SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012021-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO. SITUAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELOS HERDEIROS, COM POSTERIOR CORREÇÃO DO POLO ATIVO PARA O ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação de imissão na posse, na qual os agravantes, herdeiros de imóvel, alegam ocupação irregular pela agravada e requerem imissão na posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada pela agravante.III. Razões de decidir3. Não está presente a probabilidade do direito afirmado, pois existem dúvidas em torno de como se iniciou a ocupação do imóvel pela requerida/agravada e a que título. Nesse momento processual, parece mais adequada a manutenção da situação fática da maneira como se encontra, pois a solução da controvérsia depende de dilação probatória. 4. Não está evidenciado o perigo de dano a determinar a tutela de urgência na perspectiva de uso imediato do imóvel.5. A decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida.IV. Dispositivo 6. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.