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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000390-23.2025.8.16.0179 ED, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é embargante JULIA INDIRA ROSALES e embargado o ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Julia Indira Rosales em face do acordão proferido no mov. 50.1 do recurso de Apelação Cível nº 0000003-47.2021.8.16.0179 Ap, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná e não conheceu o recurso interposto pela ora embargante.O acórdão ficou assim ementado:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. CANDIDATA EXCLUÍDA POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CONTUDO, NA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, anulando ato administrativo que excluiu candidata do concurso para o cargo de Escrivão de Polícia, por incompatibilidade fenotípica com a autodeclaração racial.1.2 O Estado argumenta que a exclusão foi legítima, com base no edital e parecer técnico da Comissão de Heteroidentificação.1.3 A candidata, em recurso adesivo, pleiteia a permanência na lista geral do concurso, questionando a legalidade de sua inclusão na reserva de vagas raciais.1.4 A decisão de 1º grau anulou a exclusão da candidata por falta de motivação do ato administrativo e confirmou a liminar que manteve sua vaga até nova avaliaçãoII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) a motivação do ato de exclusão da candidata com base no critério fenotípico adotado pela Comissão de Heteroidentificação; e (ii) a motivação na decisão administrativa que desproveu recurso administrativo da candidata contra sua eliminação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A análise fenotípica realizada pela comissão segue precedente do STF, que admite heteroidentificação como critério complementar à autodeclaração, respeitando a dignidade, o contraditório e a ampla defesa.3.2 A intervenção do Judiciário em decisões de comissões de heteroidentificação é admitida apenas em hipóteses excepcionais, como quando há ilegalidade na avaliação.3.3 Embora a decisão da comissão esteja devidamente motivada com fundamento nos critérios fenotípicos, a decisão administrativa de indeferimento do recurso interposto pela candidata carece de fundamentação e, por isso, deve ser anulada.3.4 O recurso adesivo interposto pela candidata não deve ser conhecido, uma vez que não foi efetuado o recolhimento do preparo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de APELAÇÃO interposto pelo Estado do Paraná CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para manter a validade da avaliação fenotípica realizada da comissão de heteroidentificação, mas anular a decisão administrativa que julgou o recurso administrativo da candidata, pela ausência de motivação. Recurso adesivo não conhecido pela deserção.4.2 Tese de julgamento: “A análise realizada pela Comissão de Heteroidentificação com base em critérios fenotípicos é válida e legítima como complemento à autodeclaração racial, desde que obedeça aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação adequada, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A intervenção judicial nas conclusões dessas comissões deve ser excepcional, limitada aos casos de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação que comprometa a transparência e a razoabilidade do ato administrativo.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.010 e art. 932, inciso III; Portaria Normativa nº 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, rel. Ministro Roberto Barroso; STJ, AgInt no RMS 67.363/PI, rel. Ministra Assusete Magalhães; TJPR, Apelação Cível n. 0030013-16.2023.8.16.0014, rel. Desª Lilian Romero; TJPR, Apelação Cível n. 0039128- 06.2023.8.16.0000, rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior.Insatisfeita com a decisão proferida, a embargante, em suas razões de Embargos de Declaração (mov. 1.1), aduz, em síntese, que: a) o acórdão é omisso e não leva em conta “o real objeto da discussão”; b) não se discute a legalidade da avaliação fenotípica, mas sim a composição da banca de heteroidentificação que, segundo a embargante, deveria ser composta por, no mínimo, 70% de pessoas brancas; c) houve falta de fundamento legal e editalício para a exclusão da candidata; d) o acórdão foi omisso quanto à ausência de motivação do ato de exclusão da candidata; e e) o acórdão é contraditório quanto à comprovação do amplo conhecimento da banca de heteroidentificação sobre a natureza jurídica das cotas raciais.Requereu, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.Em contrarrazões, de mov. 10.1, o Estado do Paraná requereu a rejeição dos embargos, sob o argumento de que não se verificam as hipóteses legais para seu acolhimento, estando presentes apenas a insatisfação da embargante com o desfecho do julgamento e a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.No mérito, no entanto, não devem ser acolhidos, pois cabíveis exclusivamente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em exame.O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.E o art. 489, § 1º, por sua vez:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.A embargante alega, em síntese, que o acórdão desconsidera o objeto da controvérsia e é omisso ao não tratar da composição da banca de heteroidentificação e deixar de analisar a ausência de fundamentação legal para a exclusão da candidata e não abordar a ausência de motivação do ato de exclusão pela banca de heteroidentificação.Inicialmente, quanto à alegação de que o acórdão não observou o “o real objeto da discussão”, que, segundo a embargante, é a composição da banca examinadora, importa ressaltar que, por expressa previsão do artigo 1.013 do Código de Processo Civil: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.Nesse ponto, o recurso interposto pela ora embargante, no qual foi suscitada impugnação à composição da banca de heteroidentificação, não foi conhecido. Assim, por consequência lógica, as impugnações nele contidas não são analisadas no acórdão.Por outro lado, no recurso interposto pelo Estado do Paraná, que foi conhecido, não houve qualquer insurgência quanto à composição da referida banca.Quanto à alegação de omissão sobre a ausência de motivação no ato de desclassificação, o acórdão embargado analisou expressamente a motivação do ato. Confira-se (p. 9-12):Conforme se lê da ficha dos padrões avaliativos (mov. 86.5), quatro itens foram avaliados pela comissão: (1) cor de pele; (2) nariz; (3) boca/dentes; e (4) cabelos.Observa-se que o quesito "cor de pele" possui especial relevância, uma vez que, havendo avaliação unânime de incompatibilidade com a cor preta ou parda, os demais critérios são desconsiderados e a autodeclaração do candidato não é acatada:[...]Essa foi a situação da candidata. Os cinco membros da comissão consideraram “não compatível” a cor da pele da Apelada Julia com a cor parda e, por isso, a autodeclaração foi desconsiderada:[...]Não obstante a Apelada afirme que o ato de eliminação não se encontra devidamente motivado, a ficha acima colacionada deixa claro quais foram os critérios considerados pela banca para considerar ou não a autodeclaração prestada pela Apelada.[...]A avaliação por comissão estava prevista no edital e se fundamentou em critérios fenotípicos, em cumprimento ao já admitido nos precedentes acima colacionados e ao disposto nos artigos 9º da Portaria Normativa nº 04/2018 e 21 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.Em que pesem as alegações de falta de motivação, a ficha de Padrões Avaliativos é expressa ao expor que a candidata foi reprovada porque os cinco membros da banca examinadora, por unanimidade, consideraram sua cor de pele incompatível com a autodeclaração. Portanto, não se verifica vício de motivação na avaliação da candidata pela banca de heteroidentificação.Na sequência, de igual modo, o acórdão foi expresso ao entender pela inexistência de motivação no ato que rejeitou o recurso administrativo da candidata (p. 12):Por outro lado, a nulidade da decisão do recurso administrativo deve ser mantida.Apesar da omissão editalícia, a candidatada pôde interpor recurso da decisão da banca de heteroidentificação.No julgamento do referido recurso, no mov. 86.7 dos autos originários, no entanto, o Conselho da Polícia Civil se limitou ao desprovimento, sem qualquer fundamentação. Veja-se:[...]Nesse caso, diferentemente da avaliação realizada pela banca de heteroidentificação, verifica-se evidente ausência de fundamentação para o desprovimento do recurso, o que viola o princípio da motivação dos atos administrativos e caracteriza ilegalidade do ato.Assim, as alegações da embargante, de que “não houve em nenhum momento fundamento. Em relação a cor, por exemplo, deveria trazer um padrão e dizer: “isso é pardo, isso é branco e isso é preto”. Sem tal esclarecimento ou parâmetro não se mostra fundamentada a decisão” não indica qualquer omissão no acórdão, mas tão somente sua discordância com o decidido no acórdão.Em relação à alegação de omissão sobre a previsão exclusão da candidata do certame, o acórdão, de igual modo, mencionou expressamente a questão. Veja-se (p. 6):O Estado do Paraná afirma que o ato que implicou na eliminação da candidata é regular, pois observou o disposto no edital do concurso, e que o parecer da comissão goza de presunção de legalidade. Afirma, ainda, que a comissão é composta por membros tecnicamente aptos para avaliar os candidatos e adota os critérios da Portaria n. º 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de Pessoas. Pois bemO Edital do concurso (mov. 1.5 dos autos originários) previu que:“4.5. Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 14.274/2003.4.6. O candidato que se declarou afrodescendente, se aprovado, havendo dúvidas, terá sua condição investigada por comissão especialmente designada pelo Presidente da Comissão de Concurso.4.7. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 4.5 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato, e à pena de demissão se contratado, conforme previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/2003.”Além disso, a embargante afirma que há contradição quanto à expertise da banca de heteroidentificação, “pois em momento algum foi comprovado o dito amplo conhecimento da banca, mesmo sendo questionado pela Autora” e que “se é levada em conta a Instrução Normativa MGI nº 23/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos como razão de decidir, deve ser levada em sua totalidade, sob pena de se mostrar novamente contraditória a decisão”.No entanto, a contradição a que se refere o inciso I do art. 1.022 do CPC é a contradição interna, ou seja, aquela que ocorre entre os próprios elementos da decisão, e não a contradição entre o conteúdo decisório e elementos externos.Portanto, é inadequada a via eleita inadequada para as alegações da embargante. Nesse sentido, explica Cássio Scarpinella Bueno[1]:A contradição é a presença de conclusões inconciliáveis entre si na decisão. É indiferente que a contradição se localize na parte decisória (o “dispositivo” da sentença) propriamente dita ou na motivação ou que ela se apresente entre a ementa da decisão e o corpo do acórdão. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração, nessa perspectiva, é a concomitância de ideias inconciliáveis ter condições de influir na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de seus regulares efeitos e seu alcance. Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração.Nesse mesmo sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] 4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto.[...] (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.). Destacou-se.CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais. [...] (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). Destacou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA QUE DEVE EXISTIR ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NO CASO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022042-19.2023.8.16.0001 [0011809-31.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.10.2023). Destacou-se.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO INTEGRAIS DO RECURSO. ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE TODOS OS RECURSOS FORAM PARCIALMENTE PROVIDOS. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 REJEITADOS.1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029182-44.2023.8.16.0021 [0017166-15.2010.8.16.0021/8] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.10.2023). Destacou-se.Portanto, o que se verifica é que a decisão embargada não está eivada por qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.O que efetivamente existe é o mero inconformismo da parte recorrente, que busca a rediscussão do mérito do processo e modificação do julgado, o que não se admite por intermédio da oposição de embargos de declaração.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por JULIA INDIRA ROSALES.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por JULIA INDIRA ROSALES.
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