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Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Expedição de mandado de constatação e acesso a sistemas de informação para localização de bens penhoráveis. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação e novas buscas na ação de Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de constatação para verificar a existência de bens penhoráveis e a realização de buscas nos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de mandado de constatação é possível para verificar a existência de bens penhoráveis, considerando que as diligências anteriores foram frustradas.4. A autorização para acesso aos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB é adequada para a busca patrimônio ou bens passíveis de constrição.5. A reforma da decisão é fundamentada no princípio da cooperação e na busca pela efetividade do processo executivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “É possível a expedição de mandado de constatação e a realização de buscas em sistemas de informações para localizar bens penhoráveis em ações de execução, desde que se verifique a necessidade de satisfação do crédito exequendo e se respeitem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 139, IV, e 773.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0028598-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045674-43.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0033019-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0088873-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; STJ, REsp n. 1.896.421/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012507-98.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.05.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra a decisão proferida nos autos nº 0000553-97.1997.8.16.0174, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de União da Vitória, que indeferiu a expedição de mandado de constatação e novas buscas na ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela agravante (mov. 1011.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a agravante aduziu em síntese que: a. a decisão agravada indeferiu a expedição de mandado de constatação na Propriedade Rural, Lote 08, Matrícula 10.939 de Bituruna/PR, para apuração sobre a produção rural e criação de gado pelos executados-agravados; b. a decisão agravada indeferiu as pesquisas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB, solicitadas pela exequente-agravante; c. indicou que os executados são produtores rurais com registro de informações junto ao INCRA, o que justifica a expedição do mandado de constatação e; d. o art. 139, IV do Código de Processo Civil possibilita a adoção de medidas extraordinárias para efetivação do processo judicial, sendo razoável e proporcional a aplicação das medidas atípicas contra os executados-agravados.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para o deferimento das medidas pleiteadas.A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 13.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015[1], uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em ação executiva, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A insurgência recursal se restringe a possibilidade de expedição de mandado de constatação para verificar se existe gado ou produção rural penhorável e se é possível realizar buscas de bens nos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB.Em relação à expedição de mandado, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil determina que o juízo deverá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.No mesmo sentido, o art. 773 do Código de Processo Civil preceitua que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”.Verifica-se que o mandado de constatação está relacionado apenas a requisição de informações, para um possível pleito de penhora, considerando que os executados são produtores rurais e eventuais semoventes ou outros produtos agrícolas podem ter valor econômico. Embora o juízo de origem tenha indeferido a medida por falta de indícios de bens, não há impedimento para a expedição de um mandado genérico de averiguação, visto que todas as diligências para satisfazer o crédito da exequente foram frustradas.A esse respeito, entendeu esta Colenda Corte de Justiça em casos análogos:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de mandado de averiguação para penhora de bens do devedor. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que os bens são impenhoráveis, exceto se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns. A parte exequente requer a expedição de mandado de averiguação/constatação para localizar bens do devedor, alegando descumprimento de acordo e esforços do executado para ocultar seus bens. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de averiguação/constatação para penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, em razão do descumprimento de acordo celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. O juízo singular indeferiu o pedido de penhora por ausência de indícios de bens de elevado valor na residência do executado, mas a expedição de mandado de averiguação/constatação é possível para localizar bens suscetíveis de constrição.4. As diligências anteriores para satisfação do crédito foram frustradas, justificando a necessidade de novas medidas.5. A expedição do mandado não viola a regra de impenhorabilidade, pois a análise da possibilidade de penhora ocorrerá somente após a constatação dos bens. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a expedição de mandado de constatação na residência do executado, com anotação de constrição sobre bens de elevado valor ou que ultrapassem a necessidade comum do padrão médio de vida. Tese de julgamento: É possível a expedição de mandado de averiguação/constatação para a localização de bens que guarnecem a residência do devedor, mesmo diante da regra de impenhorabilidade, desde que se verifique a possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades de um padrão de vida médio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, II e III; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0028598-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045674-43.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0033019-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112653-84.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE ELEVADO VALOR NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU QUE ULTRAPASSEM O PADRÃO DE VIDA MÉDIO (CPC, ART. 833, II). CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA ANTERIORES NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057020-88.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024)Assim, a determinação de realização da referida medida revela-se oportuna não apenas em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), mas também colaboraria para o objetivo principal do processo executivo, voltado para a satisfação do interesse do credor.Em relação ao pleito de buscas nos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB, da mesma forma, é necessário utilizar as chamadas medidas atípicas com o objetivo de compelir a parte a agir, de modo a cumprir sua obrigação. O entrave que frequentemente caracteriza a fase de execução pode ser eliminado, uma vez que o sistema processual oferece maneiras de promover o cumprimento da obrigação e impedir que a execução se prolongue indefinidamente ao longo dos anos.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. 2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, a adoção de medidas executivas atípicas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelo Tribunal de origem, sendo de rigor a reforma do julgado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021) (grifado).Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ARTS. 782, § 3º, E 139, IV). ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUANDO INFRUTÍFERA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISTEMAS BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e CNIB. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. FEITO QUE TRAMITA HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS SEM EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). CABIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088873-52.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.05.2024)DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, MANTEVE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VEÍCULO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE VEÍCULO NA PARTILHA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO (ART. 1992, DO CC/2002). IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. TEMA NÃO ABORDADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE BENS, DÍVIDAS E DIREITOS REGISTRADOS EM NOME DA VIÚVA MEIRA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PESQUISA VIA SISTEMAS “INFOJUD”, “DOI” E “DIRT”. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A FIEL AFERIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, NO MOMENTO DO ÓBITO. 1. “Partes casadas sob o regime da comunhão parcial de bens. Eventuais valores ou bens que em nome da viúva meeira que fazem parte do patrimônio partilhável. Pesquisa que se mostra como medida adequada.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2070656-11.2024.8.26.0000; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2024.)2. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014703-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 10.07.2024)No caso, deve ser reconhecida a possibilidade de acesso aos sistemas, visando a localização de patrimônio ou bens passíveis de constrição para fins de se obter a satisfação do crédito exequendo.Neste contexto, é relevante ressaltar que, em caso de resposta positiva aos requerimentos, a avaliação da possibilidade de penhorabilidade desses ativos deverá ser considerada oportunamente pelo juízo de origem.Dessa forma, dado que as informações pretendidas pelo exequente são protegidas por sigilo fiscal e por força do princípio da cooperação, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para o fim de autorizar a expedição de mandado de constatação e acesso aos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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