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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por EDER DE OLIVEIRA MADRID e MADRID EMPREITEIRA LTDA, contra decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 9.1, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao Agravo de Instrumento.
Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder a liminar ao agravo, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “discorda do argumento de que não houve demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano, que motivou o indeferimento da tutela recursal urgente”; b) “não foi intimado da realização de penhora e avaliação do bem, motivo pelo qual não tinha conhecimento de que o bem estaria sendo avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça, ainda mais por preço vil, que é o caso dos autos”; c) “O senhor Oficial de Justiça avaliou o bem em 01/07/2024, sendo que certificou que deixou de proceder a intimação do agravante quanto a avaliação realizada, pois, não foi possível localizá-lo na Comarca, devolvendo o mandado”; d) “O art. 841 do CPC deixa claro que, formalizada a penhora por qualquer meio legal, dela será imediatamente intimado o executado, porém, nestes autos, não houve intimação da parte executada, ora agravantes”; e) “A conduta perpetrada aqui, nada mais se faz que cerceamento de defesa em relação a penhora e avaliação do seguinte bem”; f) “não pode prosperar uma decisão onde se faz imprescindível a intimação ser realizada pessoalmente e não através de procurador sem poderes específicos para o ato, sabendo que a avaliação do bem de maneira errônea ou ínfima, afeta o patrimônio do agravante demasiadamente, eis que estamos falando de uma diferença entre as avaliações que superam R$ 1.000.000,00”; g) “destaca que o valor ínfimo da avaliação do bem realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, em face das pesquisas básicas realizadas pelo agravante, sendo que se faz necessária a avaliação a ser realizada por expert profissional”; h) “a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça é totalmente vaga, sem critério avaliativo perspicaz e condizente a caso, conforme requisitos técnicos mínimos que são despendidos no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do TJPR, em que avaliou o imóvel desproporcionalmente à realidade mercadológica, pois que apenas indicou como critério o método comparativo”; i) “com simples pesquisa, chegamos ao montante de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), o que assim, destoa da avaliação do Sr. Oficial de Justiça de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), gerando o montante de diferença de 1.250.000,00”; j) “vejamos o entendimento dos Tribunais, em relação laudo de avaliação que não esclarece o porquê da utilização de certos parâmetros para declarar o valor do imóvel”; k) “Probabilidade do direito é afirmada ao fato de que o imóvel do Agravante está sofrendo de uma perda de valor de mercado bem considerável ao ter homologado o laudo do Sr. Oficial de justiça, sendo que o valor apresentado pelo agravante é bem divergente, e como contatado, o valor de diferença gera o importe de 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) e a Lei garante a aplicação de perícia técnica judicial ao caso de diferença clara e nítida de valores”; l) “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: aqui ficou mais claro ainda, caso a avaliação do Sr. Oficial de Justiça seja homologada pela D. Magistrada este será totalmente prejudicial à parte”; m) “aguardar para o julgamento analisar os quesitos apresentados nestes recursos, demandam de prejuízo nítido e claro ao agravante, e como esclarecido, foi preenchido a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
A parte agravada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 10.1 – recurso).
É O RELATÓRIO.

2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0128419-80.2024.8.16.0000, em apenso.

Leciona a doutrina que recurso prejudicado “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930).

No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.
Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.  
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -  J. 27.11.2024) 
 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. 
I. CASO EM EXAME 
agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento. o agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão para a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido para concessão do efeito ativo. 
III. RAZÕES DE DECIDIR  
O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
1. Recurso não conhecido por prejudicialidade decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.0000 - Toledo -  Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -  J. 30.09.2024)