SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012742-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS DE READEQUAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS ENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO. COMPRA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EMPRESA AGRAVADA QUE POSSUI RELEVANTE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS PRODUTOS AGRÍCOLAS COMERCIALIZADOS. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação monitória, na qual o agravante, um pequeno produtor rural, alega vulnerabilidade técnica em relação à agravada, uma empresa fornecedora de insumos agrícolas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade técnica do agravante em face da agravada.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo de instrumento foi conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, pois a parte agravante demonstrou vulnerabilidade técnica em relação à agravada, que possui conhecimento técnico sobre os produtos agrícolas.4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi acolhida, considerando que a parte agravante, embora não seja destinatária final, se encontra em situação de hipossuficiência técnica.5. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor.6. Os pleitos de readequação dos pontos controvertidos e de deferimento de prova documental não foram conhecidos, em razão das hipóteses não estarem previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além de que inexiste urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são cabíveis em relações de consumo nas quais se verifique a vulnerabilidade técnica ou econômica de uma das partes, mesmo que esta não seja a destinatária final do produto ou serviço adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 86.914/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 28.06.2012; STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.05.2015; TJPR, 01063842920248160000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, 0014669-76.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª C.Cível, j. 04.07.2019; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 282/STF; Súmula nº 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante, que é um pequeno produtor rural, para aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inverter o ônus da prova foi aceito. Isso aconteceu porque o agravante, que não tem conhecimento técnico sobre os insumos agrícolas que comprou, está em uma situação de vulnerabilidade em relação à empresa que vendeu os produtos. Embora a empresa tenha mais conhecimento sobre os produtos, o agravante não tem condições de provar que foi prejudicado, então o juiz decidiu que a empresa deve provar que não cometeu erro. No entanto, o pedido para mudar os pontos que precisam ser discutidos no processo e para aceitar mais provas não foi aceito, pois não se encaixam nas regras que permitem esse tipo de recurso.