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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por OLIMPIO MARCELO PICOLI, em face da r. decisão de mov. 115.1, proferida nos autos de execução fiscal sob 0024510-61.2021.8.16.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade acostada pelo agravante, gerando a sua irresignação.Inconformado, o agravante requer a reforma do decisum, porquanto entende ser devida a compensação da dívida tributária perseguida pela execução fiscal. Para tanto, afirma que “não se trata de expectativa de direito, visto que são créditos já homologados pelo juízo (cf. decisões em anexo), ou seja, valores consolidados, líquidos e certos, que apenas aguardam o pagamento pelo executivo, sendo quantia mais que suficiente para satisfazer a dívida, sendo plenamente cabível a compensação.” Colaciona a legislação cabível e precedentes. Pugna, ao final, pela concessão do efeito ativo e posterior provimento do recurso.Não houve a apresentação de contrarrazões e a D. PGJ manifestou-se pela não intervenção no feito – mov. 22.1-TJ.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo de instrumento comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Cinge-se a controvérsia recursal em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante.Para tanto, o recorrente defende a compensação do crédito tributário, considerando o crédito principal, já homologado, enquanto a correção será discutida nos respectivos processos originários.No entanto, desde já, sem razão.Isso porque denota-se que, tal como bem pontuou o togado de piso, a compensação almejada pelo agravante já foi objeto de deliberação em dois momentos anteriores, consoante verifica-se aos movs. 48.1 e 88.1, decisões estas que não foram objeto de irresignação, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.Ademais, o Decreto nº 8470/2017 mencionado pela parte executada como fundamento para a compensação foi editado pelo Estado do Paraná para “a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná (...) com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná”, não se aplicando aos débitos do Município ora exequente.Além disso, há de se consignar que os valores de cobrança nos autos mencionados ao mov. 43.1 possuem como credores outros procuradores, além do ora executado.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. (...)A COMPENSAÇÃO DE VALORES POR SE CONSUBSTANCIAR EM MATÉRIA DE DEFESA DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL PERCEBIDO E O PERCENTUAL DE 100% DEVIDO REFERENTE APENAS À TIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VERBAS NÃO DISCUTIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059513-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.04.2022) – destacou-se.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.INSURGÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA.- A omissão quanto a compensação dos créditos a serem restituídos em conta gráfica deixou de ser arguida na primeira oportunidade, restando evidenciada a preclusão.- Quanto a necessidade de observância do Tema 1.076 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios, é nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005829-26.2023.8.16.0004 [0006236-13.2015.8.16.0004/5] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023) – destacou-se.“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO (ART. 525, §1º, VII, DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE – (...) - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER RESTITUÍDO – OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO.” ((TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036162-36.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.10.2024) – destacou-se.Assim, é de se manter integralmente a r. decisão agravada no tocante à rejeição da exceção de pré-executividade e, consequentemente, à impossibilidade de compensação de valores. III – VOTOAnte ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
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