SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012025-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de imóvel e ilegitimidade dos devedores para defender direitos alheios. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 5.789, do 2º SRI de Maringá. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de imóvel, determinando o levantamento da penhora sobre o bem de matrícula nº 5.789, sob a justificativa de que o imóvel teria sido alienado há mais de 20 anos, embora não tenha ocorrido a transferência registral. O agravante sustenta a ilegitimidade dos devedores para pleitear a desconstituição da penhora em benefício de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os devedores têm legitimidade para alegar a impenhorabilidade de um imóvel que afirmam ter vendido há mais de 20 anos, em nome próprio, em vez de serem os supostos adquirentes a fazê-lo.III. Razões de decidir3. Os devedores são ilegítimos para alegar a impenhorabilidade do imóvel que afirmam ter vendido há mais de 20 anos, pois apenas os novos proprietários podem defender seus direitos.4. A penhora deve ser restabelecida, pois a alegação de impenhorabilidade não pode ser feita por quem não detém a titularidade do bem.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para restabelecer a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 5.789, do 2º SRI de Maringá.Tese de julgamento: A ilegitimidade do devedor para alegar a impenhorabilidade de bens que afirma ter vendido a terceiros há mais de 20 anos impede que defenda direitos alheios em nome próprio, sendo necessário que os novos proprietários, se assim desejarem, utilizem os meios processuais adequados para proteger seus interesses._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0099926-98.2021.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 14.12.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0103939-72.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 04.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI - Região Metropolitana de Londrina, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 08.02.2017.