SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012507-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Expedição de mandado de constatação e acesso a sistemas de informação para localização de bens penhoráveis. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação e novas buscas na ação de Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de constatação para verificar a existência de bens penhoráveis e a realização de buscas nos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de mandado de constatação é possível para verificar a existência de bens penhoráveis, considerando que as diligências anteriores foram frustradas.4. A autorização para acesso aos sistemas INFOJUD, DOI, DIRT e CNIB é adequada para a busca patrimônio ou bens passíveis de constrição.5. A reforma da decisão é fundamentada no princípio da cooperação e na busca pela efetividade do processo executivo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “É possível a expedição de mandado de constatação e a realização de buscas em sistemas de informações para localizar bens penhoráveis em ações de execução, desde que se verifique a necessidade de satisfação do crédito exequendo e se respeitem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 773.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0028598-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045674-43.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0033019-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0088873-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; STJ, REsp n. 1.896.421/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2021.