SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012737-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA ALVO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM DOIS MOMENTOS ANTERIORES SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.