o plano estar em vias de homologação por “cram down”, inclusive com parecer do Ministério Público favorável nesse sentido (mov. 377.1 dos autos nº 0025694-30.2022.8.16.0017). Dessa forma, existindo dúvida sobre a prejudicialidade da alienação do bem imóvel em carta precatória e o resultado da recuperação judicial a questão deve ser submetida ao juízo universal para a respectiva análise e, posteriormente o juízo deprecante deve decidir sobre quais os atos executórios devem ser cumpridos e se é caso de suspensão do processo em razão da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento. carta precatória expedida pela vara cível de são paulo/sp. execução de título extrajudicial. atos executórios de citação dos executados, penhora e avaliação dos bens. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS E GARANTIDORES DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. DELIBERAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS ATOS DELEGADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 268 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO DE 1ºGRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034640-47.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.06.2020)CARTA PRECATÓRIA. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que devolveu, sem cumprimento, carta precatória expedida por juízo de outra Comarca, em razão de controvérsia acerca da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e da consequente necessidade de habilitação no processo de recuperação judicial. O recorrente sustenta que o juízo deprecado não poderia rever matéria já decidida pelo juízo deprecante, sob pena de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o juízo deprecado tem competência para classificar o crédito submetido à recuperação judicial, bem como a possível violação à autoridade do título executivo transitado em julgado oriundo do juízo deprecante. III. RAZÕES DE DECIDIRI. A definição quanto à natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito cabe ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, e art. 7º-A, §4º, I, da Lei nº 11.101/2005, sendo este o foro competente para apreciação de atos que envolvam o patrimônio e a satisfação dos credores da empresa em recuperação.II. A carta precatória limita-se à prática de atos de cooperação jurisdicional (penhora, avaliação, entre outros), restando limitada, por lei, a abrangência do controle formal realizado pelo juízo deprecado. IV. RESULTADO Agravo de instrumento conhecido e provido. V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA Súmula nº 46 do STJ.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036325-16.2024.8.16.0000 - Ivaiporã, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26/08/2024.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070886-66.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa, Rel. Des. Jucimar NovoChadlo, j. 21/09/2024.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADALei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 7º-A, §4º, I. (destaquei) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097323-47.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.03.2025)Assim, não havendo competência do Juízo deprecado para a análise da matéria, nego provimento ao recurso, neste ponto, devendo o trâmite da Carta Precatória retornar ao seu cumprimento nos limites da sua finalidade. Quanto ao pedido subsidiário de determinação de intimação dos coproprietários para que exerçam o direito de preferência, sob pena de convalidar ato nulo, razão assiste à recorrente. Veja-se, não desconhece este relator acerca da ilegitimidade da parte executada de postular a violação ao direito de preferência dos coproprietários (terceiros), assim como de invocar a nulidade de um ato processual com base em na ausência de intimação de terceiro (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046862-76.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 20.04.2022) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046865-31.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 20.04.2022). Contudo, no presente caso, a decisão de mov. 275.1 dos presentes autos de carta precatória, já havia decidido sobre a necessidade de intimar os coproprietários, mesmo após o auto de venda direta (mov. 252.1), a qual, somente, não foi cumprida. Confira-se: “2. Da intimação dos coproprietários e da alegação de preço vil. A executada Simone alega a existência de coproprietários do imóvel penhorado e que não foram intimados do leilão, constituindo em nulidade. No caso em análise, está sendo objeto de expropriação judicial apenas a cota parte dos executados (60% - seq.1.1), garantindo-se assim os direitos dos demais coproprietários. Aos coproprietários é garantido o direito de preferência da arrematação do bem em igualdade e condições (§ 1º do art.843 do CPC). O art.889, inciso II do CPC dispõe que os coproprietários de bem indivisível com penhora em fração ideal, estes serão cientificados da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. A decisão da seq.220 já manifestara na impossibilidade, neste momento, de individualizar as divisas e confrontações da área penhorada, a qual deverá, se for o caso, ser realizada posteriormente em autos próprios e distintos. Assim, necessária a intimação dos coproprietários, mas devendo ocorrer para manifestarem o interesse de adquirir a cota parte dos executados pelo mesmo valor apresentado pelo exequente (§ 1º do art.843 do CPC).(...) (a) se mantiver a arrematação, intimem os coproprietários para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o interesse de aquisição do imóvel nas mesmas condições do arrematante (...)”Ou seja, não estamos falando de nulidade de um ato processual para suprir direito de terceiro, mas sim de pedido do recorrente de cumprimento de ordem anteriormente proferida pelo juízo deprecado, em respeito ao devido processo legal. Em contraste deixou a agravada de tecer qualquer insurgência sobre os pedidos recursais. Assim, dou provimento ao pedido subsidiário para que, nos termos dos artigos 799 e 889, inciso II, do CPC, os coproprietários nominado na matrícula nº 6.670 do 2° CRI de Astorga/PR (mov. 294.2) sejam intimados sobre o bem que recairá a venda direta, para que, querendo manifestem-se nos autos, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Sobre o tem, o Supremo Tribunal de Justiça já se posicionou nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (destaquei) (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.)Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Possibilidade da penhora da fração pertencente ao executado. Bem indivisível. Alienação dos imóveis em sua integralidade, reservando a quota parte do valor da avaliação aos demais coproprietários. Alegação do executado de ser o bem imóvel de matrícula 8.974, do CRI de Sorocaba/SP, de família, por nele residir a irmã do executado. Impossibilidade. Executado que defende direito alheio em nome próprio. Necessidade, contudo, de intimação dos demais coproprietários dos bens. Inteligência dos arts. 799, 842 e 889 do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Recurso provido. (destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2259893-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE PENHORA E DOS ATOS POSTERIORES POR FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL SANÁVEL A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DE SER REALIZADO O LEILÃO JUDICIAL. 4. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS PELO EXECUTADO. 5. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. 6. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. No caso concreto, o termo de penhora, além de ter observado os exatos termos do pedido do exequente, constitui ato meramente ordinatório, sem caráter decisório e que decorre naturalmente da determinação de citação do executado, nos moldes do §1º do art. 829 do CPC.3. Em que pese a inobservância pelo Juízo a quo dos artigos 842 e 889, II, ambos do CPC, no sentido de não ter intimado a cônjuge do executado nem os coproprietários do imóvel penhorado, trata-se de nulidade processual sanável e insuscetível de causar prejuízo aos interessados, haja vista que essa medida pode ser complementada em tempo hábil e antes da realização do leilão judicial .4. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.5. A impugnação genérica do laudo elaborado por oficial de justiça não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 do CPC quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja: a) prova de erro ou dolo do avaliador; b) verificação, posteriormente à avaliação, de que houve majoração ou diminuição do valor dos bens; ou c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.6. Em observância ao disposto no art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC).Agravo de instrumento provido em parte. (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026172-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.11.2020) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas, para determinar que o Juízo deprecado intime os coproprietários para se manifestarem, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório.
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