SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012510-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA”. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. OPERAÇÃO “CORTINA DE FUMAÇA”. ALEGAÇÃO DE DESVIOS DE ATIVOS DO GRUPO IMCOPA POR ADMINISTRADORES FORMAIS E INFORMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de “Ação de Tutela Cautelar de Urgência” deferiu medida liminar determinando o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos, até o limite de R$171,5 (cento e setenta e um milhões e quinhentos mil reais). Os requeridos agravaram da decisão sustentando ausência de provas materiais, a ilegitimidade das acusações e a nulidade das mensagens extraídas no âmbito da Operação “Cortina de Fumaça”, além de alegarem a legalidade das operações financeiras realizadas.Contraminuta pelas agravadas pugnando pela manutenção da decisão recorrida, afirmando haver robusta prova da ingerência dos agravantes na gestão de fato do Grupo Imcopa e dos desvios de valores para empresas controladas e contas em paraísos fiscais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar se os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para justificar a concessão da tutela cautelar de urgência, consistente no bloqueio de bens e valores dos agravantes; (ii) apurar se houve ilegalidade ou excesso na decisão ao determinar a indisponibilidade patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela cautelar antecedente exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo trezentos e cinco do Código de Processo Civil.O Juízo de origem fundamentou a decisão na análise de elementos colhidos no âmbito da Operação “Cortina de Fumaça”, especialmente conversas e e-mails que evidenciam a ingerência dos agravantes na gestão da Imcopa, inclusive com ordens de transferências, não recolhimento de tributos e remessas de valores ao exterior.Os documentos apresentados, embora sujeitos a confirmação em ulterior dilação probatória, revelam indícios robustos de desvio de recursos em favor de pessoas físicas e jurídicas vinculadas aos agravantes, circunstância apta a justificar a adoção da medida cautelar excepcional.Em casos de fraude complexa, com movimentação de ativos em paraísos fiscais e constituição de estruturas societárias destinadas à ocultação de patrimônio, a indisponibilidade de bens mostra-se necessária para resguardar a efetividade do processo e assegurar eventual reparação dos danos.As alegações defensivas quanto à legalidade das operações, inexistência de novos endividamentos e suposta má-fé do Grupo Petrópolis demandam instrução probatória e não afastam, nesta fase inicial, a plausibilidade das alegações formuladas pelas agravadas.Consolida-se, portanto, o entendimento de que o bloqueio cautelar de bens, quando amparado em indícios consistentes de fraude, não configura excesso ou ilegalidade, sendo medida adequada para evitar a dilapidação patrimonial e garantir o resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido, para manter a decisão que deferiu o bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos.Tese de julgamento: A concessão de tutela cautelar de urgência com bloqueio patrimonial constitui medida legítima quando presentes indícios robustos de desvio de ativos por administradores formais ou informais, especialmente em contexto de fraude estruturada com utilização de empresas interpostas e remessa de valores a paraísos fiscais, a fim de assegurar a utilidade do processo e o eventual ressarcimento às empresas em recuperação judicial.