Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Denunciação da lide em execução de título executivo extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide na execução de título executivo extrajudicial, em que a exequente requer a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, alegando que os serviços prestados beneficiaram diretamente o ente público e que este deve ser responsabilizado pelo pagamento da dívida em execução, no valor de R$ 729.285,65.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a denunciação da lide em sede de execução de título executivo extrajudicial, considerando a alegação de que o Estado do Paraná deve ser incluído no polo passivo da demanda devido à insolvência da parte executada.III. Razões de decidir3. A denunciação da lide é inadmissível em sede de execução, sendo sua aplicação restrita ao procedimento de conhecimento.4. A fase de execução não permite dilação probatória, o que inviabiliza a inclusão de terceiros na demanda.5. O direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma, não havendo obrigatoriedade na acolhida da denunciação da lide.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É inadmissível a denunciação da lide no bojo de execução de título extrajudicial, por se tratar de medida própria do processo de conhecimento, incompatível com a natureza da execução e com a ausência de dilação probatória, sendo o eventual direito de regresso passível de ser exercido por ação autônoma.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 125, caput e § 1º; CPC/2015, arts. 126 e 131.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 16ª Câmara Cível, 0068553-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0014530-61.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 06.07.2018; STJ, AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1575808/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível incluir o Estado do Paraná no processo em que a Agravante pede o pagamento de uma dívida, porque a regra da "denunciação da lide" só pode ser usada em ações que discutem o mérito da questão, e não em execuções. A Agravante queria que o Estado fosse responsabilizado pelo pagamento, mas o juiz entendeu que isso não se aplica na fase de execução, onde não há espaço para novas provas ou discussões. Assim, o pedido da Agravante foi negado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012304-39.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.05.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 251.1, proferida na Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0006461-03.2019.8.16.0001, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela exequente FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA-ME (mov. 248), tendo em vista a inadmissibilidade de denunciação da lide em sede de execução, sendo sua aplicação restrita ao procedimento de conhecimento. Alega a agravante, em síntese, que: a) “O pedido de denunciação à lide não se refere a trazer alguém que não possua qualquer relação com as partes. Muito pelo contrário! A presente situação se refere à venda e prestação de serviços realizados pela ora Agravante à Agravada, mas em veículos de propriedade do Estado do Paraná. Ocorre que a ora Agravada não cumpriu com os pagamentos à Agravante”; b) “Ou seja, a Agravante prestou serviços para a Agravada, serviços estes que beneficiaram diretamente ao Estado do Paraná. Portanto, o Estado do Paraná já é parte desta relação jurídica, faltando apenas seu ingresso na demanda judicial”; c) “Dessa forma, não há motivos para não aceitar a denunciação à lide, para fins de trazer à demanda o Estado do Paraná”; d) “É importante destacar que a ora Agravante possui em tramitação 5 processos em face da ora Agravada, cobrando valores que não foram honrados pela ora Agravada e que, conforme já informado na petição de mov. 248.1, os pagamentos que já foram efetuados nas ações foram arcados pelo Estado do Paraná”; e) “Cristalino é que, atualmente, existe um débito a ser adimplido, por uma Empresa que atualmente está insolvente, bem como o insucesso na persecução do patrimônio da devedora, e o benefício tido pelo Estado do Paraná, fatos estes suficientes para fundamentar essa medida de denunciação à lide”; f) “Portanto, é pertinente o pedido para REQUERER DENUNCIAÇÃO A LIDE, nos termos do art. 125 do CPC, e seguintes para que o ESTADO DO PARANÁ figure no polo passivo da demanda, visto que a ação está devidamente aparelhada com todos os documentos e provas de que os serviços e peças foram realizados, e que o pagamento não ocorreu. E finalmente que o ESTADO DO PARANÁ então seja compelido a efetuar o pagamento da dívida em execução no valor de R$ 729.285,65 (setecentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) conforme memória de cálculo mov. 237.2”; g) “Insta ressaltar que não permitir a denunciação à lide irá dificultar à Agravante o recebimento dos valores e, consequentemente, irá perpetuar a situação de enriquecimento ilícito, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que os serviços foram comprovadamente prestados pela Agravante e beneficiaram à Agravada e o Estado do Paraná”. O pedido de concessão de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 10.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade recursal: O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mérito: Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta em 16/03/2019 por Fernanda Oliveira da Silva em face de JMK Serviços Ltda., objetivando o pagamento de R$ 283.284,84 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente a duplicatas de serviços realizados em veículos de propriedade do Estado do Paraná. Da análise do processo, verifica-se que a parte agravante/exequente se manifestou no mov. 248.1, alegando que moveu uma Ação de Execução contra a JMK SERVIÇOS S/A pelos serviços prestados ao Estado do Paraná. A JMK representava o Estado, que efetuava os pagamentos à exequente. Além dessa ação, a exequente ajuizou outras cinco ações de cobrança, nas quais o Estado do Paraná já efetuou pagamentos em algumas delas. Como a JMK está insolvente, a exequente solicitou a denunciação da lide ao Estado do Paraná, para que este fosse responsabilizado pelo pagamento da dívida de R$729.285,65. Requereu também a redistribuição do processo para uma vara da Fazenda Pública. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento da “inadmissibilidade de denunciação da lide em sede de execução, sendo sua aplicação restrita ao procedimento de conhecimento” (mov. 251.1). Pois bem. Sobre a denunciação da lide, ensina Humberto Júnior Theodoro: A denunciação da lide é medida obrigatória que leva a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. Consiste em chamar a terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso, o denunciante, saia vencido no processo (THEODORO, Humberto Júnior. v. I. Rio de Janeiro: Ed.Curso de Direito Processual Civil. Forense, 2007. p. 143) Ainda, Ovídio Baptista afirma que “a finalidade do chamamento ao processo, portanto, é ampliar o objeto do processo, trazendo para a causa os demais obrigados solidariamente responsáveis perante o credor” (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Direito Processual Civil: processo de conhecimento. v. I. 8. ed. rev., e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 235). Como se percebe, tais institutos são típicos da fase de conhecimento do processo, pois demandam dilação probatória, e devem ser alegados na petição inicial, ou na contestação, conforme disposto nos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil. No caso, tratando-se de execução de título extrajudicial e não sendo à denunciação da lide matéria de ordem pública, dependendo de dilação probatória, não há como admiti-la neste momento processual.
A propósito, é o entendimento desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA DO ARTIGO 525, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É INSTRUMENTO PRÓPRIO E ADEQUADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ONDE SE PERMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068553-44.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a denunciação à lide somente é permitida nas ações de conhecimento, não sendo possível o seu deferimento na execução de título ou nos embargos à execução, como no caso dos autos. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014530-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 06.07.2018, grifou-se). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não há obrigatoriedade no acolhimento da denunciação da lide, posto que o artigo 125, §1º, do CPC, garante o direito regressivo a ser exercido por ação autônoma. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC, art 125, caput, e § 1º). 2. Nos termos da jurisprudência desta/2015 Corte: 'É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso.' (AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). 3. No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidor por equiparação (arts. 17 e 22 do CDC), aplica-se o entendimento desta Corte acerca do descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa do art. 88 do CDC. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1575808 SP 2019/0261286-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021) Dessa forma, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão de mov. 251.1 que rejeitou o pedido de denunciação da lide. II. DECISÃO Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
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