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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0012774-70.2025.8.16.0000 AI interposto por NEUSA APARECIDA PINHEIRO GOMES e outros em face da decisão de mov. 249.1, dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002668-42.2018.8.16.0017, por meio da qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. Decisão esta, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá.
Inconformados com a decisão, os Agravantes alegam em síntese a necessidade de atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão, argumentando-se, em síntese, que: é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida, de modo que não se justificaria o bloqueio que pode vir a sofrer dificuldades no próprio sustento, caracterizando caráter de reserva essencial, ferindo, por conseguinte, o princípio da dignidade humana nos termos do §2º do art. 833 do CPC, bem como requer o benefício da justiça gratuita. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 9.
Não foram apresentadas contrarrazões cf. certidão de mov. 15.
Após, vieram-me conclusos.
É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso.
A Agravante alega a necessidade de reforma à decisão de mov. 249.1, por entender que a penhora realizada e o saldo positivo localizado em sua conta se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida, de modo que não se justificaria o bloqueio que pode vir a sofrer dificuldades no próprio sustento, caracterizando caráter de reserva essencial, ferindo, por conseguinte, o princípio da dignidade humana nos termos do §2º do art. 833 do CPC, bem como requer o benefício da justiça gratuita.
Após detida análise dos autos, entendo que a tese da Agravante não merece prosperar, motivo pelo qual a decisão agravada, deve ser mantida.
No que toca à probabilidade do direito, recorde-se que, conforme entendimento predominante desta Corte de Justiça, os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são tidos como impenhoráveis a teor do artigo 833, inciso X do CPC.
Art. 833/CPC - São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
E mais.
Entende-se, ainda, em especial nesta Câmara, que a interpretação dada à este dispositivo acima deve ser extensiva, dados os seus objetivos de proteção de um patrimônio mínimo e garantia à dignidade humana:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DESBLOQUEIO AUTORIZADORECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034508-87.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 18.09.2019)
A respeito, o atual posicionamento jurisprudencial apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de pacificar o tema sob análise se deu com o julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma:
“SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - Destaquei;
No caso concreto, os documentos que acompanham a ação, denota-se que o valor bloqueado através do Sistema Sisbajud de R$ 127,85 (evento 241), não embora inferior a 40 salários mínimos, de acordo com a lei e do novo entendimento do colendo STJ, através do Resp 1.677.144/RS, entendo que não resta comprovada a verossimilhança das alegações pela parte processual atingida pelo ato constritivo, face a ausência de comprovação de que de fato o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial diante, inclusive de ausência de comprovação da renda mensal dos Agravantes, não cumprindo portanto os requisitos estabelecidos pela atual jurisprudência, de comprovação pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
Desta forma, estamos diante de ausência de provas e de elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, como de provas acerca da reserva para assegurar o mínimo existencial das partes agravantes.
Frise-se ademais, que estamos diante de três Agravantes/Executados, sendo estes, pessoa física de JOSE ROBERTO GOMES e NEUSA APARECIDA PINHEIRO GOMES e pessoa jurídica de UNIMAGEM – UNIDADE DE RAIO X E ULTRASSOM S/C LTDA, de modo que nenhuma das partes, demonstrou a sua hipossuficiência nos autos, inclusive, o pedido de benefício da justiça gratuita já restou denegado através de decisão do colegiado em outra oportunidade, quando do julgamento do recurso de apelação nº 0002668-42.2018.8.16.0017, cf. mov. 41 daquele recurso.
Isto posto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.