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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antonio Ferreira contra a decisão exarada no mov. 42.1, exarada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0002592-83.2023.8.16.0165, que lhe foi dirigida pelo Município de Telêmaco Borba, por meio da qual o Dr. Juiz a quo rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta – defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídico processual.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante postula a reforma da decisão a fim de que, acolhida a exceção de pré-executividade que opôs, seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico processual instaurada nos autos de Execução Fiscal nº 0002592-83.2023.8.16.0165.Para tanto sustenta, em síntese, que: (a) nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU incide sobre propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis urbanos, de forma que, consequentemente, o contribuinte é sempre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (b) a escritura de compra e venda de imóvel, lavrada em 26/07/2007, comprova que não exerce posse, domínio útil, nem tampouco é proprietário do imóvel desde 2007, de modo que a responsabilidade tributária recai sobre o real possuidor e proprietário; (c) nos termos da regra do art. 130 do Código Tributário Nacional, na alienação de bem imóvel, os créditos tributários relativos a impostos se sub-rogam na pessoa do adquirente, salvo comprovação de quitação anterior, norma que fora ignorada pelo Dr. Juiz a quo; (d) os compradores do imóvel, João Bueno dos Santos e sua esposa o Fatima Mariliza dos Santos, residem atualmente no imóvel e sobre ele exercem posse e propriedade, tanto que na primeira carta de citação expedida consta no aviso de recebimento informação prestada por “Fátima dos Santos”; e (e) a decisão ora agravada, ao mantê-lo no polo passivo da execução fiscal, viola “o princípio da realidade da posse e da capacidade contributiva”, pois a exação recai em bem imóvel sobre o qual não tem mais posse ou domínio útil, nem tampouco dele retira fruto algum há mais de quinze (15) anos.O pleito para que, em sede de tutela de urgência recursal, fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso foi deferido pela decisão de mov. 9.1.Em suas contrarrazões (mov. 13.1), o Município de Telêmaco Borba postulou o desprovimento do recurso, sob o argumento de que, enquanto não registrada a escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, o vendedor prossegue ostentando a qualidade de proprietário, tendo, assim, legitimidade para figurar como executado em ação de execução fiscal visando a cobrança do IPTU relacionado ao imóvel objeto da escritura pública de compra e venda.Os autos, então, retornaram conclusos.É o relatório

Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser provido, a fim de reconhecer a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, com a consequente extinção do processo.2. Na hipótese dos autos, o Município de Telêmaco Borba propôs, em 16/05/2023, ação de execução fiscal em face do ora agravante buscando o recebimento de crédito tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2020 e 2021, instrumentalizados na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2023, que instruiu a petição inicial (mov. 1.3/origem). A ação foi proposta em face do ora agravante porque na matrícula do imóvel ele figura como sendo o proprietário – a aquisição ocorreu em 27/02/1989, conforme consta do registro “R.1” (mov. 32.4).Não se nega que o art. 34 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo conferida à Fazenda Pública a prerrogativa de escolher contra quem ajuizará a execução fiscal. Eis o erro da aludida norma:
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Ocorre, entretanto, que, da análise da escritura (certidão de inteiro teor) apresentada pelo executado no mov. 32.5 dos autos de execução fiscal, verifica-se que em 26/07/2007 o ora recorrente vendeu o imóvel gerador dos tributos em execução para João Bueno dos Santos e sua esposa Fátima Mariliza dos Santos, data em que transmitiu a posse plena do imóvel (com animus domini) aos compradores.Vale dizer, a compra e venda ocorreu muito antes da ocorrência do fato gerador dos tributos em execução, que se referem aos exercícios de 2020 e 2021.Não há dúvida, portanto, de que o executado não mais é o legítimo possuidor do imóvel e, embora ainda se encontre registrado em seu nome no ofício de registro de imóveis, tal fato não o torna parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal. Basta ver que, em situações como a que se apresenta, ainda que o imóvel esteja registrado em nome do vendedor – no caso, o ora agravante –, este não pode exercer quaisquer dos atributos da propriedade, já que, tendo recebido o preço e outorgado a escritura pública ao comprador, transferiu-lhe a posse plena, que passou a ser exercida com animus domini, não tendo legitimidade sequer para reivindicar o imóvel.Ou seja, os indicativos existentes nos autos apontam no sentido de que o agravante, mesmo figurando na matrícula do imóvel como se seu proprietário fosse, não detém legitimidade para integrar o polo passivo da relação jurídico processual instaurada nos autos de execução fiscal. E isso porque, tendo vendido o imóvel em 26/07/2007, e já tendo transcorrido o prazo de quinze (15) anos para o adquirente usucapir o imóvel – fato ocorrido em 26/07/2022 – a própria propriedade, mesmo sem ter sido registrada na matrícula do imóvel, já passou a ser do possuidor. E assim é porque o próprio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.204.294/RJ, concluiu que a legitimidade da pessoa que figura como proprietária do imóvel, mas que já transferiu a posse, em razão de venda, há muito tempo, já tendo transcorrido o prazo previsto para o imóvel ser usucapido pelo possuidor – caso dos autos –, não está abarcada no REsp. 1.110.551/SP, sendo possível, nessa específica hipótese, reconhecer-se a ilegitimidade do proprietário.Justamente por isso que a Resolução nº 547/2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 4º, estabelece que “os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais”.A resolução, ao fazer menção aos cartórios de notas, determina que as escrituras públicas de compra e venda sejam comunicadas aos municípios, deixando claro que, tomando conhecimento do adquirente do imóvel, deve incluí-lo no cadastro como contribuinte, já que é possuidor com animus domini, devendo, ainda, transcorrido o prazo para usucapir o imóvel, dirigir eventual execução apenas em face do possuidor, e não mais do proprietário, que ainda figura em tal condição por desídia do comprador que não levou a escritura a registro.Vê-se, assim, que outra não pode ser a solução senão a de dar provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar como executado, com a consequente extinção do processo da ação de execução fiscal.E, como consequência da extinção do processo da ação de execução fiscal, o município exequente deve ser condenado, por força do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo valor deve ser fixado com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor da execução (R$ 1.661,45) – se esse valor for usado como base de cálculo dos honorários, estes serão inferiores a R$ 200,00,
valor insuficiente para remunerar o trabalho do advogado do executado.Assim, considerado o trabalho do advogado que, além de opor exceção de pré-executividade, interpôs recurso de agravo de instrumento, obtendo êxito, nele obtendo êxito, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado, observados os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, no montente pecuniário de setecentos reais (R$ 700,00).