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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0002017-75.2025.8.16.0013, da 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR, em que é Recorrente ANDRE LEON GUIMARÃES SANTOS Recorrida CLARISA DE PAULA SILVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ANDRE LEON GUIMARÃES SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR (mov. 94.1 – 1º Grau Projudi), que rejeitou queixa-crime apresentada em face de CLARISA DE PAULA SILVA, nos seguintes termos:
“Brevemente relatado, decido.
Com razão o Ministério Público ao sustentar que a queixa-crime deve ser rejeitada.
Isso porque a captura de telas de dispositivo eletrônicos, na qual a inicial está integralmente baseada, não é suficiente para indicar a prática de crime, pois os dados devem ser extraídos de modo a preservar a integridade e autenticidade das mensagens e áudios veiculados, possibilitando a identificação da autoria de quem os encaminhou, o que não ocorreu no presente feito.
As capturas de tela não foram submetidas a qualquer meio de verificação nem convertidos em ata notarial, além de terem sido capturados em dois dispositivos diferentes, não possibilitando a apuração da real identidade das pessoas envolvidas nas mensagens trocadas.
[...]
Além disso, o vício não pode ser sanado, pois o prazo decadencial encerrou-se em 13 de janeiro de 2024.
[...]
Logo, ausente justa causa para o oferecimento de queixa-crime, em virtude da ausência de indícios suficientes de autoria, deve a queixa ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude da decadência.”
Aduz o Recorrente, em síntese, que: a) “ocorre que o Querelante entrou com a Queixa em 05/01/2024 e a data da publicação é de 14/07/2023. Portanto, fica evidente que o Querelante abriu mão do benefício do art. 103 do CP (“dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime” – Grifo não original) e realizou a Queixa dentro do prazo da ocorrência do delito”; b) “há sim capturas de tela, contendo mensagens e conteúdos enviados pela Querelada em grupo de WhatsApp de que o Querelante não participa e, por essa razão, indicou duas testemunhas que receberam, visualizaram e fizeram a leitura das mensagens e do conteúdo mencionado e reproduzido na Inicial”; c) “a exigência da realização de ata notarial se torna prova impossível de ser adquirida sem a colaboração das testemunhas arroladas pelo Querelante ou dos demais participantes do grupo”; e d) “a realização da audiência de instrução, nos termos do art. 531 e seguintes do CPP, é condição fundamental e sine qua non (sem a qual não) é possível se certificar da veracidade ou não das provas apresentadas na Inicial, pois, como visto (neste Recurso e na Inicial), as capturas de tela foram extraídas pela testemunha Sr. Felipe, e não pelo Querelante”.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, visando a retificação da decisão de mov. 94.1 – 1º Grau Projudi, e, consequentemente, o recebimento da queixa-crime.
O representante do Parquet se manifestou em mov. 116.1 – 1º Grau Projudi, e o recurso foi contrarrazoado ao mov. 113.1 – 1º Grau Projudi, tendo o Juízo a quo mantido sua decisão (mov. 119.1 – 1º Grau Projudi).

A DOUTA Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça, DR. RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 - 2º Grau Projudi).

É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
O pleito defensivo, por sua vez, não merece provimento.
Explico.
Os fatos descritos na queixa-crime são os seguintes (mov. 1.1 – 1º Grau Projudi):
“Em meados de julho de 2023, não sabendo precisar o dia, mas sendo certo que a partir do dia 12 daquele mês, o Querelante tomou conhecimento de que circulavam notícias difamatórias e calúnias a seu respeito, por meio de aplicativo WhatsApp e presencialmente, no condomínio onde está síndico há mais de 8 anos.
Em síntese, a Querelada atribuiu falsamente ao Querelante a prática dos crimes de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) e lavagem de dinheiro por meio de empresa de fachada (art. 1° da Lei n.° 9.613/98), que, aproveitando-se das funções de confiança de seu mandato de síndico, realizou tais práticas ao longo dos anos. Além disso, fala e publica em suas redes sociais constantemente atribuindo ao Querelante a figura de “ladrão”.
Abaixo, em grupo de WhatsApp com o título “AUDITORIA URGENTE”, cujos participantes são moradores do mesmo condomínio onde o Querelante é síndico, a Querelada mandou a seguinte mensagem, no dia 14/07/2023, na qual alega que a empresa de nome Fastfibra teria sido aberta e estaria sendo utilizada sem o conhecimento da “verdadeira dona”, “que pediu baixa da empresa” e que o Querelante “não vai mais ganhar dinheiro nas costas do povo”
Abaixo, as mensagens compartilhadas no mesmo grupo de WhatsApp, atribuídas pela Querelada em diálogo com a Déborha Schampovski Lima, filha da Sra. Margarete Schampovski, proprietária da empresa FastFibra, a qual a Querelada atribuiu a figura de “laranja” da referida empresa, utilizada para “lavagem de dinheiro”
Em outro momento de conversa no referido grupo de WhatsApp, após uma pessoa afirmar que Querelante não pode ser proprietário de empresa e que configura crime emitir nota fiscal em nome de outra pessoa (sugerindo que o Querelante pratica ou praticou esta conduta), a Querelada afirma que o Querelante é “dono” e “mantinha a empresa com endereço falso usando o nome de uma senhora de 66 anos de idade”, conforme imagens abaixo
Fato é que a suposta “empresa de fachada” teve seu orçamento aprovado em assembleia geral extraordinária realizada em 15/09/2018, dentre os 5 orçamentos apresentados, para serviços de distribuição de sinal de internet às unidades do Condomínio Residencial Moradias Campo Comprido. O contrato com a referida empresa (FasfFibra) teve o prazo de duração encerrado em 10/03/2023 e os serviços foram prestados até julho do mesmo ano.
A proprietária da empresa, Sra. Margarete Schampovski, alega que não conversou com a Querelada a respeito da empresa, que a Querelada se fez de amiga para se aproximar de sua filha Deborha, que a Querelada mentiu sobre a idoneidade do Querelante, que jamais quis ter seu nome e de sua família envolvidos em fofocas ou boatos e que a Querelada divulgou a terceiros sem a sua autorização fatos distorcidos e sem conexão com a realidade envolvendo seu nome.
Além disso, o Querelante, na qualidade de síndico do referido condomínio, jamais dedicou tratamento privilegiado à referida empresa em relação aos outros provedores de internet ou praticou qualquer outro ato imoral nesse sentido ou impediu a instalação de internet de qualquer provedor que tenha infraestrutura instalada no condomínio (desde que o zelador esteja presente para acompanhar a instalação). Outrossim, o Querelante, na qualidade de servidor público estadual, não é proprietário de nenhuma empresa e se dedica à sindicatura e à advocacia nas horas disponíveis (quando não está exercendo as funções de servidor público, o que já lhe toma a maior parte do tempo), mas informa que não teria impedimento algum legal (de acordo com seu estatuto – Lei Estadual n.º 6.174/70) de exercer direção ou ser proprietário de empresa (diferente dos servidores federais, já estes que são impedidos), desde que não celebre contrato ou receba fundos de seu ente pagador (Estado do Paraná)”
Pois bem.
O Recorrente assevera que a decisão merece reforma, porque a justa causa restou evidenciada por meio das capturas de tela, as quais, em sua argumentação, são completamente aptas para configurarem elementos probatórios verídicos. Além disso, argumenta que outros elementos de comprovação teriam sido apresentados, como por exemplo, as testemunhas arroladas.
No entanto, a decisão não admite reparo, devendo ser mantida.
Isso porque, conforme delineado, não há justa causa que ampare o prosseguimento da Ação Penal, tendo em vista a ausência de elementos probatórios satisfatórios que comprovem a materialidade e tragam indícios de autoria dos delitos em debate.
O artigo 395 do Código de Processo Penal preceitua que a queixa-crime deverá ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação. Vejamos:
“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).III
- faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).”
Desta forma, a justa causa é um elemento essencial para o exercício da Ação Penal e está diretamente conectada à existência de lastro probatório mínimo acerca da prática de ilícitos.

Segundo Afrânio Silva Jardim:

“Esse suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova da antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal [...]. Uma coisa é constatar a existência da prova no inquérito e peças de informação e outra coisa é valorá-la, cotejá-la. É preciso deixar claro que a justa causa pressupõe um mínimo de lastro probatório, mas não prova cabal. É necessário que haja alguma prova, ainda que leve. Agora, se esta prova é boa ou ruim, isto já é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor, até porque as investigações policiais não se destinam a convencer o juiz, tendo em vista o sistema acusatório e a garantia constitucional do contraditório, mas apenas viabiliza a ação penal”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774593).

No mesmo viés, Mougenot esclarece que:

“Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda. ” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.)
In casu, os elementos indiciários não são aptos ao recebimento da queixa-crime, haja vista que, conforme evidenciado pelo Magistrado a quo, as capturas de tela não passaram por qualquer tipo de verificação, não sendo possível a apuração da identidade dos envolvidos no grupo de WhatsApp.
De acordo com a análise dos prints anexados à peça inicial (mov. 1.1 – 1º Grau Projudi), percebe-se que a única forma de identificar a autoria do delito seria pelo nome do contato salvo no aplicativo WhatsApp. Não foi apresentada nenhuma captura de tela que permitisse reconhecer o número de, em tese, CLARISA, ou que exibisse alguma foto desta.
Além disso, em nenhuma das capturas de tela é viável discernir as datas em que ocorreram as conversas no grupo de WhatsApp.
No mais, consoante evidenciado pelo Órgão Ministerial (mov. 90.1 – 1º Grau Projudi), as imagens de tela sequer foram juntadas em arquivos originais no sistema, apenas foram colacionadas na peça acusatória, e não possuem qualquer tipo de verificação.
Destarte, foram apresentadas duas capturas de tela que são, notavelmente, retiradas de celulares diferentes e, com isso, não há qualquer identificação sobre quem forneceu tais imagens.
Sendo assim, é notório que os prints se tornam, basicamente, o único elemento de prova sobre a autoria dos crimes contra a honra, restando, então, insuficientes para ensejar o recebimento da queixa-crime.
Ainda, apesar do que sustenta a Defesa do Recorrente, a simples indicação das testemunhas não configura um elemento apto para configuração de justa causa, eis que não serão ouvidas no início do processo, necessitando de outros elementos probatórios hábeis logo no início da Ação Penal.
Sobre a validade das capturas de tela, já decidiu esta C. 2ª Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS CONTRA A HONRA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA EFEITO DE JUSTA CAUSA. PRINTS DE CONVERSA PARCIAL EM QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR OS INTERLOCUTORES OU DATA DA TROCA DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010683-02.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 06.02.2025) (grifei)
Assim sendo, sabe-se que eventuais vícios identificáveis na queixa-crime podem ser sanados, desde que tal ato ocorra durante o prazo decadencial de 06 (seis) meses, a contar da ciência da autoria do delito. Neste sentido:
“Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”
Posto isso, tais inconsistências probatórias seriam passíveis de correção mediante a apresentação de demais elementos até o dia 13 de janeiro de 2024, tendo em vista que o Querelante teve ciência sobre o autor dos supostos delitos na data de 14 de julho de 2023, o que, no entanto, não foi feito.
Apesar da argumentação do Querelante de que a queixa-crime foi apresentada no prazo de 06 (seis) meses, a discussão em questão não se trata da apresentação em si da queixa e, sim, de sua adequação em relação aos meios de prova que comprovem a justa causa necessária para o recebimento.
Nesse mesmo sentido, sobre o prazo decadencial, é o entendimento desta C. 2ª Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXACRIME PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME COM PETIÇÃO INICIAL DESORDENADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DOS FATOS. DEFEITO QUE SÓ PODE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO APÓS O DECURSO DE 06 MESES PREVISTOS NO ARTIGO 38 DO CPP. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022129-48.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 26.08.2024) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – CRIMES CONTRA A HONRA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO QUE SÓ PODE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL –– MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime, considerando a ocorrência da decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade dos querelados. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003101-36.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 10.06.2024) (grifei)
Nesta mesma linha, em nada influencia a sua intimação para recolhimento de custas ou apresentação de contrarrazões, que, aliás, foi apresentada ao mov. 59.1 – 1º Grau Projudi, já que, conforme expôs a D. PROCURADORIA, a rejeição não decorreu da apresentação dos embargos de declaração.
Por fim, vê-se que, na interposição de recurso (mov. 102 – 1º Grau Projudi), o Recorrente apresenta outras provas que poderiam ter sido exibidas juntamente com a queixa-crime, visando um lastro probatório mais efetivo, o que não ocorreu.
Por tais razões, certo de que a decisão recorrida não merece nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade, voto por conhecer e desprover o Recurso em Sentido Estrito interposto por ANDRE LEON GUIMARÃES SANTOS, nos termos da fundamentação supra.