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Processo:

I – Relatório:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela DATEM MOBILIARIO PARA ESCRITÓRIO REPRESENTAÇÕES LTDA. contra a decisão do MM. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA que, nos autos de ação declaratória de resolução de contrato de representação c/c indenização n.º 0026731-72.2024.8.16.0001, acolheu preliminar de incompetência territorial em razão de cláusula contratual de eleição de foro (mov. 43.1).Nas razões do recurso, aduz a agravante, em síntese, que a cláusula de eleição de foro contida no contrato de representação celebrado entre as partes tem por objetivo dificultar sua defesa; que havendo hipossuficiência econômica e jurídica e em se tratando de contrato de adesão é possível afastar a cláusula de eleição de foro; que o art. 39 da Lei n.º 4.886/1965 é claro ao estabelecer que a competência é do foro do domicílio do representante.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a integral reforma da decisão agravada.Efeito pretendido deferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões.Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 43.1 dos autos originários, acolheu preliminar de incompetência territorial em razão de cláusula contratual de eleição de foro.Confira-se: “1. Pende a valoração da questão preliminar suscitada pela parte requerida de pretensa incompetência territorial desse juízo, ante a cláusula de eleição de foro estipulada entre as partes quando da celebração do negócio jurídico sob análise. A pretensão declaratória cumulada com pedido condenatório apresentada pela parte requerente nesses autos é calcada exclusivamente no ‘contrato especial de fornecimento e outras avenças. Contrato nº F.SR.0103/07’ (mov. 1.5), de modo que o litígio deve observar as cláusulas estipuladas e reproduzidas no instrumento contratual. Destaca-se nesta oportunidade a cláusula 10, na qual as partes expressamente convencionaram o foro de Sorocaba, São Paulo, para a apreciação de eventuais litígios oriundos do negócio jurídico, nos termos do artigo 63, do Código de Processo Civil. 2. Sendo assim, DECLINO a competência para o julgamento do feito ao Foro da Comarca de Sorocaba, São Paulo, considerando a expressa eleição de foro (CPC, artigo 63) entre as partes.” (Destaquei).
Irresignada, a agravante sustenta, em suma, que a cláusula de eleição de foro contida no contrato de representação celebrado entre as partes tem por objetivo dificultar sua defesa; que havendo hipossuficiência econômica e jurídica e em se tratando de contrato de adesão é possível afastar a cláusula de eleição de foro; que o art. 39 da Lei n.º 4.886/1965 é claro ao estabelecer que a competência é do foro do domicílio do representante.Com razão.No caso concreto, o contrato de representação comercial elegeu o foro de Sorocaba/SP como competente para resolver as questões de direito sujeitas à intervenção do Estado-juiz (mov. 1.5).Não obstante o convencionado entre as partes, a circunstância sub judice deve ser analisada à luz da hipossuficiência do representante comercial, haja vista o disposto no art. 39 da Lei n.º 4.886/1965.A competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/1965, com redação pela Lei 8.420/92, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial, e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça, por isso a natureza adesiva do contrato é de pouca relevância para a solução da controvérsia. Destarte, a intenção do legislador é assegurar ao representante comercial, na maioria das vezes, parte hipossuficiente da relação, o acesso à justiça, consoante a norma prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.In casu, patente que a agravante é hipossuficiente na relação contratual, na medida em que se trata de sociedade empresária de representação comercial com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.3), ao passo que a agravada é uma indústria no ramo moveleiro, com contratos de cooperação com entidades internacionais do setor, conforme anunciado pela própria agravada em sua página eletrônica. Assim, conquanto a competência prevista no artigo 39 da Lei 4886/95 ser relativa, podendo ser modificada pelas partes, no presente caso, deve ser observada a competência fixada no foro do domicílio do representante comercial, em razão da sua hipossuficiente perante a representada.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA – ARTIGO 39 DA LEI 4.886/65 – COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE – PREVALÊNCIA – PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível – 0082430-51.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025).” (Destaquei).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.