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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora no rosto dos autos em ação de execução de título extrajudicial, determinando a reserva de quantia superior a 50 salários mínimos dos créditos devidos à executada, com fundamento em pedido do exequente. A agravante sustenta que a decisão é ultra e extra petita, por ter ido além do que foi solicitado na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista é ultra ou extra petita, em razão de ter analisado uma causa de pedir diferente da exposta na pretensão da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é ultra/extra petita, pois observou os limites do pedido realizado pelo agravado.4. O juiz não está obrigado a julgar a matéria conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento.5. A limitação de 15% mencionada pelo agravado se refere a penhoras diferentes, não se aplicando ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a integralidade da decisão agravada.Tese de julgamento: Decisão judicial que determina a penhora de valores em ação trabalhista não caracteriza vício de ultra ou extra petita quando observa os limites do pedido formulado, sendo o juiz livre para decidir conforme seu convencimento, sem estar obrigado a seguir estritamente o pleiteado pelas partes._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 141 e 492; CPP, art. 371.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido feito por Thereza de Alessio Ravelli e outro não foi aceito. Eles queriam anular uma decisão que permitiu a penhora de valores que a executada tem a receber em uma ação trabalhista, alegando que a decisão foi além do que foi pedido. No entanto, o juiz entendeu que a decisão estava correta e dentro dos limites do pedido, pois a penhora se refere a valores diferentes dos que foram mencionados anteriormente. Assim, a decisão que permitiu a penhora foi mantida, pois não houve erro no que foi decidido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012754-79.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thereza de Alessio Ravelli e outro, em face de decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial” que deferiu parcialmente o pedido de penhora no rosto dos autos realizado pelo exequente, ora agravado, determinando a expedição de ofício para a Vara do Trabalho de Ivaiporã, para que reserve a quantia equivalente ao que superar o limite de 50 salários mínimos, dos créditos devidos à executada, devendo remeter os valores para a conta judicial vinculada aos presentes autos. (Ref. Mov. 450.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida no mov. 463.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a r. decisão é ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de a nobre Magistrada ter ido além do pedido da agravada, dando mais do que fora pedido na petição do mov. 447.1, nesta toada, fruímos do princípio da congruência estampado no art. 492 do diploma Processual Civil; b) ela simples leitura da r. decisão agravada, identifica-se claramente o vício nela contido, haja vista o pedido da ora agravada, requereu a penhora de “... 15% sobre os proventos da executada Thereza de Aléssio Ravelli ...” e não no valor apontado na r. decisão do mov. 450.1; c) não obstante, além de “ultra petita”, a decisão guerreada é, também, extra petita uma vez que decidiu de forma diversa do pedido formulado; d) deve ser concedido o efeito suspensivo ao presente recurso.Foi determinado o processamento do recurso (Ref. Mov. 9.1). O MM. Juízo a quo prestou informações. (Ref. Mov. 12.1).O agravado apresentou resposta. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Decisão ultra/extra petita. Sustenta o agravante que a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0000418-19.2012.5.09.0073, deve ser anulada por ser ultra/extra petita, já que o juízo a quo analisou uma causa de pedir diferente da exposta na pretensão da agravada.Sem razão. Como é sabido, o limite da decisão é o pedido, com a sua fundamentação. Pelo princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a decisão, a causa de pedir e o pedido formulado. É, inclusive, o que dispõe os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil:“Art. 141 O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhes vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 492 – É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Com efeito, a decisão que se afasta desse limite caracteriza o que a doutrina denomina de sentença extra petita, ultra petita e citra petita; vícios que acarretam a nulidade do ato decisório.No caso, examinando o pedido apresentado pelo agravado no mov. 447.1 dos autos originários, constata-se que este pleiteou a penhora no rosto dos autos de créditos que a executada Thereza de Aléssio Ravelli possui na ação trabalhista nº 0000418-19.2012.5.09.0073. Na decisão ora agravada, o Juízo a quo esclareceu que a limitação de 15% (quinze por cento) citada pelo exequente/agravado no referido pedido se refere a questão já analisada, inclusive em sede de recurso, o qual foi deferido para o fim de possibilitar a penhora parcial sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela executada. Portanto, não se aplica o limite de 15% nos valores que a executada tem direito a receber na ação trabalhista nº 0000418-19.2012.5.09.0073, por se tratar penhoras diferentes.Logo, inexiste qualquer vício na decisão agravada, vez que observou os limites do pedido realizado.Além disso, vale ressaltar que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há como acolher a pretendida nulidade da decisão por julgamento ultra/extra petita.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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