SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000390-23.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos por candidata eliminada de concurso público, em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, mantendo a validade da exclusão baseada em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação, mas anulando a decisão administrativa que rejeitou recurso administrativo da candidata por ausência de motivação.1.2 A embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à composição da banca avaliadora, à ausência de motivação da eliminação e à fundamentação jurídica adotada.1.3 O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência dos vícios apontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a composição da comissão de heteroidentificação e a fundamentação da exclusão da candidata; (ii) se há contradição ou obscuridade quanto à análise da motivação do ato administrativo e da expertise da banca avaliadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.3.2 A alegação de omissão quanto à composição da banca não prospera, pois o recurso da embargante, em que esse ponto foi suscitado, não foi conhecido, e tal questão não foi devolvida ao Tribunal.3.3 O acórdão embargado analisou expressamente a motivação do ato de exclusão, com base nos critérios fenotípicos adotados e documentados pela comissão, afastando alegações de ausência de fundamentação.3.4 A decisão também tratou da ausência de motivação no desprovimento do recurso administrativo da candidata, sendo essa anulada por ilegalidade.3.5 A contradição sanável via embargos é a interna ao julgado, e não entre o julgado e elementos externos.3.6 Não se verifica contradição interna no julgado. A suposta incompatibilidade entre o conteúdo do acórdão e outros argumentos da embargante configura mero inconformismo com o resultado, não vício passível de correção por embargos de declaração.3.7 Assim, a embargante não trouxe qualquer vício do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sua insurgência é tão somente contra a conclusão do julgado.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil: art. 1.022Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022042-19.2023.8.16.0001 [0011809-31.2021.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 02.10.2023