Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 10/11/2023, ESTADO DO PARANÁ propôs “EXECUÇÃO FISCAL” em desfavor de NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA, exigindo crédito não tributário oriundo de multa administrativa aplicada no valor atualizado de R$ 131.100,00 (mov. 1.1 dos autos originários nº 0032847-61.2023.8.16.0185). 2) Citada, NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo que: a) alega o Exequente que é devido o importe atualizado de R$ 137.890,98 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos) referente a penalidade administrativa imposta no processo 13.467.678-7 do Pregão Eletrônico nº 53/2014.; b) o título executivo é nulo, diante da ausência de memória de cálculo descritiva; e c) a multa executada é objeto de discussão judicial no qual se debate a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de multa, bem como a deficiência de provas acerca do suposto não cumprimento do edital. Requer seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade (mov. 11.1 – autos originários). 3) Impugnação (mov. 23.1). 4) Sobreveio decisão não conhecendo da Exceção de Pré-Executividade (mov. 16.1 – autos originários). 5) Opostos Embargos de Declaração pela Executada, estes foram rejeitados (mov. 29.1 e 36.1 – autos originários). 6) NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA interpôs o presente recurso, argumentando que: a) “interpôs Exceção de Pré-Executividade, alegando em suma, nulidade do título executado e a existência de litispendência quanto a legalidade do referido título. No entanto, a decisão agravada rejeitou a Exceção, sob o fundamento de que a alegação de nulidade do título prescinde de dilação probatória, sendo, portanto, o instrumento hábil para a discussão os embargos à execução”; b) a legalidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade é objeto de discussão judicial, nos autos n° 0004019-16.2023.8.16.0004, devendo a execução fiscal proposta ficar suspensa até a decisão transitada em julgado da demanda citada; c) não há falar em necessidade de dilação probatória mormente porque o que foi arguido pela Agravante foi justamente a existência de discussão judicial sobre a multa executada; d) “foi trazido na exceção a ausência de memória de cálculo detalhado por parte da exequente, motivo, que fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que dificulta e muito a impugnação da executada quanto aos valores apresentados. E não infere-se tal calculo, índices e correções apenas das CDAs como fez crer o juízo a quo, isso porque, através destas apenas impossível verificar os requisitos do título executório, especialmente qual a atualização dos valores e sua legalidade”; e) o título não preenche os requisitos necessários para sua constituição; f) há litispendência entre a demanda de origem e os autos n° 0004019-16.2023.8.16.0004; e g) busca a concessão do efeito recursal a fim de suspender a exigibilidade da multa, posto que presente o perigo na demora consistente no risco de falência da Recorrente, assim como o receio de dano de difícil reparação já que esta positivado no CADIN. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso “para acolher a Exceção de Pré-Executividade e extinguir a execução face a existência de ação que discute a validade, bem como pela ausência de memória descritiva, ou, subsidiariamente, para determinar a suspensão até trânsito em julgado da decisão da ação que discute a validade do título” (mov. 1.1 – autos n° 0012241-14.2025.8.16.0000). 4) Foi indeferido o pedido de concessão do efeito recursal (mov. 10.1 destes autos recursais). 5) Contrarrazões (mov. 14.1 – autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA, ora Agravante, na Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, sob o argumento de que as alegações da Executada quanto à nulidade da multa demandam dilação probatória. Aduz a Agravante, em razões recursais, que é admissível a oposição de Exceção de Pré-Executividade, uma vez que as matérias por ela arguidas são passíveis de verificação de plano. Assim, requer a análise das teses com o provimento do recurso para “para acolher a Exceção de Pré-Executividade e extinguir a execução face a existência de ação que discute a validade, bem como pela ausência de memória descritiva, ou, subsidiariamente, para determinar a suspensão até trânsito em julgado da decisão da ação que discute a validade do título”. Inicialmente, consigno que Súmula nº 393, do STJ, assim estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim sendo, a Exceção de Pré-Executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública, como nas matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. Na presente hipótese, a matéria em debate na Exceção de Pré-Executividade não demanda extensa cognição do juízo da execução, sendo adequada à defesa apresentada. É que, conforme arguido pela própria Recorrente, a discussão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à penalidade da multa e a suposta ausência de provas do descumprimento do Edital do certame está ocorrendo em Ação própria (autos n° 0004019-16.2023.8.16.0004), não sendo adequado reprisar tal discussão nos autos de Execução Fiscal. Aqui, sua pretensão se restringe, apenas, ao reconhecimento da nulidade do título executado, por ausência de memória de cálculo, além da a necessidade de suspensão da Execução Fiscal até que sobrevenha o trânsito em julgado Ação Anulatória na qual se discute o mesmo débito cobrado na origem. Viável, portanto, a oposição da Exceção de Pré-Executividade. Ainda assim, o recurso não merece provimento. Isso porque é pacífico o entendimento de que não é necessária a instrução da Execução Fiscal com memória de cálculo do débito, já que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza. Tal questão foi objeto de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso julgado pela sistemática de representativo de controvérsia (Tema 268), vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis:Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I ) o juiz a quem é dirigida; II ) o pedido; e III ) o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico."3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V ? a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ - REsp: 1138202 ES 2009/0084713-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010 RSSTJ vol. 45 p. 541 - destaquei). No caso, a certidão da dívida ativa atende aos ditames do artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, sendo certo que indica o nome do devedor, a origem (multa compensatória em razão da inércia na entrega de documentos em processo licitatório), o valor originário da dívida, o seu termo inicial (data de vencimento) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, e a fundamentação legal que embasa a sua cobrança, informações essas suficientes para a apuração do valor devido. Ademais, outra sorte não socorre a Recorrente quanto à suposta litispendência com os autos n° 0004019-16.2023.8.16.0004, no qual se discute a legalidade da multa administrativa ora executada. Nesse ponto, importa esclarecer que a litispendência ocorre quando duas demandas que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, nos termos dos §1° e §3° do artigo 337 do Código de Processo Civil. O que busca a Agravante, em verdade, é ver reconhecida a conexão por prejudicialidade entre a Execução Fiscal originária e a Ação Anulatória (autos n°0004019-16.2023.8.16.0004), na qual a legalidade da multa agora executada é debatida. Requer a suspenção da ação originária até que sobrevenha o trânsito em julgado da anulatória. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). Dito isso, já foi proferida sentença de improcedência, em 09/07/2024, nos autos n°0004019-16.2023.8.16.0004 (mov. 45.1). Ainda que assim não fosse, da análise da Ação Anulatória se denota que o pedido de suspensão de exigibilidade do débito já havia sido indeferido naquela demanda em 09/08/2023, diante da ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar (mov. 11.1 – autos n° 0004019-16.2023.8.16.0004). Assim, ausente a conexão por prejudicialidade para se suspender a Execução Fiscal, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória, pois, tanto o indeferimento da liminar, quanto a prolação de sentença de improcedência nos autos n°0004019-16.2023.8.16.0004 corroboram com a ideia de que o procedimento administrativo que ensejou a multa está em conformidade com os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA.
|