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Acórdão
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RELATÓRIO1. ADILSON DA SILVA e outros interpuseram o recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo n. 0012021-16.2025.8.16.0000 da decisão interlocutória proferida no processo da Ação de imissão na posse n. 0003898-50.2023.8.16.0048, mov. 43.1, que indeferiu a medida liminar de imissão na posse.Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: (i) a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, pois os agravantes não possuem condições econômicas para arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência; (ii) a tempestividade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal; (iii) o cabimento do presente recurso, pois ataca decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência de imissão na posse; (iv) a existência de documentos que comprovam o direito dos agravantes, como a matrícula do imóvel e o termo de recebimento provisório de chaves; (v) a necessidade de concessão da tutela de urgência para evitar danos irreparáveis aos agravantes. Ao final, requereu-se o seguinte: (i) a concessão liminar da tutela de urgência, expedindo-se o competente mandado de imissão de posse em favor dos agravantes; (ii) a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios (mov. 1.1 – procedimento recursal).No mov. 8.1 deste procedimento, determinou-se a intimação dos agravantes para se manifestar sobre a possível inadequação da via processual escolhida para a tutela de seus interesses, sobrevindo a manifestação de mov. 14.1.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido pela decisão de mov. 16.1 dos autos recursais.Intimada para apresentar resposta ao recurso, a parte agravada quedou-se em silêncio.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 45 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). A ausência de preparo se justifica face a concessão da gratuidade da justiça pela decisão de mov. 27.1 dos autos de origem.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Agravo de instrumento em que são agravantes são agravantes ADILSON DA SILVA e outros e agravada DEVANIR MARTINS. 3.1 No plano fático, a partir da narrativa da petição inicial, constata-se que DULCINEIA DA SILVA, CLAUDINEIA DA SILVA, VANDERLEIA DA SILVA e ADILSON DA SILVA são filhos de Salvador Filho, já falecido, e proprietário da casa localizada na Rua dos Macucos, 227, Conjunto Habitacional, Assis Chateaubriand/PR. Após algum tempo do óbito do pai Salvador Filho, DEVANIR MARTINS passou a ocupar a residência de forma irregular, recusando-se a sair do imóvel, mesmo após tentativas de resolução amigável pelos autores. Este conflito ensejou a propositura da Ação de Imissão na Posse, na qual interposto este recurso, para que os herdeiros possam tomar posse do imóvel e dar andamento ao inventário.Antes da ocupação do imóvel pela ora agravada, no entanto, ocupava o imóvel a pessoa de nome Sônia Maria Bernardes, a qual, segundo afirmaram os agravantes na inicial da Ação de Reintegração de Posse n. 0002354-32.2020.8.16.0048, ajuizada em face dela, era namorada do falecido pai dos recorrentes. Na referida demanda, a controvérsia foi resolvida mediante acordo, tendo os agravantes concedido prazo para que a requerida desocupasse o imóvel (mov. 105.1 daqueles autos).Após a desocupação do bem pela requerida na aludida ação possessória, os agravantes relatam que constataram que o imóvel havia sido ocupado indevidamente pela ora agravada, razão pela qual ajuizaram a ação de imissão na posse.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de imissão na posse, com a seguinte fundamentação (mov. 43.1 – autos de origem): “2. É bem verdade que, sofrendo esbulho em sua posse, pode o possuidor valer-se da ação possessória, dita reintegração de posse, cujos requisitos vêm elencados no 561 do Código de Processo Civil, a seguir:(...)Preenchidos, de simultâneo, tais requisitos, imperiosa a concessão de liminar reintegradora, a teor do disposto no artigo 562 do diploma. Não se dando por atendido qualquer dos requisitos, ou, então, verificando-se atendimento parcial do rol supra delineado, faculta-se ao juiz a designação de audiência de justificação, que outro escopo não tem senão o de esclarecer fatos que não restem suficientemente elucidados, ainda que em Juízo de cognição sumária, tão-só pelo lastro probatório que acompanha a peça vestibular.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não trouxe elementos o bastante que evidenciem a probabilidade de seu direito, sendo de maior prudência a completa triangulação processual, para mais límpida reflexão sobre a discussão a qual se apresenta.Observa-se da inicial a necessidade de melhor dilação probatória à respeito da temática tratada, tendo em vista a situação familiar posta, considerando o falecimento do proprietário do imóvel em que se busca a reintegração, dentre outros aspectos que não se mostram claros no presente momento, mesmo em juízo de cognição não exauriente, e que deverão ser melhor descortinados no decorrer da instrução processual.Somente prova robusta seria capaz de autorizar, já no início da demanda, a realização das mencionadas diligências requisitadas, o que não ocorreu no presente caso, em que os documentos apresentados são insuficientes para justificar o intuito requerido em sede de liminar, existindo ainda muitos pontos controvertidos acerca do bem imóvel discutido, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar de reintegração de posse.Assim, em vista da fragilidade momentânea das provas carreadas ao feito, indefiro o pedido liminar de imissão na posse do bem.3.Intimem-se a parte autora.4. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em virtude da falta de conciliador neste Comarca, pelo qual, visando a celeridade processual DETERMINO o regular prosseguimento do feito com a designação do ato conciliatório em data oportuna caso sobrevenha o interesse das partes.”DEVANIR MARTINS apresentou contestação e alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa dos requerentes. No mérito, requereu-se a improcedência do pedido de imissão na posse (mov. 65.1 – autos de origem).Após a interposição do recurso e a análise do pedido liminar recursal, sobreveio decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou a correção do polo passivo para figurar como autor Espólio de Salvador da Silva, representado por todos os herdeiros já habilitados (mov. 75.1 – autos de origem). 3.2. ADILSON DA SILVA e outros buscam a reforma da decisão agravada para concessão da liminar de imissão na posse do imóvel localizado na Rua dos Macucos, 227, Conjunto Habitacional, Assis Chateaubriand/PR.A questão colocada na decisão liminar do recurso, em torno da legitimidade dos agravantes, restou superada com a decisão saneadora de mov. 75.1 dos autos de origem, considerando ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o ajuizamento de ação petitória pelos herdeiros; veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.117.018/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 14/6/2017)Remanesce, então, a avaliação da possibilidade de concessão de liminar de imissão na posse.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC, Cassio Scarpinella Bueno esclarece que:A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. (...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo.(...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular.(...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados.”Logo, é caso de verificar se há probabilidade do direito do agravante e risco de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência.A pretensão da parte autora da ação tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento na propriedade. O artigo 1.228, caput e §§1º e 3º, do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Desta forma, são requisitos para ação de imissão na posse (i) a comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) injusta posse do requerido.Observe-se que a ação reivindicatória e a ação de imissão na posse de imóvel são ambas petitórias e têm como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha; e ambas também dependem da prova dos mesmos requisitos: (i) prova da propriedade; (ii) individualização do bem e (iii) comprovação da posse injusta. “Assim, a única diferença entre a ação reivindicatória e a de imissão na posse é a narrativa, pois, naquela, o proprietário busca reaver a posse perdida do bem e nesta ele quer simplesmente adentrar pela primeira vez na posse do imóvel, sendo que o fundamento (propriedade) é o mesmo”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004625-61.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023).Conforme Luiz Antonio Scavone Junior, na ação de imissão na posse devem existir três pressupostos[1]:a) Direito à posse, sem que, antes, tenha sido exercida: ora, só quem tem o direito à posse pode requerer tutela jurisdicional de imissão de posse que decorre do jus possidendi. Qualquer relação jurídica de direito material que dê ensejo ao jus possidendi constitui fundamento para a ação de imissão de posse. b) Posse direta ou detenção do sujeito passivo: mister se faz que o sujeito passivo da demanda se encontre na posse direta do bem, sem que se possa arguir boa-fé obstativa do direito de ação (possível quanto à eficácia da pretensão imissiva). c) Recusa de entrega da posse: óbice imposto, pelo possuidor ou detentor, à legitima pretensão do titular do jus possidendi. (grifou-se)No caso em exame, a titularidade proprietária está demonstrada a partir da matrícula do imóvel, que evidencia que o falecido Salvador da Silva adquiriu o bem por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, com alienação fiduciária em garantia em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (mov. 21.2 – autos de origem). O imóvel está devidamente individualizado pela descrição constante da matrícula nº 29.760 do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand, constituindo-se de uma casa localizada na Rua dos Macucos, 227, Conjunto Habitacional, Assis Chateaubriand/PR. Em relação a posse injusta exercida pela requerida, a parte autora/agravante juntou aos autos certidão de outros autos em que constou a seguinte informação (mov. 1.26 – autos de origem):Segundo a narrativa constante da petição inicial, o imóvel objeto da demanda era ocupado pelo falecido Salvador Filho, que adquiriu o imóvel por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Após o falecimento de Salvador Filho, uma namorada chamada Sonia teria passado a ocupar o imóvel, o que foi objeto de discussão nos autos da ação de reintegração de posse nº 0002354-32.2020.8.16.0048. Após a saída de Sonia do imóvel, o Oficial de Justiça constatou que a requerida/agravada Devanir Martins é a atual moradora da casa, com três filhos, um deles com necessidades especiais e que frequenta a APAE. As provas produzidas até o momento e as narrativas apresentadas pelas partes não permitem intuir a partir de quando Devanir Martins passou a ocupar o imóvel e tampouco a que título, remanescendo dúvidas em torno da situação fática, o que recomenda a dilação probatória.Assim, considerando a dúvida, nesse momento processual parece mais adequada a manutenção da situação fática da maneira como se encontra, pois a solução da controvérsia depende de dilação probatória.Logo, ausente a probabilidade do direito afirmado. Somado a isso, não está evidenciado o perigo de dano a determinar a tutela de urgência na perspectiva de uso imediato do imóvel. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1) Requisito da probabilidade de acolhimento da pretensão inicial não preenchido. Embora o Autor tenha apresentado a certidão da matrícula, provando sua condição de proprietário – logo, titular do direito de reivindicar -, o Réu demonstrou que sua posse remonta há talvez mais de duas décadas, sugerindo que o Agravado possa ter perdido o domínio pela prescrição aquisitiva, o que reduz a probabilidade do direito inicial. 2) Inexistência de periculum in mora, a cujo reconhecimento, no mais das vezes, não basta o prejuízo material – como a impossibilidade de utilização do imóvel e de percepção dos frutos pelo proprietário – quando passível de compensação por indenização. Ademais, presente o risco inverso, pois, da execução da ordem de imissão na posse, restará o desalojamento da família do imóvel que aparentemente habita há muitos anos, sem que, pelo Autor (Agravado), tenha sido indicada a destinação que pretende dar ao bem, afigurando-se melhor manter o status quo até o julgamento final. Indeferimento da tutela de urgência que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003256-90.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2024) Agravo de Instrumento. Ação Petitória. Decisão Judicial que Indeferiu a Tutela de Urgência. Imissão na Posse. Requisitos Cumulativos Para Concessão. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Probabilidade do Direito. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo. Ausência de Demonstração. Perigo de Dano Inverso. Manutenção da Situação Fática. Necessidade de Dilação Probatória. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Todavia, verifica-se que os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações dos Agravantes, em especial, no que concerne ao risco de dano grave ou de difícil reparação.3. A colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça já estabeleceu que não é possível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, sob o fundamento de mero prejuízo financeiro.4. Ademais, entende-se que o deferimento da tutela de urgência poderá causar prejuízo reverso, uma vez que se trata de bem imóvel ocupado pelos Agravados, de modo que o dano é superior ao perigo invocado pelos Agravantes.5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072791-77.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.06.2023)Desse modo, sem que configurado os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, não é o caso de concessão de tutela de urgência.Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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