SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012754-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora no rosto dos autos em ação de execução de título extrajudicial, determinando a reserva de quantia superior a 50 salários mínimos dos créditos devidos à executada, com fundamento em pedido do exequente. A agravante sustenta que a decisão é ultra e extra petita, por ter ido além do que foi solicitado na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista é ultra ou extra petita, em razão de ter analisado uma causa de pedir diferente da exposta na pretensão da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é ultra/extra petita, pois observou os limites do pedido realizado pelo agravado.4. O juiz não está obrigado a julgar a matéria conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento.5. A limitação de 15% mencionada pelo agravado se refere a penhoras diferentes, não se aplicando ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a integralidade da decisão agravada.Tese de julgamento: Decisão judicial que determina a penhora de valores em ação trabalhista não caracteriza vício de ultra ou extra petita quando observa os limites do pedido formulado, sendo o juiz livre para decidir conforme seu convencimento, sem estar obrigado a seguir estritamente o pleiteado pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CPP, art. 371.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido feito por Thereza de Alessio Ravelli e outro não foi aceito. Eles queriam anular uma decisão que permitiu a penhora de valores que a executada tem a receber em uma ação trabalhista, alegando que a decisão foi além do que foi pedido. No entanto, o juiz entendeu que a decisão estava correta e dentro dos limites do pedido, pois a penhora se refere a valores diferentes dos que foram mencionados anteriormente. Assim, a decisão que permitiu a penhora foi mantida, pois não houve erro no que foi decidido.