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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SALETE B. em face da r. decisão interlocutória de mov. 339.1 proferida na Ação Inventário nº 0000215-28.2020.8.16.0139, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Prudentópolis, por meio da qual o Juízo Singular determinou a inclusão do herdeiro CLEMILDO M. DOS S. no rol, como único herdeiro, excluindo os demais.Irresignada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) ANTENOR P. L. mantinha união estável com JULIA S. B., sua genitora, sendo que ambos faleceram, respectivamente, em 25.02.2018 e 08.11.2021; b) ANTENOR era irmão de CONCEIÇÃO P. G. T., que era casada pelo regime da comunhão parcial de bens com OLÍVIO T.; c) OLÍVIO faleceu em 03.06.2017 e não deixou herdeiros, o que tornou CONCEIÇÃO herdeira da totalidade de seus bens; d) CONCEIÇÃO faleceu em 29.07.2017, momento em que, pelo princípio da saisine, seus bens foram transferidos para os seus irmãos, ante a inexistência de outros herdeiros; e) ANTENOR, sendo irmão de CONCEIÇÃO, teria herdado parte dos bens deixados por ela, além de ter sido cessionário de alguns desses bens, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários apresentada no mov. 36.4; f) o inventário de OLÍVIO e CONCEIÇÃO foi ajuizado apenas em 22.01.2020, porém, durante o trâmite do inventário, reconhecida a paternidade em relação à CLEMILDO M. DOS S. (autos nº 0001975-17.2017.8.16.0139), o que ocasionou a decisão agravada; g) CONCEIÇÃO, na qualidade de cônjuge sobrevivente, teria direito à meação dos bens comuns, e, no tocante aos bens particulares, concorreria com CLEMILDO, descendente de OLÍVIO; h) a decisão agravada habilitou o herdeiro CLEMILDO e excluiu os demais sem qualquer fundamentação detalhada, o que contraria o art. 489 do CPC; i) CLEMILDO é herdeiro apenas de OLÍVIO e não de CONCEIÇÃO; j) a exclusão dos demais herdeiros não encontra respaldo legal.Pugna, assim, pela revogação da decisão que determinou a exclusão da Agravante e dos demais herdeiros de Conceição do inventário.O agravado DANIEL F. P. não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 65-TJPR), enquanto o agravado CLEMILDO se manifestou no mov. 68.1-TJPR, sustentando, em síntese, que: a) é incontroverso que OLÍVIO faleceu em 03.06.2017 e era casado com CONCEIÇÃO pelo regime da comunhão parcial de bens; b) CONCEIÇÃO tem direito à meação sobre os bens comuns do casal e concorrerá com o descendente na herança dos bens particulares eventualmente deixados por OLÍVIO; c) em razão do falecimento de CONCEIÇÃO, ocorrido em 29.07.2017, os seus direitos foram transmitidos aos seus irmãos, pois ela não possuía descendentes ou ascendentes vivos.É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é caso de conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de manutenção de CLEMILDO M. DOS S. como único herdeiro dos bens deixados por OLÍVIO T. e CONCEIÇÃO P. G. T.Alega a agravante que os demais herdeiros fazem jus, por representação, aos direitos sucessórios que foram transmitidos à CONCEIÇÃO - cônjuge supérstite - no momento do falecimento de OLÍVIO, defendendo, ainda, que CLEMILDO não possui direito aos bens deixados por CONCEIÇÃO, pois sua filiação foi reconhecida apenas com relação à OLÍVIO.Com razão a agravante.Os autos de origem se referem ao inventário dos bens deixados por OLÍVIO T. e CONCEIÇÃO P. G. T., os quais eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e faleceram, respectivamente, em 05.06.2017 e 29.07.2017. Após o ajuizamento da ação, reconhecida a paternidade de OLÍVIO T. em relação ao agravado CLEMILDO M. DOS S. (autos nº 0001975-17.2017.8.16.0139), cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.05.2024, motivo pelo qual proferida a decisão agravada (mov. 339.1), na qual o Juízo singular determinou a inclusão deste como único herdeiro dos bens inventariados.Todavia, importante ressaltar que CONCEIÇÃO faleceu posteriormente à OLÍVIO e, em razão do princípio da saisine e do regime em que realizado o matrimônio - comunhão parcial de bens -, seus herdeiros a representarão no inventário de OLÍVIO, conforme disposto nos artigos 1.851 e seguintes do Código Civil[1], tendo direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento e concorrendo, juntamente com CLEMILDO, nos bens particulares do de cujus, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, que assim prevê:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.Desse modo, considerando que CLEMILDO não teve a filiação reconhecida em relação a CONCEIÇÃO, não há como ser considerado o único herdeiro dos inventários, motivo pelo qual merece reparo a decisão agravada no que diz respeito a exclusão dos demais herdeiros habilitados.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de manter a habilitação dos demais herdeiros nos autos de inventário, ressalvando-se que a averiguação da legitimidade de cada um deverá ser realizada pelo Juízo Singular, pois tal questão ainda não foi objeto de decisão e a sua abordagem, neste grau recursal, acarretaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.