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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MARCIO ANTÔNIO ZANELLA, em face da decisão de mov. 104.1, proferida nos autos nº 0008827-71.2023.8.16.0131 (execução de título extrajudicial) em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que lhe move ANTÔNIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA a qual acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula sob nº 47.338 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco – PR, por se tratar de bem de família.Consta na decisão agravada:
“O imóvel levado a penhora nos presentes autos é utilizado como única residência do executado e de sua família, segundo suas alegações e documentos apresentados nos autos (evento 88) , portanto, nos termos da lei 8009/90, é impenhorável. (...)Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos relativos ao bem imóvel, no presente caso, trata-se de imóvel usado pela parte devedora para moradia, conforme evento 88, razão porque esses direitos estão, igualmente, protegidos como bem de família enquanto vigente tal condição, incidindo, assim, a garantia da impenhorabilidade, a teor do art. 1º da Lei n. 8.009/90. (...)Assim, impenhoráveis os direitos sobre o imóvel bem de família. ANTE O EXPOSTO, acolho a presente exceção de pré-executividade. Promova-se o levantamento da penhora de evento 76.”
Em suas razões recursais o agravante relata ser credor do agravado em decorrência de inadimplência de contrato de compra e venda do seguinte bem imóvel de sua propriedade: lote 09 da Quadra 1842, com área total de 435 m², registrado sob a matrícula 47.338 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco – PR. Esclarece que ficou expressamente acordado no contrato que a transferência da propriedade do imóvel somente ocorreria após o pagamento integral do valor de R$ 2.100.360,00, porém o executado deixou de pagar parte do valor, estando inadimplente quanto ao montante de R$ 446.160,00. Diante disso, moveu a ação de execução e, em razão do não pagamento ou localização de outros bens, requereu a penhora sobre os direitos do imóvel em relação à parte quitada, o que foi inicialmente deferido. Todavia, realizada a penhora, o juiz a quo acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado, declarou a impenhorabilidade sob o fundamento de que se trata o imóvel de bem de família.Aduz que referida decisão deve ser reformada, argumentando, para tanto, que o imóvel sub judice não pode ser considerado bem de família.Assevera que o imóvel não foi quitado integralmente e que há cláusula contratual expressa de que aquela somente se daria após quitação total do débito. Portanto, possível a penhora dos direitos sobre a parte quitada do bem para garantir a satisfação de seu crédito, sendo inaplicável o regime de impenhorabilidade do bem de família para a parte do imóvel que já foi paga.Assevera que, além disso, seu crédito é oriundo da alienação do bem que se pretende penhorar, fazendo incidir a exceção do art. 3º da lei 8.009/90.Diante do exposto, pede a atribuição da tutela antecipada recursal para garantir a penhora da parte quitada do imóvel que alienou ao agravado, uma vez que presente a probabilidade de seu direito e o risco de dano consubstanciado no fato de que não realizar a penhora de tais direitos ensejará na ineficácia da execução, já que o único bem que resta ao agravado/devedor é a parte quitada do imóvel.No mérito, pede seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido tão somente para que fosse mantida a anotação da penhora, sem a possibilidade de prosseguir em relação a esta com outros atos expropriatórios (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1) pugnando pelo não provimento do recurso e reafirmando que o imóvel em questão é seu único bem e nele reside, sendo impenhorável.É o relatório

II. Da síntese dos autos Colhe-se dos presentes autos que o ora agravante MARCIO ANTÔNIO ZANELLA ajuizou ação de Execução por quantia certa (autos nº 0008827-71.2023.8.16.0131) em face do agravado ANTÔNIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA, pleiteando a satisfação do crédito de R$ 408.966,46, decorrente de inadimplemento do instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças (o qual decorre de contrato de compra e venda não adimplido integralmente).Citado o executado não efetuou o pagamento, nem nomeou bens à penhora ou apresentou embargos à execução. Assim, o exequente iniciou os pedidos de diligências na busca de bens, requerendo expedição de pesquisa via SISBAJUD (infrutífera), RENAJUD (negativa), INFOJUD e SNIPER. Infrutíferas tais buscas, o exequente requereu a penhora sobre os direitos do imóvel correspondente à quota parte do bem imóvel (que foi objeto do contrato de compra e venda do qual decorre o débito executado) já paga pelo executado.O juiz a quo deferiu o pedido em razão comprovação da existência de direitos do executado em relação ao imóvel de matrícula nº 47.338 do 1º CRI de Pato Branco/PR. (mov. 70.1).Realizada a penhora, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 88.1) pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que se trata de bem de família, pois p bem é seu único imóvel e nele reside.Após a manifestação do exequente pela manutenção da penhora, sobreveio a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nos seguintes termos (mov. 104.1):
“O imóvel levado à penhora nos presentes autos é utilizado como única residência do executado e de sua família, segundo suas alegações e documentos apresentados nos autos (evento 88), portanto, nos termos da lei 8009/90, é impenhorável . Veja-se: (...)Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos relativos ao bem imóvel, no presente caso, trata-se de imóvel usado pela parte devedora para moradia, conforme evento 88, razão porque esses direitos estão, igualmente, protegidos como bem de família enquanto vigente tal condição, incidindo, assim, a garantia da impenhorabilidade, a teor do art. 1º da Lei n. 8.009/90. No mesmo sentido: (...).Assim, impenhoráveis os direitos sobre o imóvel bem de família.”III. Da impenhorabilidade Pretende o agravante/exequente que seja reformada a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos sobre o bem imóvel registrado na matrícula nº 47.338, do 1.º CRI de Pato Branco/PR.Inicialmente, cumpre pontuar que apesar de possível a penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel, a este se estende a impenhorabilidade de bem de família, quando preenchidos os requisitos para reconhecer esta.Nesse sentido, a jurisprudência é firme:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" [...] (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). (AgInt no AREsp n. 2.246.666/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023).
No entanto, consoante cediço, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, trazendo o art. 3º da lei 8009/90 exceções, dentre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente do próprio imóvel a ser penhorado:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
Além disso, o § 1º do art. 833 do CPC dispõe que:§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
Essa é a situação dos autos. Veja-se que apesar de demonstrado que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel do agravado e que nele reside, fato é que a dívida executada decorre da inadimplência referente à aquisição daquele, pois tem origem no contrato de compra e venda do bem imóvel sobre o qual se busca penhorar os direitos aquisitivos.Assim, há, no caso, óbice à impenhorabilidade, justamente em razão dos supracitados dispositivos legais.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/90. INOPONIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. (...) II - O comando do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança os casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel assim qualificado e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. Recurso especial não conhecido.(REsp n. 402.489/RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 26/10/2004, DJ de 12/12/2005)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...)3- O inciso II do art. 3º da Lei n. 8009/90, na linha do que preceitua o §1º do art. 833 do CPC/2015, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo de execução movido "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato".7- Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.935.842/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NATUREZA DA DÍVIDA. AQUISIÇÃO DO BEM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §1º, DO CPC E ART. 3º, INCISO II, DA LEI 8.099/90. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Não se aplica a proteção de impenhorabilidade do imóvel, em razão de previsão legal expressa no art. 833, § 1º, do CPC, que afasta a proteção quando a contrição é originada de dívida relacionada à aquisição do próprio bem. “A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” (Art. 833, § 1º, do CPC). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008998-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE VALORES REFERENTES À ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA VENDEDORA. 2. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO COMPRADOR SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESIDÊNCIA HABITUAL. PECULIARIDADES DO CASO. DÍVIDA ORIUNDA DA COMPRA DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL À CREDORA DO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DO BEM. PREVISÃO DO ART. 3º INC. II, DA LEI Nº 8.009/1990, E DO ART. 833, § 1º, DO CPC. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES (ARTS. 10 E 933, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0050218-74.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 25.10.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE VALORES REFERENTES À ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. ACORDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA VENDEDORA. 2. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO COMPRADOR SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESIDÊNCIA HABITUAL. PECULIARIDADES DO CASO. DÍVIDA ORIUNDA DA COMPRA DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL À CREDORA DO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DO BEM. PREVISÃO DO ART. 3º INC. II, DA LEI Nº 8.009/1990, E DO ART. 833, § 1º, DO CPC. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES (ARTS. 10 E 933, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0050218-74.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.10.2024).
Nesse cenário, tem-se que a presente situação se enquadra dentre as exceções legais (art. 3º, inciso II da lei 8009/90 e § 1º do art. 833 do CPC) em que não pode se opor à impenhorabilidade do imóvel residencial utilizado para fins de moradia, permitindo-se, assim, a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel de matrícula sob nº 47.338 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco – PR.IV. Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, afastando a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel em questão, nos termos da fundamentação supra.