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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS DE READEQUAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS ENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO. COMPRA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EMPRESA AGRAVADA QUE POSSUI RELEVANTE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS PRODUTOS AGRÍCOLAS COMERCIALIZADOS. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AGRAVANTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação monitória, na qual o agravante, um pequeno produtor rural, alega vulnerabilidade técnica em relação à agravada, uma empresa fornecedora de insumos agrícolas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade técnica do agravante em face da agravada.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo de instrumento foi conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, pois a parte agravante demonstrou vulnerabilidade técnica em relação à agravada, que possui conhecimento técnico sobre os produtos agrícolas.4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi acolhida, considerando que a parte agravante, embora não seja destinatária final, se encontra em situação de hipossuficiência técnica.5. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor.6. Os pleitos de readequação dos pontos controvertidos e de deferimento de prova documental não foram conhecidos, em razão das hipóteses não estarem previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além de que inexiste urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são cabíveis em relações de consumo nas quais se verifique a vulnerabilidade técnica ou econômica de uma das partes, mesmo que esta não seja a destinatária final do produto ou serviço adquirido._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 86.914/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 28.06.2012; STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.05.2015; TJPR, 01063842920248160000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, 0014669-76.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª C.Cível, j. 04.07.2019; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 282/STF; Súmula nº 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante, que é um pequeno produtor rural, para aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inverter o ônus da prova foi aceito. Isso aconteceu porque o agravante, que não tem conhecimento técnico sobre os insumos agrícolas que comprou, está em uma situação de vulnerabilidade em relação à empresa que vendeu os produtos. Embora a empresa tenha mais conhecimento sobre os produtos, o agravante não tem condições de provar que foi prejudicado, então o juiz decidiu que a empresa deve provar que não cometeu erro. No entanto, o pedido para mudar os pontos que precisam ser discutidos no processo e para aceitar mais provas não foi aceito, pois não se encaixam nas regras que permitem esse tipo de recurso.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012742-65.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012742-65.2025.8.16.0000, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como agravante PAULO CARLOS SILVA e agravado TRASSI E CIA LTDA REPRESENTADO POR BERTO TRASSI JUNIOR. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO CARLOS SILVA em face da r. decisão saneadora de mov. 70.1, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. João Marcos Anacleto Rosa que, nos autos de Ação Monitória, sob nº 0004602-54.2023.8.16.0148, dentre outras deliberações, indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o caso em análise não se trata de mera aquisição de insumos agrícolas, mas sim de contratação da agravada para assistência e direcionamento técnico relativo ao tipo e quantidade de sementes e defensivos agrícolas; b) a contratação da agravada para auxiliar na condução da produção agrícola fez-se necessária justamente pela inexperiência do agravante para realizar a produção; c) resta evidente a existência de uma relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, visto que o agravante figura como destinatário final dos serviços prestados pela agravada;d) a atividade desenvolvida pela agravada enquadra-se no conceito de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do CDC, pois presta serviços especializados mediante remuneração; e) a teoria finalista mitigada permite a aplicação da legislação consumerista àqueles que, embora não sejam os destinatários finais, se encontram em condição de vulnerabilidade técnica ou econômica perante o fornecedor; f) o agravante, como servidor público aposentado, não possui qualquer capacidade técnica para decidir sobre a melhor semente para plantio de acordo com as características de cada uma, que, diga-se, são inúmeros os tipos de semente disponíveis;g) trata-se de pequeno produtor rural, sendo inconteste a vulnerabilidade técnica e econômica frente à agravada;h) a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo revela-se insuficiente para a adequada solução da demanda, pois não contempla todas as questões técnicas indispensáveis à correta apreciação do mérito; i) o ponto controvertido “I” limita a análise da qualidade da assistência técnica fornecida pela agravada; j) quanto ao quesito “III”, imperiosa a sua alteração para que seja esclarecido se as sementes e insumos fornecidos pela agravada eram adequados para implementação na propriedade em cada época e/ou condição que o plantio se apresentava;k) a decisão recorrida limitou a atuação do perito apenas aos três primeiros quesitos, o que evidencia o cerceamento de defesa, vez que o expert tem completa capacidade para verificar os danos materiais causados ao agravante;l) deve ser deferida a produção de prova documental; Requer, assim, que seja concedido o efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como para que os pontos controvertidos sejam readequados e deferida a produção de prova documental.Em decisão de minha relatoria foi deferida a liminar pleiteada (mov. 9.1 – 2º Grau). Sem contrarrazões. É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes parcialmente os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço em parte do recurso. Isso porque, não comportam conhecimento os pleitos de readequação dos pontos controvertidos e de deferimento de prova documental. Segundo dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;XII – (VETADO);XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ” Sobre o tema, destaco as lições doutrinárias de José Miguel Medina[1]: “I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição: aquelas não impugnáveis por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão por apelação (nos termos do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015). O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973). No sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra) (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). ” Especificamente acerca da taxatividade do rol inserido no art. 1.015, esclarece com autoridade o referido processualista[2]: “II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). (…). (…). Vê-se que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência haurida na vigência da lei processual revogada, os casos em que, sob a nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A riqueza das situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade do legislador. (…).” Da percuciente análise dos autos de origem, entendo não ser passível a impugnação da r. decisão por meio do recurso de instrumento manejado, justamente por não encontrar previsão nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015/CPC, ou mesmo em outro dispositivo legal, pois, caso contrário, se estaria justamente impedindo a simplificação e a celeridade do procedimento comum que pretendeu o legislador.Quanto à possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015/CPC, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.704.520-MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é necessário que o caso concreto se amolde às “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” preenchendo assim o requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional”, a fim de evitar a relativização do rol (STJ-REsp 1.704.520-MT Recurso Especial 2017/0271924-6. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE, Dj: 05/12/2018).Neste particular, é importante salientar que a mencionada decisão agravada não só não se amolda às hipóteses do art. 1.015/CPC, como já explicitado alhures, como também não está resguardada pelo caráter de urgência para, como visto, ser considerada nos moldes do julgado do REsp 1.704.520-MT. Nessa esteira, cito precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SANEIA O PROCESSSO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA ACERCA DAS CONTROVÉRSIAS FIXADAS . NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. NÃO CABIMENTO . INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que saneou o feito e fixou pontos controvertidos; 2 . Insurgência voltada ao afastamento de questões de fato controvertidas, sob o argumento de que carecem de prova indiciária e não admitem comprovação pela via testemunhal; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Hipótese de recorribilidade via agravo de instrumento; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que fixa os pontos controvertidos não se submete a agravo de instrumento, pois não se encaixa no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil . Tema nº 988, do Superior Tribunal de Justiça, que não socorre o agravante; IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e 1 .015; RITJPR, art. 182, XIX.” (TJ-PR 01063842920248160000 Cianorte, Relator.: Angela Maria Machado Costa Desembargadora, Data de Julgamento: 15/10/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1 .015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-PR - AI: 00451441020228160000 Campo Mourão 0045144-10.2022.8.16 .0000 (Decisão monocrática), Relator.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 29/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022) – destaquei. Em linhas conclusivas, e diante da ausência do requisito objetivo de urgência na causa, não se encontram justificavas para a mitigação do rol do art. 1.015/CPC, o qual deve ser feito excepcionalmente, sendo o não conhecimento dos pleitos de readequação dos pontos controvertidos e de deferimento de prova documental medida necessária, haja vista a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal de cabimento.Dessa forma, passo à análise do pedido remanescente concernente à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ao compulsar dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante se insurge em face da r. decisão proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. João Marcos Anacleto Rosa que, dentre outras deliberações, indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Como cediço, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o fito de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, mas sim, uma atividade de consumo intermediária, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SAFRA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRODUTO POTENCIALMENTE PERIGOSO. OCORRÊNCIA DO DANO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). 2. A responsabilidade objetiva da sociedade empresária ficou caracterizada por envolver fabricação de produto potencialmente lesivo a direitos alheios, como é a produção de venenos, agrotóxicos, fungicidas e herbicidas. Verificar a periculosidade dos produtos para afastar a responsabilidade da agravante demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. 3. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem demonstra a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, tendo sido afastada a culpa do agricultor no manejo do produto. Infirmar as conclusões do aresto combatido demandariam, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Comprovação do fato constitutivo do autor. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental desprovido.”. (grifei). (STJ – AgRg no AREsp 692530/MT – Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Todavia, ainda que não seja configurada como destinatária final, nos casos em que se constate a vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte, pode ser aplicada a Teoria Finalista Mitigada, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015) – destaquei. Na casuística, evidencia-se que a parte agravada pretende reaver o valor de R$ 67.020,80, (sessenta e sete mil, vinte reais e oitenta centavos), referente à aquisição de insumos agrícolas. Observa-se que a ora agravada trata-se de empresa que tem por objeto a exploração do ramo de “Comércio atacadista e representação comercial de sementes, fertilizantes e defensivos agrícolas; Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, partes e peças para uso agropecuário; Representação comercial de empresa prestadora de serviço fitossanitários; e Serviços de intermediação de análise de transgenia.”Nestes termos, é possível concluir que a agravada possui relevante conhecimento técnico sobre os produtos agrícolas comercializados, bem como condições suficientes para defender seus interesses. Por sua vez, o ora agravante, trata-se de pessoa física, servidor público federal aposentado, o que demonstra a sua situação de hipossuficiência e vulnerabilidade no que tange às questões técnicas e científicas sobre os produtos adquiridos, conforme se extrai das conversas de WhatsApp colacionadas ao mov. 31.5 – dos autos de origem. Nessa ordem de ideias, o Código de Defesa do Consumidor assegura como um direito básico a inversão do ônus da prova sempre que a critério do juiz for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, conforme inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ” Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment. 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217) ”. [3] Destaca-se que a hipossuficiência a que se refere o dispositivo acima citado não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Neste contexto, Rizzato Nunes, leciona que: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.”[4] In casu, a hipossuficiência decorre do fato de o agravante não deter qualquer conhecimento técnico sobre os insumos adquiridos. A corroborar, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – COMPRA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL, CONTUDO DEVE SER APLICADA A TEORIA FINALISTA MITIGADA –VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0020095-06 .2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.09.2018) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRODUTOR RURAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE AO PEQUENO PRODUTOR RURAL, COM O INTUITO DE VIABILIZAR A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA - HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO1. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. ( AgInt no AREsp 253 .506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0014669-76 .2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel .: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019) – destaquei. Dessa forma, entendo que as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso em comento, bem como invertido o ônus probatório. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PELO PROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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