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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos devedores contra decisão proferida nos autos 0004629-77.2020.8.16.0104, de carta precatória extraída dos autos de execução de título extrajudicial, que não acolheu impugnação a penhora e pedido por novo estudo de avaliação do imóvel, nos seguintes termos: “2. A parte executada alegou excesso de penhora, bem como a possibilidade de divisão cômoda do bem, sendo necessária a juntada de memorial descritivo para possíveis desmembramentos. Em que pesem as alegações da parte, cabe ao juízo deprecante a análise de eventuais incorreções na penhora. Assim, qualquer irresignação quanto à penhora deve ser formulada nos autos principais, não cabendo a este juízo rever a determinação do juízo deprecante. Neste sentido, o entendimento do e. TJPR: (...) Logo, cabe a este juízo o cumprimento da ordem na forma requerida pelo juízo deprecante, qual seja, a avaliação dos imóveis descritos na carta precatória, em sua integralidade (mov. 1.1). Desse modo, não conheço a alegação de mov. 164, quanto a estes pontos. 3. A parte executada impugnou o valor da avaliação e requereu a nomeação de novo profissional. Sem razão.Tratando de litígio que demanda a produção de prova pericial ou avaliação judicial, não é viável que o julgador acolha os argumentos apresentados pela parte ou seu assistente técnico sem que haja motivo relevante para a recusa da conclusão do laudo judicial, uma vez que o expert do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. No caso, não foi demonstrado qualquer motivo justo a afastar as conclusões do avaliador. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, o avaliador justificou todas as conclusões apontadas no laudo. Inclusive, apontou as benfeitorias, a fonte e a metodologia usada para chegar ao valor dos imóveis. Não procede, pois, as alegações de que o preço vil é decorrente da ausência de observação de diversos elementos valorativos da propriedade como a fertilidade do solo e a avaliação das benfeitorias. Também não é suficiente de laudo particular para demonstrar que há desconformidade com os reais valores de mercado praticados na região, pois o perito embasou sua avaliação na tabela de Preços Médios de Terras Agrícolas da DERAL/SEAB, que apresenta valores por município em reais por hectare e, ainda, tem detalhamento com distinção por classe de capacidade uso.Outrossim, tratando-se de avaliador judicial, não é necessário que o profissional tenha registro junto ao CRECI ou CREA ou atenda a qualquer norma técnica da ABNT, tendo em vista atribuição legal para a confecção do laudo de avaliação. (...) Assim, a impugnação apresentada pela parte executada se trata, em verdade, de mero inconformismo com a conclusão do avaliador, a qual não tem o condão de desconstituir a veracidade da perícia judicial, que goza de presunção iuris tantum. (...) Portanto, a impugnação ao laudo de avaliação não procede, porquanto a parte não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do avaliador. 3.1. Pelo exposto, rejeito as impugnações apresentadas pela parte executada no mov. 164 e homologo o laudo pericial de mov. 159. 4. Considerando que a deprecata restringe-se à avaliação dos bens, preclusa a presente decisão, devolva-se ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo” (sic, mov. 173.1, autos de carta precatória).Sustentam, em síntese, que: (a) deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada porque genérica, incorrendo em erro quando consignação que não há vício no laudo de avaliação, violando o princípio do dever de enfrentamento e fundamentação; em casos idênticos, este Tribunal reconheceu que o Juízo deprecado é competente para apreciação do pedido de desmembramento, quando incumbe a esse decidir questões referentes a penhora e sua alienação, como no caso, o requerimento de redução da penhora e a necessidade de apresentação de memorial descritivo do bem penhorado; (b) nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, devem ser apreciadas as matérias não decididas;(c) o real valor de mercado dos bens ultrapassa o valor apresentado pelo avaliador; conforme laudo elaborado por engenheiro agrônomo apresentada pelos agravantes, a diferença é de R$ 41.280.000,00; (d) há excesso de penhora que deve ser desconstituído na forma do art. 874, I, do CPC; a penhora deve ser reduzida sobre o bem suficiente ao pagamento da agravada; o Juiz deprecado, que realizou a avaliação, é responsável pelos atos inerentes a penhora, inclusive com redução dessa; há previsão legal quanto a possibilidade de o avaliado apresentar laudo pericial incluindo divisão cômoda do bem avaliado, bem como memorial descritivo dos possíveis desmembramentos para alienação judicial, conforme art. 872 e seguintes do CPC; (e) diante da omissão de vários pontos técnicos fundamentais para a completa realização do auto de avaliação e pela ausência de memorial descritivo da área penhorada para a expropriação parcial, é certo que apenas um especialista poderia atribuir o devido valor aos imóveis, bem como sugerir os desmembramentos possíveis considerando os aspectos únicos de cada área a ser expropriada;(f) a expropriação do imóvel caso mantida a avaliação realizada, gerará enormes prejuízos a ambas as partes diante da ausência de certeza da área a que se refere a penhora realizada, sem atenção as características individuais e preço; deve ser realizada nova avaliação, de forma completa e minuciosa, por profissional habilitado no CREA, com as sugestões de desmembramentos do bem; (g) a alegação de preço vil dado aos bens penhorados pode ser feita a qualquer tempo; o avaliado não observou os diversos elementos valorativos da propriedade, a fertilidade do solo e não avaliou adequadamente as benfeitorias existentes, o que justifica a nova avaliação. Pedem (i) seja concedido efeito suspensivo ao recurso para que sejam obstados os efeitos da decisão agravada, determinando-se nova avaliação dos bens penhorados e suspendendo o trâmite da execução principal até que se tenha aferido o real valor desses; (ii) a anulação da decisão por ausência de fundamentação, devendo ser analisado o mérito de todas as questões não apreciadas; e (iii) a reforma da decisão para determinar-se a realização de novo laudo de avaliação.A tutela recursal pleiteada foi indeferida (mov. 1.9).A agravada apresentou contrariedade ao recurso postulando o não acolhimento da insurgência (mov. 14.1)
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto da insurgência.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2/1.3).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade de realização de nova avaliação dos bens penhorados e a ocorrência de excesso de penhora. Breve histórico da ação. Trata-se de execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0028416- 64.2018.8.16.0021, de execução de título extrajudicial, promovida por Coopavel Cooperativa Agroindustrial em face de Guilherme Soares Fernandes, José Antonio Fernandes e Nelli Criminacio Fernandes, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Foi expedida carta precatória ao Juízo da Vara Cível de Laranjeira do Sul para a realização de avaliação das partes ideais de 50% dos imóveis de matrículas 21.367, 2.226, 2.320, 7.777, 9.912, 12.758, 15.783 e 3.206, todos do Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul. Conforme laudo juntado no mov. 30.1, os bens foram avaliados em R$ 12.126.952,06. Ato contínuo, os devedores apresentaram impugnação, postulando a redução da penhora e alegando a ausência de estudo pormenorizado, confeccionado por profissional habilitado (mov. 41.1, autos principais).O Juízo deprecado reconheceu que o pedido de redução da constrição deve ser deduzido perante o Juízo deprecante e determinou a nomeação de engenheiro agrônomo/florestal habilitado para realizar a avaliação da área (mov. 50.1).Após rejeição de impugnação à proposta de honorários periciais (mov. 108.1, autos principais), o laudo restou juntado nos movs. 159.2/159.11, indicando que as partes ideais dos bens resultam no valor de R$ 16.500.000,00 (mov. 159.2, pág. 16, autos principais). Os devedores apresentaram nova impugnação alegando a ocorrência de atribuição de preço vil aos bens e erro na estudo realizado, sustentando a necessidade de nova diligência e apresentação de proposta de desmembramento do imóvel.Da preliminar de nulidade da decisão. Os agravantes afirmam ser nulo o pronunciamento recorrido por ausência de fundamentação porque prolatado de forma genérica. A deliberação foi proferida estritamente com base nos elementos de informação alinhavados nos autos, notadamente o laudo de avaliação produzido sob o crivo do contraditório. O fato de o resultado ser contrário aos interesses da parte não implica em tal vício, principalmente porque inexiste obrigação de o magistrado realizar análise comparativa do laudo apresentado pelos devedores com aquele produzido judicialmente, principalmente quando a própria parte que se insurge postulou, anteriormente, nova avaliação, sequer requerendo, por exemplo, o eventual desmembramento dos imóveis. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige a fundamentação da decisão judicial, ainda que concisa, mas não determina o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (QO em ARE 791.292, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010).Da alegada necessidade de redução da penhora. Nada obstante o excesso de penhora ser passível de verificação somente após a avaliação de todos os bens penhorados (STJ, AgInt no AREsp 1.901.783/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/11/2021), o pedido de redução da medida deve ser analisado pelo Juízo onde tramita a execução (deprecante). Cabe ao Juízo deprecado, na forma solicitada pelo deprecante, a realização, tão somente, da avaliação dos bens penhorados, conforme consta da carta precatória (mov. 1.1).Dos alegados erros na avaliação.A avaliação do imóvel penhorado é pressuposto para a alienação judicial. Contudo, a reavaliação do imóvel é admitida das hipóteses elencadas no art. 873 do CPC, quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem; (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.O laudo impugnado já se trata da reavaliação dos bens penhorados. Em análise do laudo, confeccionado por perito avaliador de imóveis rurais e urbanos, credenciado junto ao CRECI, verifica-se o seguinte:(i) os sete imóveis foram descritos individualmente e indicados como área contígua (Fazenda São Sebastião).(ii) as benfeitorias foram elencadas e avaliadas no próprio local, tendo sido identificadas da seguinte forma:"i. Casa de caseiro, em madeira, com aprox. 80 m2 , sendo 12m de comprimento por 7m de largura; ii. Leiteria, em alvenaria, construção destinada a ordenha automatizada, com aprox. 130m², sendo 13m de comprimento por 10m de largura, com uma divisória interna e sem vedações com meio externo, construção posterior a 08/2010 e anterior a 04/2014; ordenhadeira automática canalizada Intermaq e tanque para resfriamento “Acqua Gelata RL 3000 4 ordenhas”, de fabricação 2011, equipamentos sucateados ou ausentes em partes ou no todo; iii. Baias (20 vagas), em madeira, com aprox. 140m², sendo 16m de comprimento por 9m de largura; iv. Bezerreiro com baia individual e coletiva, em madeira, com aprox. 300m², sendo 34m de comprimento por 9m de largura; v. Coberta para sacaria, apenas elementos estruturais em alvenaria préfabricada, 8 pilares, e telhado em folhas tipo fibrocimento, com aprox. 300 m2, sendo 16m de comprimento por 11m de largura; vi. Aviário (2 módulos, desativados), um coberto com telha cerâmica tipo colonial, outro com telhado em folhas tipo fibrocimento, ambos com aprox. 100m de comprimento por 14m de largura, com seus comedouros e bebedouros suspensos. Deste último, telhado parcialmente removido há cerca de três anos ou mais, o que acelerou a deterioração dessa estrutura, chegando a ter seu interior tomado pela vegetação, observável no comparativo entre as imagens aéreas ilustradas nas Figuras 08, 07 e 06. Ausência das proteções laterais normalmente em lona. Há silos de ração capacidade 12.500 kg, e um segundo com capacidade de 16.000 kg; capacidades declaradas pelo proprietário na visita” (sic, mov. 159.2, pág. 12/13, autos principais).(ii.2) não foram atribuídos valores individualizados porque para os itens i, iii e iv, inexistia valor comercial, sendo avaliados, conjuntamente, em R$ 300.000,00;(iii) a metodologia e o memorial de cálculos estão extensivamente explicados nos itens 5 e 6, com elaboração da seguinte tabela (mov. 159.2, pág. 16):Nada obstante a parte agravante ter apresentado laudo unilateral, produzido por técnico agrícola, os documentos de movs. 164.2/164.9 não seguem a mesma metodologia utilizada pelo Perito do Juízo. Sequer é demonstrado quais foram os requisitos sopesados para atribuição dos valores e explicação sobre o motivo de ter havido a diferença alegada entre os dois estudos.Ademais, consignou-se nas próprias avaliações manifestação positiva pela possibilidade de aceitação em garantia, pretensão diferente daquela que motivou o laudo contestado (venda dos bens). É o que consta expressamente do item 5 dos documentos (mov. 164.2/164.9, autos principais).Resta evidente que os executados não demonstraram, além da mera alegação e divergência com o decidido, que o valor de mercado dos imóveis é maior do que aquele indicado no laudo realizado em agosto/2024, baseando-se apenas no fato de que o estudo está dissonante daquele produzido por si, sem qualquer crivo idêntico ao utilizado pelo perito, o que não autoriza a reavaliação pretendida.O laudo produzido pelo Juízo analisou de forma técnica o estado atual dos imóveis, não se reputando qualquer erro na apuração de seu real valor e necessidade da produção de um terceiro estudo.Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AI 0114941-05.2024.8.16.0000, Rel. Des, Luiz Carlos Gabardo, DJe 17/02/2025; AI 0081431-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 30/10/2024; AI 0065498-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 14/09/2024; AI 0051384-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 26/08/2024; AI 0025235-11.2024.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 07/07/2024. Constatando-se, portanto, que a avaliação judicial realizada se mostra eficiente a demonstrar o valor do imóvel e suas benfeitorias, não se verifica plausibilidade em determinar novo estudo, cabendo ao Juízo deprecante deliberar quanto ao alegado excesso de penhora. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e ratificar o pronunciamento recorrido.
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