Ementa
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, movida em face de diversos bancos. O agravante pleiteia a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento e em suas contas bancárias, sustentando que os descontos comprometem o mínimo existencial e ultrapassam a margem consignável de 35% de seus rendimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência, após a fase conciliatória do procedimento de superendividamento, para suspender ou limitar os descontos relativos a contratos bancários em curso.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.Embora o processo esteja em fase contenciosa, não se comprova o comprometimento do mínimo existencial do agravante, tampouco o risco de dano grave e iminente que justifique a intervenção judicial urgente.Os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a imprescindibilidade da suspensão ou limitação dos descontos para assegurar a subsistência do agravante.A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) não prevê a suspensão automática dos descontos antes da homologação do plano de pagamento.O Tema 1.085 do STJ e precedentes do TJPR confirmam a impossibilidade de suspensão dos descontos com base apenas na existência da ação de superendividamento.IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJPR, AI nº 0077308-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19.08.2023; TJPR, AI nº 0047691-52.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 25.10.2024; TJPR, AI nº 0053123-52.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012073-12.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZILDA P. C. em face da r. decisão interlocutória de mov. 102.1, complementada pela decisão de mov. 125.1, proferidas na Ação Anulatória de Partilha nº 0007691- 28.2024.8.16.0188, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, por meio da qual o Juízo singular manteve o bloqueio de valores da ora Agravante, ao fundamento de que não restou comprovado se tratar de verba de caráter alimentar.Em suas razões a Agravante, em síntese, sustenta que demonstrou documentalmente (extrato bancário – mov. 98.2) que parte da quantia bloqueada refere-se a benefício previdenciário pago pelo INSS, verba de natureza absolutamente alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.No mais, aduz que desde o primeiro requerimento formulado nos autos (mov. 98.1), o pedido da Agravante jamais teve por objeto o levantamento integral dos valores constritos, mas tão somente a liberação da quantia comprovadamente oriunda de benefício previdenciário.Afirma que a decisão agravada (mov. 102.1), ao manter a indisponibilidade sem considerar essa especificidade, acabou por generalizar o pedido da Agravante, tratando-o como se houvesse uma impugnação ao bloqueio em sua integralidade, quando na realidade a insurgência foi direcionada apenas à parcela de natureza alimentar, argumentando que não busca afastar a tutela provisória de indisponibilidade como um todo, mas apenas garantir o respeito ao art. 833, IV, do CPC, no tocante ao desbloqueio da verba previdenciária, preservando a finalidade do benefício de assegurar a subsistência da Agravante.Pugna, assim, pelo imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) bloqueada.Deferida a medida liminar (mov. 13.1). Sem contrarrazões recursais pela parte Agravada. A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito do recurso (mov. 28.1).É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEEstão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) - condição irrefutável ao conhecimento do recurso.DO MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de desbloqueio da quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) bloqueada, referente à benefício previdenciário auferido pela parte Agravante. Apenas a título de esclarecimento, verifica-se que se trata de ação de sobrepartilha em que foi deferida tutela provisória para o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da Agravante e demais litisconsortes, por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 58.822,66, sob fundamento de resguardar direitos em futura partilha.E conforme aduzido pela recorrente em suas razões recursais, o pleito de desbloqueio da verba se restringe ao montante atinente ao seu benefício previdenciário, deixando claro que não se insurge contra a manutenção do bloqueio sobre valores de outra natureza.De fato, infere-se que o Juízo indeferiu a medida pleiteada fundamentando, de forma bastante sintética, que nada obstante as alegações de incidência dos bloqueios determinados em verba de caráter alimentar, não está demonstrada essa circunstância conforme documentos de movs. 84.9 e 98.2, mantendo tal entendimento quando do julgamento dos embargos de declaração (mov. 125.1), consignando, em texto adicional, a seguinte fundamentação: “a questão ora debatida foi analisada com clareza e completude, de modo que a insatisfação da parte embargante quanto ao mérito da decisão não autoriza a interposição dos aclaratórios, razão pela qual não merecem acolhimento. Outrossim, os documentos apresentados no mov. 106.2 e 108.2 não são suficientes da comprovar o caráter alimentar dos valores bloqueados.” Ocorre que dos documentos apresentados nas movimentações referenciadas é possível vislumbrar, com clareza, que o bloqueio recaiu sobre o montante de R$ 14.324,90, aí compreendido o valor atinente à verba previdenciária, no quantum de R$ 1.518,00 (corroborado às movs. 106.2 e 108.2).Desta forma, considerando o exposto, conjugado ao previsto no art. 833, inc. IV, do CPC[1], denota-se que a verba previdenciária auferida tem natureza alimentar e o seu bloqueio pode vir a afetar o mínimo existencial e a possibilidade de sustento da Agravante.Em razão do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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