SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012012-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1994, fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial), sem apresentação de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 1.2 Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos do executado, com longos períodos de paralisação do feito por iniciativa do exequente. 1.3 Rejeição da exceção de pré-executividade que alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. 1.4 Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há uma questão em discussão: se a prolongada inércia do exequente, associada à ausência de atos constritivos eficazes, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública, com previsão no art. 924, V, do CPC, e termo inicial fixado nos termos do art. 921, §4º, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente atos constritivos efetivos ou a citação válida têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS; IAC no REsp 1.604.412/SC).3.3. No caso concreto, verifica-se a paralisação do feito por mais de três anos em diversos momentos, inclusive por até dezesseis anos, sem impulso eficaz ou constrição patrimonial.3.4. A ausência de atos efetivos do exequente, mesmo após reiterações de suspensão do feito e arquivamentos provisórios, revela a inércia processual e caracteriza a prescrição intercorrente, consoante precedentes da 15ª Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, declarar extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC.4.2 Tese de julgamento: “A ausência de atos constritivos efetivos e a inércia do exequente por períodos superiores ao prazo prescricional da pretensão executiva configuram a prescrição intercorrente, autorizando a extinção do processo de execução, mesmo diante de sucessivas e infrutíferas diligências eletrônicas.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 206, §3º, VIII; 921, §4º; 924, V; e Código Civil: art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; e TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024.