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Processo:

RELATÓRIO1. Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 245.1, complementada pela decisão de mov. 258.1, proferidas nos autos de Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0002857-33.2016.8.16.0100, derivada de inadimplemento de cheque, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade apresentada pela devedora e fixou multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão de mov. 258.1 é nula pois extra petita, já que não houve pretensão de efeitos infringentes pela parte embargante; ii) não é o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o documento apresentado pela agravada é apenas uma pesquisa de internet com indicação de matrículas relacionadas ao CNPJ da agravante, o que não serve como certidão ou documento válido para atestar a propriedade dos imóveis; iii) a parte agravante não pode se manifestar sobre a alegação da agravada a respeito da existência de outros bens imóveis; iv) estão demonstrados os requisitos que autorizam a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo
e no mérito,
o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais).Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para atribuir efeito ativo ao recurso e determinar a intimação de Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda nos autos de origem para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento de mov. 242.2, com posterior reanálise da necessidade da aplicação da multa pelo juízo de origem, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 8.1 – autos recursais).Vital Cassol da Rocha apresentou resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 13.1 – autos recursais). Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda manifestou-se em mov. 15.1 dos autos recursais para reiterar o pedido de provimento do recurso.

ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 260 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A ausência de preparo se justifica face a concessão da gratuidade da justiça na decisão de mov. 42.1 dos autos recursais de Apelação Cível nº 0002857-33.2016.8.16.0100. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que proferida em fase de cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0012799-83.2025.8.16.0000, em que é agravante Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda e agravada Vital Cassol da Rocha.3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Vital Cassol da Rocha ajuizou a Ação de cobrança cumulada com reparação de danos nº 0002857-33.2016.8.16.0100, derivada de inadimplemento de cheque, em face de Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda (mov. 1.1 – autos de origem), que foi julgada procedente pela decisão de mov. 109.1 dos autos de origem: “Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte ré PAULA CRISTINA RAMOS RAITANI SLAVIERIRO & LTDA ME: (i) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento; e (ii) ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10 % sobre o valor da condenação, o que faço com substrato no art. 85, § 2o do CPC.”O recurso de Apelação Cível e o Recurso Adesivo foram desprovidos pelo acórdão de mov. 64.1 dos autos recursais nº 0002857-33.2016.8.16.0100, com a manutenção da sentença. Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença (mov. 135.1 – autos de origem). A devedora Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pela decisão de mov. 160.1 dos autos de origem. Deferiu-se o pedido de penhora no SISBAJUD na modalidade teimosinha (mov. 187.1 – autos de origem).A credora indicou para penhora o imóvel de matrícula nº 15851 do Registro de Imóveis de Jaguariaíva/PR de propriedade da devedora conforme matrícula juntada aos autos (mov. 225.1/2 – autos de origem)Deferiu-se a penhora do bem indicado pela credora em mov. 227.1 dos autos de origem. A devedora apresentou impugnação à penhora e sustentou a impenhorabilidade do imóvel, pois alegou ser o único de sua propriedade e essencial para o exercício de suas atividades (mov. 239.1 – autos de origem).A credora se manifestou nos autos para requerer o indeferimento da impugnação à penhora e indicar a existência de ao menos outros nove imóveis de propriedade da devedora conforme documento juntado aos autos (mov. 242.1/2 – autos de origem).A decisão agravada de mov. 245.1 acolheu a impugnação à penhora, com a seguinte fundamentação: “Pois bem.Nos termos do art. 833, inc. V, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos.No caso em apreço, apesar de as alegações da parte executada serem desprovidas de qualquer comprovação documental, é fato que ao compulsar os autos se pode perceber que a sede da empresa executada se localiza no imóvel penhorado, conforme qualificação em sede inicial e preâmbulo da matrícula do mov. 225.2.Registre-se, ainda, que não se desconhece do teor da Súmula no 451 do STJ. No entanto, não se aplica à espécie, já que a parte exequente, em suas razões, demonstrou a existência de outros bens de propriedade da executada, através do extrato de mov. 242.2. Sobre o tema, veja- se o seguinte julgado:(...)Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada ao mov. 225.2, por reconhecer que o bem imóvel matriculado sob o n°15.851, do CRI de Jaguariaíva/PR, é necessário ao exercício das atividades da parte executada, portanto, não sendo passível de constrição.De todo modo, há que se destacar o fato de que a parte executada alegou, em contrariedade do que demonstra a documentação trazida pela parte exequente, que o imóvel penhorado era o único sob sua propriedade.Nesse ponto, portanto, diante da negativa quanto a existência de outros bens passíveis de constrição para a satisfação do débito, passível a aplicação de multa por litigância de má-fé, o que ora determino, fixando-a em 5% sobre o valor corrigido da causa (art’s. 80, inc. II e 81, caput, CPC).”
Vital Cassol da Rocha interpôs embargos de declaração de mov. 248.1 para indicar omissão, contradição e obscuridade na decisão de mov. 245.1 e requereu o acolhimento com a atribuição de efeitos modificativos. A decisão agravada de mov. 258.1 dos autos de origem acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, com a seguinte fundamentação: “2. Porque tempestivo, conheço dos embargos.Importante esclarecer que os embargos de declaração não devem ser manejados com intuito de reformar decisão por inconformismo, mas sim para sanar omissão, contradição ou obscuridade.Os efeitos infringentes que devem ser atribuídos aos embargos de declaração só podem decorrer da existência de omissão, em que eventual inclusão de novos termos e reanálise de pressupostos na decisão pode acarretar modificação em sua conclusão.Caso contrário, as decisões proferidas poderiam ser modificadas substancialmente sempre que a parte recorrente manejasse os embargos declaratórios, desvirtuando, assim, a natureza do recurso – que seria utilizado como meio mais célere para reforma de decisões, o que é vedado - e tornando o recurso de apelação inócuo.No caso em tela, alegou-se que o fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel foi o fato de ser aquele onde se situa a sede da empresa, enquanto que o endereço utilizado como sede pela executada é diverso daquele do imóvel que se pretende a penhora.E, de fato, assiste razão à parte embargante.Analisando detidamente o feito, verifica-se dos documentos contidos nos autos que a sede da empresa se situa na Avenida Antonio Cunha, 591, Centro, nesta cidade. Esse é o endereço indicado no mov. 77.3, no pedido de cumprimento de sentença e até mesmo no registro do imóvel de matrícula 15851.Todavia, o imóvel que se pretende a penhora fica situado na Rua Veneza, bairro Belvedere, também nesta cidade. Além disso, se trata de imóvel aparentemente sem benfeitorias, uma vez que a matrícula não possui averbação de edificações e a parte não trouxe aos autos qualquer documento de que tenha lá estabelecido suas atividades.O pedido de impenhorabilidade do imóvel se baseada na alegação de ser o único imóvel de propriedade da executada, o que não condiz com a verdade, já que o documento de mov. 242.2 demonstra que a executada possui pelo menos 10 imóveis nesta cidade.3. Ante o exposto, conheço os embargos, pois tempestivos, e no mérito os acolho, para o fim sanar a obscuridade e afastar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula no 15851 do CRI desta cidade e Comarca.4. Indefiro, contudo, o pedido de majoração da multa de litigância de má-fé, uma vez que a obscuridade na decisão decorreu de equívoco deste Juízo.5. Sendo o imóvel passível de penhora, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, na forma como determinada no mov. 227.1.”3.2 Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda busca a reforma da decisão agravada.
A parte agravante afirma o seguinte no recurso: i) a decisão de mov. 258.1 é nula pois extra petita, já que não houve pretensão de efeitos infringentes pela parte embargante; ii) não é o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o documento apresentado pela agravada é apenas uma pesquisa de internet com indicação de matrículas relacionadas ao CNPJ da agravante, o que não serve como certidão ou documento válido para atestar a propriedade dos imóveis; iii) a parte agravante não pode se manifestar sobre a alegação da agravada a respeito da existência de outros bens imóveis.Convém avaliar as pretensões deduzidas pela agravante.Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda busca o reconhecimento da nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pela agravada, já que extrapolou os limites do pedido formulado pela embargante. Considera-se extra-petita a sentença ou decisão judicial que viola o princípio da adstrição ou da congruência previsto nos artigos 492, 490 e 141, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 492. E vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar aparte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Art. 490. O juiz resolvera o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Art. 141. O juiz decidira o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. O princípio da congruência determina que a sentença deve limitar-se aos pedidos formulados pelas partes, sob pena de violação aos princípios da inercia da jurisdição e do devido processo legal.
Na doutrina, a esse respeito, Cassio Scarpinella Bueno observa:Em diversos dispositivos, o Código de Processo Civil faz uso de princípios basilares do direito processual civil, relacionados, inclusive, com o modelo constitucional, que podem ser resumidos no da vinculacao da sentença ao pedido e a causa de pedir. A sentenca nao pode desviar-se do que foi pedido pelo autor e, havendo reconvenção, pelo réu nem na perspectiva objetiva, nem na subjetiva; nem na qualidade, nem na quantidade do que pedido.” (Bueno, Cassio S. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. v.2. Editora Saraiva, 2022) A violação ao princípio da adstrição ou congruência resulta no reconhecimento da nulidade da decisão, pretensão ora em análise. A decisão de mov. 245.1 dos autos de origem acolheu a impugnação à penhora apresentada pela devedora, ora agravante. Em face dessa decisão, a agravada Vital Cassol da Rocha interpôs embargos de declaração de mov. 248.1 para indicar omissão, contradição e obscuridade. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos modificativos; veja-se: “A previsão contida art. 1.022 do Código Processo Civil, autoriza cabimento a interposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir defeitos ou corrigir erro material.Implica-se, na modificação nos termos previstos no art. 1.023 do CPC.(...)Sobre o tema:"O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108).”(...)Equivocadamente esse Juízo considerou válida a simples argumentação da Executada, deferindo seu pleito conforme consta do mov. 245.1.Sob os argumentos de ter extraído a leitura de que a sede da Empresa encontra localizada no imóvel penhorado justificou sua decisão.Contempla o documento no mov. 225.2. ...” UM LOTE DE TERRENO SOB N.36 (TRINTA E SEIS), DA QUADRA “H” DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BELVEDERE” SITUADO NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, SEM BENFEITORIAS, COM A ARÉA DE 350,90 M2 ... - Frente para rua Veneza numa extensão de 10 metros ... PROPRIETÁRIA PAULA CRISTINA RAMOS RAITANI SLAVIERO & LTDA. CNPJ. 05.065.391/0001-46, com sede na Avenida Antônio Cunha 591. Loja 05, centro desta cidade...”.Desprovidos de sustentação os argumentos judiciais de que a Executada utilizada o imóvel como ferramenta de trabalho, ou que sua sede esteja localizada sobre o referido imóvel, visto a distinção dos vislumbrados endereços: (VENEZA X ANTÔNIO CUNHA), não restando acobertado pelo art. 833, inc. V, do CPC.Não se vislumbra no caso, que o imóvel indicado para garantia da dívida esteja isento de penhora.LITIGÂNCIA TEMERÁRIAMuito embora o vislumbre à reprimenda, merece a majoração além do deferido, em observação ao fato de ter a Executada produzido o embuste que ora se busca esclarecer.REQUERIMENTODeferimento da prestação jurisdicional para os devidos esclarecimentos, sanando os pontos obscuros e controversos; contraditórios ou omissos, necessários ao somatório do julgado, prezando pela segurança jurídica, com aplicação para o caso da previsão contida no Artigo 1.023 do CPC.”A decisão agravada de mov. 258.1 dos autos de origem acolheu os embargos de declaração para sanar a obscuridade com efeitos modificativos para rejeitar a impugnação à penhora do imóvel da agravante. A decisão que acolheu os embargos não parece ser extra petita, tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos na via dos embargos de declaração quando, ao sanar o vício apontado pela parte embargante, constatar-se a necessidade de readequação da conclusão adotada pela decisão embargada. A parte embargante indicou expressamente a pretensão de atribuição de efeitos modificativos nos embargos de declaração interpostos, com o que não resta configurada nulidade por decisão extra petita. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “É pertinente registrar a possibilidade de a correção de vício formal conduzir à modificação da decisão recorrida sem que isso, por si só, configure ilegalidade.” (REsp n. 2.147.281/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).Logo, o recurso deve ser desprovido no particular.3.3. Paula Cristina Ramos Raitani Slaviero & Cia Ltda busca o afastamento da aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o documento apresentado pela agravada é apenas uma pesquisa de internet com indicação de matrículas relacionadas ao CNPJ da agravante, o que não serve como certidão ou documento válido para atestar a propriedade dos imóveis. Afirma-se no recurso que a parte agravante não pode se manifestar sobre a alegação da agravada a respeito da existência de outros bens imóveis. Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC nos seguintes termos:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária.Como assevera Pontes de Miranda, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele,O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam -têm de coexistir, conformar-se uns com os outros. (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, Tomo I, 1995, p. 354)Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça[1] entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual.Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022).No caso dos autos, a parte credora, ora agravada, apresentou documento com resultado de pesquisa de bens imóveis em site da internet que indica a existência de bens imóveis com o nome da agravante na matrícula (mov. 242.2 – autos de origem). O documento foi apresentado em conjunto com a resposta à impugnação da penhora formulada pela agravante, com posterior decisão do juízo de origem aplicando multa por litigância de má-fé com fundamento na ausência de indicação pela devedora da existência de outros bens passíveis de constrição, sem que oportunizada manifestação da devedora/agravante sobre o documento de mov. 242.1 dos autos de origem.A agravante não pode se manifestar sobre o documento de mov. 242.2 dos autos de origem antes da aplicação da multa por litigância de má-fé. Observa-se, ainda, que o documento não se trata de certidão expedida pelo Registro de Imóvel, mas mera consulta em site da internet, sem comprovação inequívoca de que a agravante/devedora é proprietária dos bens imóveis listados no documento.Nesse contexto, não está comprovado, cabalmente, o dolo específico da agravante, de modo que não se pode falar em aplicação de multa por litigância de má-fé sem antes oportunizar à parte a possibilidade de manifestação sobre a documentação e a veracidade do conteúdo do documento. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça está construída no sentido de que a ausência de demonstração inequívoca de conduta temerária e comprovação do dolo de tumultuar o regular andamento do processo e prejudicar a parte impede a aplicação multa do art. 80 do CPC; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (PARTE RÉ). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000934-62.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 07.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. 1. fato superveniente. decisão em processo apartado que reconheceu a responsabilidade do apelado jackson, no que se refere as multas de trânsito POSTERIORES 04/04/2017. PERDA parcial DO OBJETO, ante a ausência de interesse recursal. recurso prejudicado, neste ponto.2. APELANTE QUE INTENTA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONTRATUAL DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DADA AO CONTRATO. PREVALÊNCIA DOS FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. CREDOR QUE INEQUIVOCAMENTE ACEITOU A COISA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA, PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR CERTO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TÓPICO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E DE PREJUÍZO DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022146-21.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 10.09.2021)Desse modo, deve-se afastar a multa por litigância de má-fé para oportunizar a manifestação da agravante nos autos de origem sobre o documento de mov. 242.2, com posterior reanálise da necessidade da aplicação da multa pelo juízo de origem. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido no particular.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em confirmação à decisão liminar, AFASTAR a multa por litigância de má-fé e DETERMINAR a abertura de prazo pelo juízo de origem para manifestação da agravante sobre o documento de mov. 242.2, com posterior reanálise da necessidade da aplicação da multa pelo juízo de origem.