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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para avaliação e leilão de imóvel registrado em comarca diversa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é necessária a expedição de carta precatória para a avaliação e leilão de imóvel penhorado localizado em comarca diversa daquela onde tramita a execução.III. Razões de decidir1. O pedido de suspensão da demanda executiva até o julgamento dos embargos à execução deixou de ser conhecido por se tratar de inovação recursal.2. A avaliação do imóvel deve especificar o bem, suas características e o estado em que se encontra. Desse modo, tendo em vista a necessidade de visita ao local, deve ser expedida carta precatória para avaliação de bem localizado em comarca diversa. IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A avaliação de imóvel penhorado deve ser realizada na comarca onde se localiza o bem, sendo cabível a expedição de carta precatória para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 872; CPC/2015, art. 845, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2150006-82.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2023; TJSP, AI: 20919015420198260000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2019.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012034-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO LUIZ RIBEIRO contra a decisão de mov. 292.1, integrada pela decisão de mov. 320.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0011188-63.2019.8.16.0014, por meio da qual a MMª Juíza de Direito determinou a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Guaraí/TO, para os fins de avaliação e leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 333 no CRI da Comarca mencionada. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) não há imposição legal de que a avaliação do imóvel seja realizada na Comarca em que situado; b) a avaliação pode ser realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo da Comarca de Londrina, onde tramita a execução; c) a nomeação de perito em comarca diversa deve ser evitada, porque apenas causa custos desnecessários à execução; d) a realização da avaliação na comarca de origem atende os princípios da celeridade e economia processual, além de não implicar qualquer prejuízo; e) se a execução está garantida, não há prejuízo que se aguarde o julgamento dos embargos à execução, até porque há possibilidade de se buscar a autocomposição na audiência de instrução a ser realizada naquele feito; f) a realização do leilão antes do julgamento dos embargos coloca o agravante em desvantagem, uma vez que o exequente pode receber valor a maior; g) o agravado também manifestou sua concordância com o pedido de suspensão da execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 9.1. A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 12.1.Por fim, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que o pedido de suspensão da demanda executiva até o julgamento dos embargos à execução deixou de ser conhecido na decisão liminar, porque não foi submetido à análise do Juízo de origem. Assim, tendo em vista que a parte agravante não se insurgiu contra a decisão inicial nesse aspecto, a matéria não será objeto de análise. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Na parte conhecida do agravo de instrumento, a insurgência recursal se limita à alegada desnecessidade de expedição de carta precatória para avaliação e leilão do imóvel penhorado. Todavia, não assiste razão à parte agravante. Isso porque a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 872 do CPC, deverá especificar o bem, suas características e o estado que se encontra. Assim, considerando-se que a avaliação tem como objeto imóvel rural localizado na cidade de Presidente Kennedy, no Estado de Tocantins, vislumbra-se a necessidade de visita ao local, além de pesquisa de mercado na região, para que se realize o ato de forma satisfatória, o que justifica, portanto, a expedição de carta precatória. A propósito, destaca-se os seguintes julgados do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de cartas precatórias para avaliação de imóveis por perito avaliador. Cabimento da determinação de avaliação, via carta precatória, por perito vinculado à Corte Estadual que detém competência jurisdicional sobre o local no qual os imóveis se localizam, Primavera do Leste e Sorriso, ambas no Estado do Mato Grosso . Ausência de circunstância fática, jurídica ou previsão legal a justificar a nomeação de perito vinculado a esta Corte, para se deslocar à Comarca sob jurisdição de outro Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2150006-82 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE AVALIADOR – PERITO DO JUÍZO – Pretensão de reforma da r. decisão que nomeou avaliador do próprio juízo em que se processa a execução, e indeferiu a expedição de carta precatória, para que a avaliação fosse feita por perito do juízo da situação do bem – Cabimento – Hipótese em que, a despeito da possibilidade de que a penhora seja realizada por termo nos autos, independentemente do local de situação dos bens ( CPC, art. 845, § 1º), a avaliação deve ser realizada no juízo da comarca da situação do bem ( CPC, art. 845, § 2º)- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20919015420198260000 SP 2091901-54.2019.8.26 .0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019)Portanto, não merece acolhida a insurgência recursal. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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