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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1994, fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial), sem apresentação de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 1.2 Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos do executado, com longos períodos de paralisação do feito por iniciativa do exequente. 1.3 Rejeição da exceção de pré-executividade que alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. 1.4 Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há uma questão em discussão: se a prolongada inércia do exequente, associada à ausência de atos constritivos eficazes, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública, com previsão no art. 924, V, do CPC, e termo inicial fixado nos termos do art. 921, §4º, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente atos constritivos efetivos ou a citação válida têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS; IAC no REsp 1.604.412/SC).3.3. No caso concreto, verifica-se a paralisação do feito por mais de três anos em diversos momentos, inclusive por até dezesseis anos, sem impulso eficaz ou constrição patrimonial.3.4. A ausência de atos efetivos do exequente, mesmo após reiterações de suspensão do feito e arquivamentos provisórios, revela a inércia processual e caracteriza a prescrição intercorrente, consoante precedentes da 15ª Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, declarar extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC.4.2 Tese de julgamento: “A ausência de atos constritivos efetivos e a inércia do exequente por períodos superiores ao prazo prescricional da pretensão executiva configuram a prescrição intercorrente, autorizando a extinção do processo de execução, mesmo diante de sucessivas e infrutíferas diligências eletrônicas.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 206, §3º, VIII; 921, §4º; 924, V; e Código Civil: art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; e TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012012-54.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 06.12.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0012012-54.2025.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é agravante Janete reeberg e agravado banco bradesco s/a. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Janete reeberg contra a r. decisão proferida no mov. 239.1 da Ação Ordinária sob nº 0000667-36.1994.8.16.0014 - execução de título extrajudicial, ajuizada em face do banco bradesco s/a, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nesses termos: “Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 216) por meio da qual JANETE REEBERG pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao débito executado. Em manifestação (seq. 236), a exequente pugnou pelo prosseguimento da execução. É o que merece registro. DECIDO. Não obstante a viabilidade de alegação de prescrição pela via de exceção, os argumentos da exceção, não merecem acolhimento. No caso em tela, tratando-se de cédula de crédito bancário (cartão), o prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos art. 44 da Lei n. 10.931/2004: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No caso concreto, atendendo ao prazo prescricional, os autos não permaneceram sem movimentação em prazo suficiente. Nota-se que foram realizadas diversas diligências para busca de bens. E, ainda que se considere a entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 2021, no que se refere à prescrição executiva intercorrente, atendendo ao disposto no art. 921, §4º, do CPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Sendo assim, considerando que não houve suspensão ou mesmo decurso de prazo suficiente para atendimento da prescrição (seja de paralisação, seja da busca infrutífera), não deve ser acolhida a exceção apresentada. Assim, REJEITO da exceção de pré-executividade oposta. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias." Inconformada com o decisium, a agravante postula no mov. 243.2, inicialmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, alega que a prescrição intercorrente deve ser decretada: a) “constata-se, com clareza meridiana, que os autos permaneceram paralisados, incialmente por mais de dezesseis e anos”; b) “o processo, mais uma vez, permaneceu suspenso por três anos e meio, o que, fatalmente, levou à prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial, vez que transcorrido o prazo legal de três anos sem regular prosseguimento ao feito. O que comprova, data máxima vênia, o equívoco do despacho que indeferiu o pedido de decretação da prescrição, ao informar que não havia transcorrido o prazo de três anos.”; e requer, por fim, “a concessão de liminar de tutela antecipada no sentido de suspender o feito principal, até o julgamento final do presente agravo.” A gratuidade da justiça foi indeferida, com fulcro no artigo 99, §7º do Código de Processo Civil (mov. 24.1), e comprovado o pagamento das custas (mov. 27.1). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. A agravante sustenta que a execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, ante a prolongada inércia do exequente, que por diversos períodos deixou o feito absolutamente paralisado. 2.1. Da prescrição intercorrente e da inércia processual A prescrição intercorrente é instituto de ordem pública, aplicável aos processos de execução para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito à segurança jurídica. O Código de Processo Civil consagrou expressamente a sua previsão no art. 924, V, nos seguintes termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)V – ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, está regulado no §4º do art. 921 do CPC: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 1994, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Desde então, a execução tramitou por mais de 30 anos, sem impulso útil capaz de satisfazer a obrigação, com longos períodos de inércia processual injustificada, conforme detalhado no histórico processual: A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 11 de agosto de 1994 (mov. 1.1). Em 28 de agosto de 1996, o exequente requereu a suspensão do feito, com base no então vigente art. 791, III, do CPC/1973, diante da infrutífera localização de bens pela Receita Federal e pelo DETRAN (mov. 1.7). Reiterou o pedido de suspensão em 24 de fevereiro de 2000 (mov. 1.9), sem qualquer diligência adicional. A partir desse marco, o feito permaneceu absolutamente paralisado por cerca de 12 anos, até a manifestação da executada em 19 de outubro de 2012, ocasião em que pleiteou a extinção da execução e o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 1.10). O Banco Boa Vista S/A, incorporado pelo Banco Bradesco S/A, apresentou impugnação ao pedido da executada (mov. 1.11), e o juízo de origem, ao rejeitar a alegação de prescrição, intimou a devedora para indicar bens passíveis de penhora (mov. 1.12), o que não ocorreu. Medidas constritivas via Bacenjud e Renajud foram autorizadas, mas restaram infrutíferas (mov. 1.12). A executada apresentou sua declaração de imposto de renda, esclarecendo que o único bem imóvel informado se trata de sua residência própria (mov. 1.13). Novas tentativas de bloqueio por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud também não tiveram êxito (movs. 1.14 a 20.1). Em 5 de outubro de 2015, o exequente reiterou o pedido de suspensão do feito (mov. 27.1). Em 28 de novembro de 2015, foi certificado nos autos que o processo se encontrava arquivado provisoriamente desde 19/10/2015, retornando ao arquivo pelo prazo legal de três anos, ante a ausência de novas manifestações (movs. 38.1 e 40.1). Somente em 2019 o exequente voltou a se manifestar, pleiteando nova tentativa de bloqueio por meio do sistema Renajud (mov. 43.1), que também restou infrutífera (mov. 52.1). Na sequência, foi obtido bloqueio de valores via Bacenjud no montante de R$ 11.057,56 (onze mil cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com consequente expedição de alvará para levantamento (mov. 96.1). Em 24 de junho de 2021, diante da ausência de bens, o exequente solicitou nova suspensão do feito por um ano, com base no art. 921, III, do CPC (mov. 139.1), sendo novamente arquivado provisoriamente. O feito somente foi retomado em 8 de setembro de 2022, com novo pedido de bloqueio via Sisbajud (movs. 149.1 e 162.2), o qual também não localizou ativos financeiros. As tentativas por Renajud e Infojud novamente não trouxeram resultado útil (movs. 175.1 e 185.1). Intimada, a executada, por sua vez, reiterou que não possui bens penhoráveis (mov. 194.1). Em seguida, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de título executivo extrajudicial válido (mov. 216.1). O exequente impugnou a exceção, alegando a inadequação da via eleita e inexistência de prescrição, com base nas movimentações pretéritas (mov. 236.1). A exceção, contudo, foi rejeitada pelo juízo de origem (mov. 239.1), ensejando a interposição do presente recurso. Ressalte-se que as diversas consultas a sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud, desacompanhadas de efetiva constrição patrimonial, não possuem o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição. Isso porque tais diligências, quando infrutíferas, não produzem resultado útil e concreto ao andamento do feito. A respeito da prescrição intercorrente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ainda, o STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018), fixou as seguintes teses: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Destacou-se. Ainda, dispõe a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da ação." No presente caso, a pretensão executiva decorre de relação bancária representada por cédula de crédito bancário, sendo aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil: “Prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.” A inércia processual por mais de três anos, verificada em diferentes intervalos do processo, inclusive de até dezesseis anos, torna inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo a execução ser extinta com fulcro no art. 924, V, do CPC. Nesse sentido segue o entendimento desta C. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução permanece inativa por prazo superior ao da prescrição do crédito, independentemente de intimação ao exequente para dar impulso ao processo. 2. Conforme entendimento do STJ, “somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida (interrompida, inclusive por edital) têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento com requerimento de penhora de bens.” 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001729-44.2006.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.06.2024) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. SUSPENSÃO DO FEITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO PELO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010967- 75.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.06.2024)” – Destacou-se. O juízo de origem, embora reconheça a incidência da Lei 14.195/2021, não aponta qualquer ato efetivo do exequente que suspenda a contagem do prazo trienal a partir da ciência das tentativas infrutíferas de penhora. As simples consultas a sistemas não possuem o condão de interromper ou suspender a prescrição, sobretudo quando não resultam em localização de bens ou impulsionamento eficaz do feito. Diante do exposto, demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela provisória de urgência, sendo cabível: o reconhecimento da prescrição intercorrente; a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC; e a suspensão dos atos executivos, até o trânsito em julgado desta decisão. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Janete reeberg, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, declarar extinta a execução ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.Diante da inexistência de proveito econômico obtido pelo exequente e da extinção do feito por prescrição intercorrente, não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.3.ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por Janete reeberg.
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