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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 641.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000309-66.2011.8.16.0017, o Juiz rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e, por consequência, indeferiu o pedido de nova avalição do bem, com a devida homologação do laudo de avaliação (mov. 616.1).Alegam os agravantes que: a) a decisão limitou-se a rejeitar a impugnação ao laudo, sem enfrentar os argumentos centrais destacados; b) o valor indicado pelo perito está manifestamente inferior ao preço médio de mercado, o que gera fundada dúvida quanto ao real valor do imóvel, podendo ensejar sérios danos, devendo, portanto, ser realizada nova avaliação; e, c) já há data designada para o leilão do imóvel discutido, de modo que a manutenção da decisão resulta em evidente risco de hasta pública do imóvel por preço vil, razão pela qual deve ser concedido o efeito suspensivo. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Acerca da realização de nova avaliação, é admitido pelo ordenamento jurídico em três hipóteses, conforme art. 873 do CPC: “É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”.E, nos termos do art. 115 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça:Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.No feito, o expert apresentou laudo de avaliação (mov. 616.1), do apartamento nº 302, localizado na Rua Rui Barbosa, nº 465, no Bairro Zona 7 de Maringá/PR, com área privativa de 91,65650 m², objeto do leilão, concluindo, com base em método comparativo de dados do mercado, ao valor de R$ 531.470,10 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos).Reforço que para o estudo, o perito esclareceu que o método escolhido é recomendado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), apresentando sete amostras e que deve se levar em conta imóveis com características intrínsecas e extrínsecas similares.Com isso, os executados impugnaram o laudo (mov. 619.1), requerendo nova reavaliação, por entender que a presente seria alienada por preço vil, argumentando que o preço médio da Zona 07, é de cerca de R$ 679.998,00 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme imóveis paradigmas apresentados (movs. 619.2/4).Intimado a prestar esclarecimentos (mov. 623.1), o expert reiterou o seu laudo, rogando pela homologação, uma vez que as amostras apresentadas pelo executado sequer guardavam relação com o objeto do leilão. Veja:“Imperioso destacar que, para ser realizada uma avaliação imobiliária, deve ser utilizado imóveis amostrais semelhantes ao imóvel avaliando, que no caso em tela se trata de um apartamento e não de casa térrea. Dito isso, este expert foi minucioso em utilizar como amostras apartamentos próximos ao imóvel avaliando, sendo utilizados apartamentos (i) no mesmo bairro; e (ii) na mesma rua, como demonstrado no tópico 14 do laudo pericial. Além disso, este perito descreve no tópico 9 do laudo pericial, que a metodologia utilizada e a justificativa da sua escolha se deu pelo MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO, o que envolve o valor mercadológico de imóveis semelhantes ao imóvel avaliando quanto às características intrínsecas e extrínsecas e, que os imóveis presentes nas amostras que não se assemelharam ao imóvel avaliando já foram previamente desconsiderados.”.O Juízo então rejeitou nova avaliação e a consequente impugnação, homologando o laudo de avaliação de mov. 616.1 (mov. 641.1).Insurgem-se os recorrentes, preliminarmente, que a decisão não enfrentou devidamente as teses centrais apresentadas. Contudo, sem razão.Ainda que de forma sucinta, a decisão analisa de maneira clara e fundamentada o pleito central da parte quanto ao método comparativo, deixando inequívoco que os imóveis utilizados na impugnação não guardam quaisquer similaridades com o objeto dos autos:“Já a parte executada, apresentou impugnação que não pode ser conhecida como suficiente a por em xeque ou em dúvida o valor do imóvel, já que se utilizou de método comparativo que não exprime a realidade da avaliação. Verifique-se que como parâmetro, apresentou valores médios de casas, enquanto a unidade avaliada é um apartamento, o que claramente tem distinção no preço, não servindo de método comparativo idôneo. Portanto, rejeito a impugnação apresentada e homologo a avaliação judicial”.No mais, apesar das razões e dos fundamentos expostos em sede recursal, certo é que o entendimento apresentado pelo Magistrado singular deve prosperar.Se depreende do laudo (mov. 616.1), que, ele demonstra as características do imóvel, imagens, metodologia utilizada e justificativa para tal, descrição do entorno com respectivos equipamentos e características da região, sete amostras de apartamentos na mesma rua com metragem similar e, por fim, realiza homogeneização das amostras.Por outro lado, quando da impugnação, percebo que as amostragens não guardam qualquer característica com o imóvel aqui questionado. Da simples análise dos paradigmas apresentados (movs. 619.2/4), apesar de serem situados na mesma “Zona 07”, trata-se de casas térreas, portanto, não guardam similaridade com o apartamento, além de que as metragens superam entre 46m² e 83m² a planta do imóvel avaliado.Portanto, observo que o laudo pericial bem atende o que preconiza o art. 873 do CPC e o art. 115 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, de modo que a impugnação, de modo genérico e desprovido de justificativa plausível, deve ser rejeitada e, de consequência, o pleito de nova avaliação. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. INVOCADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873 DO CPC/15). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ART. 872 DO CPC E ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0020227-87.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 23.06.2023).Nessa linha, inexistindo dúvida razoável, tampouco motivação apta a desconstituir o laudo elaborado pelo perito judicial, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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