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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática, proferida por este Relator que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Alega a agravante que: a) está presente a probabilidade do direito, eis que não preenchidos os requisitos do título executivo, há ilegitimidade da exequente e excessividade do valor da cláusula penal, bem como, a competência é do Juízo arbitral; e, b) o risco de dano está na continuidade da execução em seu desfavor, com possibilidade de penhora de bens. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito pretendido (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.

XFUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Inicialmente, lembro que a cognição exercida não representa Juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo Colegiado. Não há como acolher, neste momento recursal, as afirmações da recorrente, pois, conforme devidamente apontado na decisão inicial, inexiste demonstração do perigo concreto, eis que sequer houve efetiva penhora de bem que a agravante demonstrasse essencialidade, se tratando de mero temor genérico de constrição patrimonial, situação insuficiente para caracterização dos prejuízos irreversíveis.Além disso, não se pode reconhecer, neste momento, a ausência de título executivo extrajudicial, pois, nos termos do art. 784, inciso II do CPC, o documento foi assinado pelas partes e duas testemunhas e que possui cláusula expressa quanto à penalidade com valor fixo para caso de descumprimento das obrigações ali anuídas. E, como apontado na origem, na cláusula 18.4 do Acordo de Quotistas, resta expresso que a multa penal deverá ser paga à Sociedade (PRAISCE CAPITAL). No mais, a princípio, a existência de cláusula arbitral não obsta a execução do título extrajudicial, eis que o árbitro não tem poder para determinar medidas constritivas.Como se vê do entendimento exarado pelo STJ, em caso de discussão quanto a questões do próprio título, cabe ao devedor leva-las ao Juízo arbitral: Portanto, uma vez proposta execução de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, havendo a cláusula compromissória na cártula, deve o devedor levantar os óbices que entender junto ao juízo convencional, como determina a norma do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996: Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.245/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, J. 14/10/2024).E, somente quando informar a instauração do procedimento arbitral será possível a suspensão da execução, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC, por se tratar de exceção de pré-executividade. Nessa linha:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL. FORÇA COERCITIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO. JURISDIÇÃO ARBITRAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. 2. Nos embargos à execução de contrato com cláusula compromissória, a cognição do juízo estatal está limitada aos temas relativos ao processo executivo em si, sendo que as questões relativas à higidez do título devem ser submetidas à arbitragem, na linha do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Precedente. 3. Havendo necessidade de instauração do procedimento arbitral, o executado poderá pleitear a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.032.426/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 11/04/2023).Daí o motivo de se concluir que, não se encontram os requisitos cumulativos necessários a suspensão do feito, até o julgamento pelo Colegiado, restando os motivos devidamente delineados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.