SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012241-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal. Matéria em debate que não demanda extensa cognição: Ausência de memória de cálculo na Execução Fiscal. Desnecessidade. Pleito de Suspensão da demanda originária até o trânsito em julgado da Ação Anulatória. Descabimento. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que não conheceu a Exceção de Pré-Executividade oposta por NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA em Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ, diante da necessidade de dilação probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão versa sobre o cabimento da Exceção de Pré-Executividade na hipótese e, em caso positivo, sobre a indispensabilidade de memória de cálculo do débito na Ação originária e a necessidade de suspensão da Execução Fiscal até que sobrevenha o trânsito em julgado da Ação Anulatória, demanda na qual se discute a validade do título que embasa a cobrança.III. Razões de decidir3. A Súmula nº 393, do STJ, assim estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.4. É pacífico o entendimento de que não é necessária a instrução da Execução Fiscal com memória de cálculo do débito, já que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza.5. Não há conexão ou prejudicialidade externa se o feito em referência já foi sentenciado (Súmula 235 do STJ). 6. No caso, a Ação Anulatória, na qual se discute a validade do título que embasa a presente Execução Fiscal, já foi julgada improcedente, sendo descabida a suspensão da ação originária até que sobrevenha o trânsito em julgado da mencionada Ação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: É admissível a Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal na hipótese em que as questões nela trazidas não demandem dilação probatória. Ademais, desnecessária a memória de cálculo detalhada do débito em Execução Fiscal, não havendo falar, ainda, em conexão ou prejudicialidade externa entre a Execução Fiscal e a Ação Anulatória na qual se discute a validade do título, mormente quando esta já foi sentenciada._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 337, § 1º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1138202 ES 2009/0084713-9, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009; Súmula nº 393/STJ; Súmula 235 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA para extinguir ou suspender a Ação que executa multa em seu desfavor não foi aceito. A Empresa alegou que Execução Fiscal tinha problemas, porém, o Juiz entendeu que a documentação apresentada pela Fazenda estava correta e que não havia conexão com outra Ação que a Empresa mencionou. Por isso, o pedido foi negado e a execução da multa continua.